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Santos e Mattos Advogados, Rua Leopoldo Schimidt, 200, Sala 802, Centro, Juiz de Fora (2026)

11/05/2025

11 de maio, comemoramos o Dia das Mães.

É uma data importante, ideal para demonstrarmos o nosso amor e carinho por aquelas que são pilares em nossas vidas!

E você sabia que a maternidade é protegida por lei?

Sim! A legislação brasileira estabelece diversos direitos para as mães!

Um deles é a licença-maternidade, que permite que a mulher se afaste do trabalho para cuidar do recém-nascido.

Ainda, há o direito a horários especiais para amamentação e cuidados com os filhos, proteção contra a demissão durante a gravidez e licença-paternidade para o pai.

Essas garantias são essenciais para a proteção da família e o bem-estar da criança!

Se você conhece alguma mãe que esteja enfrentando dificuldades em garantir esses direitos, indique um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Feliz Dia das Mães!

01/05/2025

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

13/04/2025

Você já ouviu falar sobre os mitos da pensão alimentícia?

Leia este post e saiba mais!

1 – Pensão alimentícia é sempre 30% do salário:

Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre um percentual fixo do salário, mas na verdade, cada caso é único.

O valor depende da renda do genitor que vai pagar e das necessidades e despesas do filho.

Por isso, é importante analisar cada situação individualmente.

2 – Presentes podem ser descontados da pensão:

Essa é uma grande confusão! Não é permitido que o genitor dê presentes e desconte do valor da pensão.

Na verdade, ele pode enfrentar uma ação de cobrança e até mesmo ser preso caso não realize o pagamento correto.

3 – Filho maior de idade pode parar de pagar pensão:

Não é bem assim! Só pode parar de fazer o pagamento mediante uma ordem judicial.

Se o filho já completou 18 anos, será necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Nela, será demonstrado ao juiz que ele tem condições de se sustentar sem a contribuição mensal dos pais.

4 – Valor a mais pode ser cobrado além da pensão:

Aqui está a importância de resolver tudo na justiça!

Um juiz estipula que as despesas que não são previstas todos os meses, como gastos com médico e remédios por conta de emergência de saúde, devem ser divididas igualmente entre os pais.

No entanto, se não houver acordo entre as partes, valores extras não podem ser cobrados.

Mas é sempre possível recorrer à justiça para buscar o ressarcimento de despesas inesperadas, afinal, o sustento dos filhos é obrigação de ambos os pais.

Esperamos que essas informações tenham esclarecido alguns dos mitos comuns sobre a pensão alimentícia.

Se você tiver mais dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família!

10/02/2025

Você já se perguntou se estar nervoso perto de um policial pode justificar uma revista pessoal?

A busca pessoal é uma medida invasiva e sensível no direito processual penal, que permite a revista de um indivíduo.

Porém, essa medida só é válida quando há justificativa concreta, respeitando critérios legais e constitucionais.

Muitas vezes, cidadãos em locais conhecidos pelo tráfico de dr**as ou em situações de fiscalização policial acabam sendo abordados simplesmente por demonstrarem ansiedade, inquietação ou pressa.

Mas, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal julgou que nervosismo ou andar apressado não são motivos suficientes para justificar uma busca pessoal.

Ou seja, é preciso haver fundamentos objetivos e razoáveis para que os direitos à privacidade e à liberdade sejam limitados.

Essa decisão reforça o compromisso com os princípios da dignidade e da liberdade individual, evitando práticas arbitrárias que possam levar a abusos ou discriminação.

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– AgRg no REsp 1.485.279.

30/01/2025

Você sabia que quando um empregado é dispensado por justa causa, a empresa deve comunicar o motivo de forma escrita e detalhada, explicando os fatos que levaram à decisão?

Isso acontece porque a dispensa por justa causa é a medida disciplinar mais severa que um trabalhador pode enfrentar.

No entanto, em hipótese alguma deve ser a justa causa anotada em sua carteira de trabalho.

Caso isso ocorra, a empresa poderá ser condenada a indenizar por dano moral o trabalhador.

Existem regras específicas que precisam ser seguidas para garantir que a decisão seja justa e legítima.

Além da comunicação expressa do motivo, outro requisito é que a dispensa precisa acontecer logo após o empregador tomar conhecimento da falta cometida, pois adiar a decisão pode invalidar a justa causa.

Ainda, é necessário que haja proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada.

Ou seja, a conduta do empregado deve ser grave o suficiente para justificar essa medida.

Se a empresa descumprir essas exigências, a dispensa por justa causa pode ser revertida na Justiça do Trabalho, trazendo consequências prejuízos para o empregador.

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27/01/2025

O ano de 2025 chega com alterações importantes no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.518 e as medidas sancionadas pelo governo federal trouxeram mudanças que afetam o valor recebido e as condições para acessar o benefício.

Acompanhe para entender melhor!

O que é o BPC e quem pode receber?

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, destinado a:

→ Idosos com 65 anos ou mais;

→ Pessoas com deficiência de qualquer idade que não podem se sustentar ou serem sustentadas pela família.

Mudanças para 2025:

1 – Reajuste no valor: a partir de fevereiro, os beneficiários receberão R$ 1.518 por mês, acompanhando o novo salário mínimo;

2 – Faixa de renda atualizada: para ter direito ao BPC, a renda por pessoa da família deve estar entre R$ 353 e R$ 706.

