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O projeto de reforma do Código Civil apresentado no Senado propõe eliminar a necessidade de autorização do cônjuge para ...
04/05/2026

O projeto de reforma do Código Civil apresentado no Senado propõe eliminar a necessidade de autorização do cônjuge para conceder o aval em dívidas.

A proposta visa desburocratizar e dar mais segurança ao mercado financeiro, mas também levanta questionamentos sobre a proteção patrimonial dentro do casamento.

Hoje, sem a autorização do cônjuge, o aval pode ser anulado judicialmente, o que gera insegurança para as instituições financeiras e encarece o crédito.

Com a reforma, a dívida não poderá mais ser desfeita por esse motivo.

O texto da reforma estabelece que caso um bem do casal esteja envolvido, o cônjuge poderá resguardar apenas sua parte.

Isso impacta diretamente a concessão de crédito e a compra e venda de bens.

A dispensa de autorização só não vale para:

→ Casamentos com separação total de bens;

→ Regime de separação obrigatória;

→ Participação final dos aquestos em relação a bens particulares.

O que achou dessa mudança? Ficou com mais alguma dúvida?

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Infelizmente, cobranças indevidas realizadas por instituições financeiras não são incomuns!Em sua maioria, elas ocorrem ...
02/05/2026

Infelizmente, cobranças indevidas realizadas por instituições financeiras não são incomuns!

Em sua maioria, elas ocorrem quando são requeridas tarifas bancárias não contratadas ou que não podem ser cobradas e débitos já pagos.

E o que fazer caso isso aconteça?

O primeiro passo é ir ao banco para justificar o motivo de não ser necessário o pagamento.

Se a exigência permanecer, é válido fazer reclamação no Procon da região e no consumidor.gov.

Por fim, não havendo solução da questão, é preciso ingressar com ação judicial de inexigibilidade do débito e, se necessário, restituição da quantia.

Na hipótese de haver negativação do nome por conta do débito, é possível pedir indenização por danos morais.

Está passando por essa situação? Busque por auxílio jurídico.

O Marco Civil da Internet (MCI) é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Br...
01/05/2026

O Marco Civil da Internet (MCI) é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil.

Dentre as suas principais disposições, há a atribuição de responsabilidades aos provedores de acesso e comunicação - tais como cumprimento de ordem judicial e prazo de guarda de registros de conexão e acesso.

Outro ponto importante é a responsabilização por danos gerados por terceiros!

O MCI prevê a penalização dos provedores de aplicação - Facebook, Twitter, entre outros - caso não tornem indisponível o conteúdo apontado como infringente após ordem judicial expressa.

Isso acontecerá, por exemplo, se não houver a retirada de conteúdo de nudez divulgado sem autorização após notificação pelo participante ou seu representante legal.

Está passando por uma situação similar? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

Entender como a participação societária é dividida pode ser a chave para o sucesso do seu negócio!Para te ajudar com iss...
30/04/2026

Entender como a participação societária é dividida pode ser a chave para o sucesso do seu negócio!

Para te ajudar com isso, trouxemos os pontos essenciais que você precisa saber:

– Cada sócio contribui com um valor que determina a sua porcentagem no capital social;

– Os lucros são distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio;

– Em caso de prejuízos, os sócios ajudam a cobrir as perdas na mesma proporção de suas quotas.

Compreender a divisão da participação social é crucial para a gestão saudável da empresa!

Se você é sócio, é hora de conhecer suas responsabilidades e direitos!

Gostou do tema?

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Você saberia identificar um vício aparente em um imóvel?Essa modalidade de falha na construção se refere a erros que pod...
29/04/2026

Você saberia identificar um vício aparente em um imóvel?

Essa modalidade de falha na construção se refere a erros que podem ser imediatamente encontrados no momento da entrega da nova residência.

Alguns exemplos são vidros quebrados, azulejos trincados, pinturas manchadas, desníveis no piso e dimensões diversas daquelas contratadas.

Como consequência, é possível a desvalorização do imóvel e riscos à segurança do morador.

É essencial, então, fazer uma vistoria assim que receber as chaves.

Está passando por uma situação como essa? Busque auxílio jurídico especializado.

Se você se sente prejudicado como consumidor, mas acha que não tem provas suficientes, não se preocupe!Existem mecanismo...
28/04/2026

Se você se sente prejudicado como consumidor, mas acha que não tem provas suficientes, não se preocupe!

Existem mecanismos legais para proteger seus direitos, mesmo quando as evidências parecem escassas.

Confira três passos importantes:

-> Registro de Reclamação:

Inicialmente, faça um registro formal da reclamação junto ao fornecedor. Muitas vezes, a empresa pode resolver o problema sem a necessidade de provas concretas, especialmente se for uma questão de serviço ao cliente.

-> Busque Órgãos de Defesa do Consumidor:

Órgãos como o Procon podem ajudar a mediar a situação entre as partes. Eles possuem mecanismos para investigar e pressionar a empresa a resolver o problema.

-> Consulte um Advogado Especializado:

Em casos mais complexos, buscar orientação jurídica pode ser o caminho.

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Você sabia que a emancipação de um filho pode afetar diretamente o direito à pensão por morte?Vamos entender melhor como...
27/04/2026

Você sabia que a emancipação de um filho pode afetar diretamente o direito à pensão por morte?

Vamos entender melhor como isso funciona!

Primeiramente, a lei estabelece situações em que um menor de 18 anos pode ser emancipado, ou seja, ganhar plena capacidade civil, como:

1 – Com a permissão dos pais, ou de um deles (caso o outro tenha falecido), por meio de documento público, sem necessidade de aprovação judicial.

