Everton Silveira Advocacia

16/08/2017

TUDO TEM UM LIMITE! ;)

O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos. Saiba mais: http://bit.ly/ConstruçãoCC
Acesse o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração duas casas uma colada na outra. Texto: Pensando em construir? O limite mínimo de distância para construir janelas, terraços ou varandas, é de 1,5 metros do terreno do vizinho. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada. Fb.com/cnj.oficial

11/03/2017

[DIREITOS]
O Decreto n. 5.904/2006 da Presidência da República regulamenta todas as situações que envolvem a presença do cão-guia, esse companheiro tão importante para quem tem deficiência visual (cegueira ou baixa visão): http://bit.ly/CÃO-GUIA

Descrição da imagem : Ilustração de uma mulher com óculos escuros apoiada em uma bengala segurando um cachorro pela guia presa à coleira. Texto: Melhor amigo. Todo portador de deficiência visual tem direito de entrar e permanecer em ambientes de uso coletivo e no transporte público acompanhado de seu cão-guia. Ah! E lembre-se de não passar a mão na cabeça do cachorro para não desconcentrá-lo! Fb.com/cnj.oficial

01/03/2017

Decisão valerá para os demais casos similares analisados pelo Judiciário

28/02/2017

“Estou de volta pro meu aconchego trazendo na mala bastante saudade...” Ops! Cadê a mala? 😱

Confira no site da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o que fazer caso ocorra o extravio da sua bagagem: http://bit.ly/2l7Wxhq.
Descrição da imagem : uma mala no canto da imagem
Texto: Voltou pra casa sem a mala? O que fazer nos casos de extravio de bagagem: Procure a empresa aérea, apresente o comprovante de despacho e faça a reclamação por escrito. Se a bagagem não for localizada e entregue no prazo, a empresa deverá indenizar o passageiro. Se a companhia não resolver o problema, procure a Anac e os Juizados Especiais dos aeroportos.
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15/02/2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento de pensão vitalícia de alto valor em parcelas mensais à funcionária aposentada por invalidez. Para a relatora do recurso, além de menos gravoso ao empregador, é vantajoso para a trabalhadora, pois preserva a situação financeira ao longo do tempo.
Confira aqui a notícia na íntegra: http://bit.ly/2kSFFiu.
Descrição da imagem : Foto de um cofrinho em forma de porco, na grama, e uma mão colocando uma moeda nele.
Texto: Pensão vitalícia. TST determinou o pagamento de pensão vitalícia à funcionária que se aposentou por invalidez.
O valor da indenização levou em conta o salário recebido pela beneficiária ao 36 anos multiplicado pelos meses que faltam até que ela complete 79 anos.
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14/10/2016

Você curte uma balada? Já está se planejando para o final de semana? Conheça seus direitos! ;)
Leia a notícia: http://bit.ly/2dWwHfv
Descrição da imagem : imagem de diversas pessoas dançando.
Texto: Curte a balada? Conheça seus direitos: Gorjeta: pagar os 10% não é obrigatório e os locais devem informar que pagá-la é opcional. Consumação mínima: É ilegal. A cas noturna não deve obrigar o consumo. Mas se você entrar na boate estará concordando com o valor estabelecido e suas condições. Perdeu a comanda? Cobrar multa por isso é considerada uma prática ilegal. É papel da casa noturna controlar o que foi consumido. Pagamento: O sistema caiu na hora de passar o cartão? A decisão de esperar voltar é sua. O gerente deve permitir que você saia para buscar dinheiro, se for esse o caso. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

12/10/2016

O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial como nas compras feita pela internet e telefone. Saiba mais no CDC: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Figura de um contrato assinado, porém rasgado ao meio por uma mão.
Texto: Direito de arrependimento. Veja em quais outras situações o consumidor pode exercitar o direito de desistir: Em casos de empréstimo bancário feitos fora das instalações do banco? Sim. Conforme estabelece a Súmula 297, do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. E na compra de ingressos feitos na internet?
Os cancelamentos só podem ser realizados se solicitados em até 7 dias corridos após a compra, desde que este prazo também não exceda 48h antes do evento.
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30/09/2016

A Sexta Turma negou provimento a agravo da Semax Segurança Máxima contra decisão que considerou válida a gravação feita por uma vendedora de uma ligação telefônica no viva-voz, enquanto pegava carona no carro do gerente. No áudio, o diretor da empresa a chama de "pr******ta de boca grande" e orienta o gerente a enganá-la quanto ao pagamento de comissões.

Veja a matéria: http://bit.ly/2dcjhg3

Descrição da imagem : ilustração de mão segurando celular com o viva-voz ativado. O texto: Conversa entre diretor e gerente. Gravação de ligação telefônica no viva-voz comprova humilhação de vendedora.

27/09/2016

O Pleno reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo. Por maioria, o Pleno desproveu recurso de embargos da Usina de Açúcar Santa Terezinha, de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, 13º salário e FGTS.

Leia mais: http://bit.ly/2d7CQEH

Descrição da imagem : imagem da fachada da sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O texto: TST mantém invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina no Paraná.

24/09/2016

Confira no portal do CNJ o passo a passo da : http://bit.ly/1WUXEyc
Descrição da imagem : Quer adotar? Confira o passo a passo: 1: Procure a Vara da Infância e Juventude do seu município. 2: É preciso fazer uma petição para dar início ao processo de inscrição. 3: É obrigatório o curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção. Após o curso, o candidato é submetido à avaliação com entrevistas e visita domiciliar feitas pela equipe técnica interprofissional. 4: Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. 5: A partir do laudo da equipe técnica e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará sua sentença. Com o pedido acolhido, seu nome será inserido no cadastro. 6: Já na fila para adoção, é preciso aguardar para encontrar o perfil compatível. Quando encontrado, a Vara de Infância irá avisá-lo e se houver interesse, ambos serão apresentados. A criança será entrevistada após o encontro para dizer se quer ou não continuar com o processo. 7: Inicia-se o estágio de convivência. Você pode visitar a criança no abrigo e levá-la para passear. Se correr tudo bem, a criança é liberada e o pretendente ajuizará a adoção. O juiz profere a sentença e determinada a lavratura do novo registro de nascimento. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

21/09/2016

14/09/2016

Prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é a prática em que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. A venda de garantia estendida no mesmo contrato da aquisição do produto e a obrigação de consumir apenas os produtos vendidos pelos cinemas nas salas de exibição também configuram venda casada, assim como condicionar a entrada no cinema ao consumo de produtos vendidos no próprio estabelecimento.
Se você se deparou com um desses tipos de venda casada, denuncie. Procon, Ministério Público, Delegacias do Consumidor são os órgãos competentes para isso. Confira o CDC: http://bit.ly/18lUsHh.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão com 3 cartões de crédito.
Descrição da ilustração: Venda casada. Conheça alguns casos! Consumação mínima em casas noturnas. “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são vendidos isoladamente. Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Brinquedos acompanhados com lanches de fast food. Fique atento!
fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.