Novas exigências para o benefício:

– Cadastro biométrico: o acesso ao BPC dependerá do registro biométrico, salvo em locais onde essa tecnologia não esteja disponível;

– Atualização cadastral: beneficiários devem atualizar seus dados a cada dois anos;

– Cálculo da renda familiar: agora, serão considerados todos os rendimentos brutos das pessoas que moram na mesma casa, exceto o BPC de outro morador.

Lembrando que duas pessoas podem receber o BPC na mesma residência, como dois idosos ou um idoso e alguém com deficiência.

Além disso, a renda de cônjuges que moram em casas separadas não será contabilizada.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação especializada com um advogado previdenciário.

20/01/2025

Queridos clientes, estamos de volta!

17/12/2024

Quer saber o que fazer para ver o seu filho caso esteja sendo impedido de visitá-lo?

Vamos te explicar!

Se as visitas e a guarda já estiverem definidas em ação judicial e um dos genitores estiver descumprindo, comunicar o juízo pode ser um dos meios para solucionar a questão, inclusive sob pena de aplicação de multa diária.

Outra forma de resolver a situação é solicitar a alteração do tipo de guarda e, se necessário, a revisão das visitas estipuladas.

Isso porque qualquer atitude que dificulte a convivência entre o menor e o genitor pode ser considerada alienação parental.

Outra alternativa é recorrer ao Conselho Tutelar, órgão administrativo que busca garantir o respeito aos direitos de crianças e adolescentes, podendo auxiliar no caso de impedimentos.

Existem situações em que essa medida é determinada por decisão judicial, como em casos de negligência, abuso ou risco à criança.

Esses casos são diferentes do impedimento voluntário.

Se você estiver passando por essa situação, procure um advogado especialista em direito de família.

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13/12/2024

Você tem um imóvel que deseja vender para seu filho, mas está em dúvida se a lei permite essa prática?

Então, este post é para você!

A lei permite a venda entre pais e filhos, ou entre ascendentes e descendentes, desde que sejam respeitados dois requisitos principais:

1 – Concordância do cônjuge:

É necessária a anuência por escrito do companheiro, exceto se o casal for casado sob o regime de separação total de bens.

2 – Concordância dos demais filhos:

Caso a venda seja para apenas um filho, os outros herdeiros deverão autorizar a transação por escrito.

Se não houver a concordância, o negócio poderá ser invalidado dentro do prazo de dois anos a contar da data do registro no cartório de imóveis.

Você pretende fazer isso?

Então, procure um advogado especializado em direito imobiliário para que ele possa te orientar sobre todos os cuidados necessários!

12/12/2024

A revisão criminal é uma ação prevista em lei que permite a reanálise de uma sentença penal transitada em julgado.

Ou seja, quando não é mais possível recorrer e a pena já foi iniciada ou está prestes a ser executada.

Esse procedimento busca corrigir eventuais erros ou injustiças que possam ter ocorrido no julgamento, mas normalmente é um processo complexo e demorado.

Quando o habeas corpus é a saída?

Em situações claras de erro.

Como casos em que há evidente ilegalidade na restrição da liberdade de um indivíduo, o habeas corpus substitutivo pode ser utilizado como uma alternativa mais rápida para libertar quem foi preso de forma ilegal.

Mas essa medida excepcional é utilizada quando a revisão criminal seria inadequada pela sua demora e a necessidade de intervenção imediata é evidente.

Portanto, o habeas corpus substitutivo não substitui completamente a revisão criminal, mas pode ser um instrumento eficaz para corrigir prisões claramente ilegais de maneira mais rápida.

Talvez seja um tema um pouco complexo e, por isso, um profissional de sua confiança pode te auxiliar.

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

11/12/2024

Você já parou para pensar se, com o fim da relação, é possível retirar o seu ex do imóvel onde moram, mesmo que ainda não estejam oficialmente divorciados?

Vamos te explicar!

A lei não estabelece, de forma definitiva, quem deve ou não permanecer no imóvel em caso de separação.

No entanto, é necessário considerar o regime de bens adotado pelo casal e o momento da aquisição da propriedade, caso o imóvel seja próprio.

De modo geral, no regime de comunhão parcial de bens, se o bem foi adquirido de forma onerosa durante a vigência do casamento, ele pertence igualmente a ambos os cônjuges.

Nesse caso, nenhuma das partes pode impedir o outro de acessar a moradia, salvo se houver uma ordem judicial que autorize tal medida.

Além disso, é importante analisar se o casal tem filhos menores ou quem possui melhores condições financeiras para se reorganizar fora da residência.

Ainda, se a casa for alugada ou financiada, é importante verificar a possibilidade de alterar o contrato, considerando quem assumirá a responsabilidade pelo financiamento ou aluguel.

Portanto, procurar um advogado especialista para lhe orientar será um diferencial.

Isso porque uma boa conversa, mesmo em casos de separações não amigáveis, pode contribuir para a definição de uma solução razoável para ambas as partes.

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02/12/2024

No dia 02 de dezembro, celebramos aqueles que defendem a justiça, os direitos fundamentais e o devido processo legal.

Ser advogado criminalista é lutar por garantias que vão muito além de um caso específico: é assegurar que todos tenham voz e defesa, mesmo nos momentos mais difíceis.

Essa profissão exige coragem, ética e um compromisso inabalável com a busca pela verdade e pela proteção dos direitos humanos.

Parabéns a todos os criminalistas que dedicam sua vida a um dos pilares mais essenciais da justiça!

Marque aqui um advogado criminalista que você admira e deixe sua homenagem!

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