Também pode ocorrer por decisão judicial, se o menor tiver ao menos 16 anos.

2 – Pelo casamento;

3 – Pelo exercício de emprego público efetivo;

4 – Pela colação de grau em curso de ensino superior;

5 – Pelo estabelecimento civil ou comercial, caso o menor possua um negócio próprio ou uma relação de emprego que lhe proporcione independência financeira.

Assim, se o menor foi emancipado antes do falecimento do segurado, ele deixa de ser considerado dependente, ou seja, perde o direito ao benefício.

Caso tenha sido emancipado depois do óbito, ele continua com a pensão até completar 21 anos ou enquanto durar a invalidez, se aplicável.

Afinal, a pensão por morte é importante para a segurança dos dependentes, mas as regras podem mudar dependendo da situação.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Um advogado especialista pode ajudá-lo nesse momento!

Sabia que a “aposentadoria por invalidez”, atualmente, refere-se à “aposentadoria por incapacidade permanente”?É o benef...
25/04/2026

Sabia que a “aposentadoria por invalidez”, atualmente, refere-se à “aposentadoria por incapacidade permanente”?

É o benefício previdenciário prestado aos segurados que, por motivos de doença ou acidente, não possuem mais condições de trabalhar regularmente.

Grande parte das doenças mentais, desde que tratadas com o devido acompanhamento médico, psicológico e terapêutico, não incapacitam a pessoa para atividades laborativas ou da vida cotidiana.

Por conta disso, assim como para a concessão de outros benefícios, o procedimento relativo à aposentadoria por incapacidade permanente exige provas robustas, sobretudo em casos de doenças mentais.

O próprio segurado, ou seu curador, fará a solicitação por meio do aplicativo Meu INSS, juntando toda a documentação médica pertinente para demonstrar sua incapacidade total e permanente.

Depois, será feito o agendamento de perícia médica junto ao INSS, para constatar a incapacidade alegada pelo segurado.

Todo esse procedimento também poderá ser feito junto a uma agência do INSS.

Vale ainda ressaltar 2 requisitos indispensáveis para que o benefício seja concedido:

⭢ 12 meses de carência;

⭢ E a qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

Sobre a carência, significa que o segurado deverá ter contribuído com a previdência social pelo período mínimo de 12 meses para fazer jus ao benefício.

Já sobre a qualidade de segurado, trata-se da filiação do cidadão a algum regime de previdência social, com as respectivas contribuições mensais, como são os empregados (CLT).

Conseguiu compreender um pouco melhor esse benefício?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte nos comentários!

E se precisar de ajuda, busque um advogado de confiança para te amparar.

Está pensando em adquirir um veículo para alugar e quer saber se ele se enquadra na categoria correta?Então você precisa...
24/04/2026

Está pensando em adquirir um veículo para alugar e quer saber se ele se enquadra na categoria correta?

Então você precisa entender as especificações para veículos de aluguel, pois eles têm requisitos e regulamentações próprias.

Acompanhe!

Geralmente, veículos de aluguel são aqueles utilizados por empresas de locação de automóveis ou para serviços de transporte de passageiros, como táxis ou aplicativos de corrida.

Eles precisam estar em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores, incluindo questões de segurança, manutenção e documentação.

Além disso, cada tipo de serviço de aluguel pode ter exigências diferentes!

Por exemplo, veículos para táxi frequentemente requerem adesivos ou pinturas específicas, enquanto carros para aplicativos de corrida podem ter requisitos de idade e condição do veículo.

Se está planejando adquirir um veículo para aluguel, consulte com um advogado especializado em direito de trânsito ou direito comercial.

Eles podem ajudar a garantir que seu veículo esteja em conformidade com todas as regulamentações aplicáveis.

Sua profissão permite a realização do acordo de compensação de horas?Feito entre empregado e empresa, esse acordo regula...
23/04/2026

Sua profissão permite a realização do acordo de compensação de horas?

Feito entre empregado e empresa, esse acordo regulamenta a possibilidade de prolongação da jornada integral de trabalho com o fim de dispensar o serviço em um dia específico - feriados emendados, por exemplo.

Acontece que, devido às características da profissão, nem todos os trabalhadores poderão firmar tal acordo.

Veja quais não estão aptos a aderir à compensação de horas:

1) Telefonistas, visto a presunção de estresse psicológico e desgaste emocional a que esses trabalhadores estão sujeitos;
2) Ascensoristas e cabineiros de elevador, devido ao risco ergonômico (postura inadequada) a que estão submetidos;
3) Empregados que exerçam atividades incompatíveis com a fixação de horário de trabalho;
4) Gerentes e profissionais que exerçam atividade de gestão, como diretores e chefes de departamento.

Alguma dessas profissões é a sua? Comente!

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou empresa ao ressarcimento integral da bagagem extraviada, além de inde...
20/04/2026

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou empresa ao ressarcimento integral da bagagem extraviada, além de indenização por danos morais.

Ao não localizar a mala em questão, a companhia ofereceu indenização no valor de R$1.130,76 com base no peso da bagagem - quantia não aceita pelo casal, que apresentou notas fiscais e extratos bancários dos itens comprados em viagem.

Após a análise do caso, a empresa aérea foi condenada ao ressarcimento do valor que - frente aos comprovantes - totalizou R$26.323,19.

Além disso, foi responsabilizada ao pagamento de R$4.000,00 devido aos danos morais causados pelo extravio definitivo da bagagem que continha os presentes de natal dos familiares.

Fonte: Processo 0706730-50.2019.8.07.0001.

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