Sávio Romero Cotta - Advocacia Associada

25/12/2025

O Escritório Sávio Romero Cotta Advocacia Associada deseja a todos os clientes, parceiros e colaboradores um Natal repleto de paz e abençoado ano novo com muitas conquistas.
Que 2026 seja um ano de realizações e prosperidade.

Sávio Romero Cotta Advocacia Associada

15/09/2025

03/02/2023

A doação em vida é um tipo de planejamento sucessório que abarca os mais diversos tipos de bens, sendo eles móveis ou imóveis. Os patrimônios imóveis, como o próprio nome sugere, são aqueles que não podem ser transportados.

Dentro da doação em vida de bens imóveis existem dois casos mais comuns: bens de até 30 salários mínimos e aqueles acima deste montante.

No caso de bens imóveis com valor inferior ao mencionado, o contrato pode ser particular. Em contrapartida, a doação de bens imóveis acima de 30 salários mínimos precisa ser realizada por meio de escritura pública.

02/02/2023

Regulamentar a relação entre empregados e empregadores sempre foi algo necessário. Desde a criação das leis trabalhistas, no ano de 1943, essa interação se tornou mais objetiva e clara.

Alterações e aprimoramentos na legislação trabalhista são feitos a partir de cinco princípios. São eles:

- Princípio da irredutibilidade salarial;
- Princípio da norma mais favorável;
- Princípio da primazia da realidade;
- Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;
- Princípio da continuidade da relação de emprego.

Esses princípios orientam a elaboração de novos entendimentos e legislações que respeitem os direitos e os deveres das partes envolvidas.

01/02/2023

Sancionada em 2008, a Lei do Estágio regulamenta a prática de estágio em três níveis de ensino: médio, profissionalizante e superior.

Essa legislação mudou a relação empregador e estagiário, garantindo direitos importantes ao estudante contratado. Vamos a eles!

Carga horária reduzida – entre 20 e 30 horas semanais;
Prioridade aos estudos – nos períodos de avaliação, a carga horária de trabalho pode ser reduzido;
Salário e vale-transporte – compulsórios no caso de estágio não obrigatório;
Férias remuneradas – para estágios com duração de um ano;
Saúde e segurança no trabalho – seguro de vida concedido pela empresa contratante;

Você conhecia a Lei do Estágio? Acha que há necessidade de melhoria? Escreva nos comentários.

31/01/2023

Somos um escritório de advocacia referência no meio jurídico, auxiliando e orientando os nossos clientes em diversos estados do país.

São mais de 30 anos de dedicação nas principais áreas do direito, prezando sempre pela qualidade, transparência e responsabilidade.

13/01/2023

“Marshall – Igualdade e Justiça” conta a história de Thurgood Marshall (Chadwick Boseman), o primeiro juiz afrodescendente da Corte Suprema dos Estados Unidos.

O filme acompanha Marshall no caso mais importante da sua vida: defender, ainda como advogado da NAACP, Josepho Spell (Sterling K. Brown), homem negro acusado de um crime do qual jura ser inocente.

Quer saber o que acontece até resolução dessa ação? Assista a Marshall e esteja aberto a reflexões importantes!

11/01/2023

Nascido em 5 de novembro de 1849, em Salvador, Rui Barbosa de Oliveira foi um dos notáveis brasileiros. Formado na Faculdade de Direito de São Paulo, Barbosa atuou publicamente pela abolição do trabalho escravo, por mudanças na educação e pelo federalismo.

Depois de formado, retornou à Bahia, onde atuou como advogado e jornalista. Em 1877, Barbosa iniciou sua carreira política. Foi deputado, senador e ministro da Fazenda e da Justiça, atuando de forma importante na elaboração da Constituição de 1891, fruto da implantação da República.

Ainda hoje podemos a perceber no dia a dia da prática jurídica a influência de Rui Barbosa.

10/01/2023

Sancionado em 10 de janeiro de 2002 , o Código Civil Brasileiro é responsável por determinar os direitos e os deveres de pessoas, bens e suas relações no contexto privado.

Composto por 2.046 artigos, o Código possui duas partes: geral e especial. A parte geral refere-se a pessoas, bens e fatos jurídicos.

Já a parte especial é constituída de cinco categorias: Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família e Direito das Sucessões.

A regulamentação elaborada pelo Código Civil busca o cumprimento da justiça para todos com o objetivo de promover igualdade e bom convívio social.

06/01/2023

Quando escreveu essa frase, Hannah Arendt falou a respeito do que acreditava, do que era sua luta. Filósofa e teórica política, ela nasceu em 1906, na Alemanha. Filha de judeus, a estudiosa, ainda na juventude, conviveu e viveu na pele a perseguição nazista.

Depois de fugir do país para se proteger, dedicou seus esforços acadêmicos aos estudos do totalitarismo, dos direitos políticos e humanos e às razões que levaram a humanidade aos acontecimentos tão marcantes e horríveis no século XX.

Como fruto de todo esse trabalho, Hannah escreveu “As origens do totalitarismo”, uma de suas principais obras, da qual essa frase foi retirada.

04/01/2023

Descritos na Constituição Federal promulgada em 1988, os direitos e deveres dos brasileiros englobam três áreas: civil, social e política. Os direitos civis vão desde a igualdade entre homens e mulheres, até a não condenação sem que haja sentença judicial com trânsito em julgado. ⚖️

Os direitos sociais dão conta do que é fundamental: educação, saúde, alimentação, trabalho, entre outros. Já os direitos políticos garantem o voto direto e secreto, de mesmo valor para todos, e a permissão para candidatar-se em uma eleição.

Como dever de todo cidadão, a Constituição prevê a escolha dos governantes, o respeito ao direito das outras pessoas, a educação e proteção dos semelhantes e etc.
Viver em sociedade é exercer deveres para cobrar direitos.

02/01/2023

Se você acompanha o noticiário provavelmente já deve ter ouvido esse termo. Na prática, jurisprudência pode ser entendida como um conjunto de decisões reiteradas sobre um mesmo assunto e que seguem uma mesma base legal.

A jurisprudência funciona como uma fonte do Direito, uma vez que possibilita aos tribunais padronizar o entendimento sobre determinada matéria, o que viabiliza vereditos coerentes e em acordo com a legislação.

Para quem advoga, a jurisprudência é um importante instrumento de embasamento de petições, já que por meio dela comprova-se que o direito requerido pelo cliente é baseado no histórico de decisões anteriores.