14/02/2025
🪖NOTÍCIA TRISTE PARA AS PENSIONISTAS MILITARES!
Ontem, dia 06/02/25, STJ chegou a uma decisão final quanto ao tema 1080, provando, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1080:
“1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIA DAS FORÇAS ARMADAS - BENEFÍCIO CONDICIONAL, DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA, DIVERSO DA PENSÃO POR MORTE E NÃO VINCULADO A ESTA -, AOS PENSIONISTAS OU DEPENDENTES DE MILITARES FALECIDOS ANTES OU DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019;
2. A DEFINIÇÃO LEGAL DE 'RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO', REFERIDA NO § 4º DO ART. 50 DA LEI 6880/1980, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, INCLUI AS 'PENSÕES, CIVIS OU MILITARES DE QUALQUER NATUREZA', CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ART. 16, XI, DA LEI 4506/1964;
3. A ADMINISTRAÇÃO MILITAR TEM O PODER-DEVER DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DO REGULAMENTO, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9784/1999, ANTE A CONTRARIEDADE À LEI E AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, BEM COMO O PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO § 4º, ALÉM DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;
4. PARA AFERIÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 198 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI 8.112/1990): NÃO SE CONFIGURA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, QUANDO O PRETENSO USUÁRIO PERCEBER RENDIMENTO DO TRABALHO OU DE QUALQUER OUTRA FONTE, INCLUSIVE PENSÃO OU PROVENTO DA APOSENTADORIA, EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO.”
❗️Se você é pensionista, fique atenta e caso cortem sua assistência médico-hospitalar, reúna provas e procure um advogado especialista em direito militar!
‼️Se você conhece alguma pensionista militar, compartilhe esse vídeo para que ela não seja surpreendida com o corte unilateral de sua assistência médico-hospitalar da FUSEX, FUNSA ou FUSMA!
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