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Agora é lei: os exames médico e psicológico exigidos para a CNH não podem ultrapassar o valor total de R$ 180,00.A nova ...
30/01/2026

Agora é lei: os exames médico e psicológico exigidos para a CNH não podem ultrapassar o valor total de R$ 180,00.

A nova regra representa um avanço importante ao reduzir os custos para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, tornando o acesso ao documento mais justo e acessível, especialmente para a população de baixa renda.

🚗 O que muda na prática?
✔️ Limite legal para cobrança dos exames obrigatórios
✔️ Menor custo para tirar ou renovar a CNH
✔️ Mais transparência e proteção ao cidadão
✔️ Redução de abusos e cobranças excessivas

⚠️ Caso haja cobrança acima do valor permitido, o condutor pode questionar administrativamente e buscar seus direitos.

📢 Informação também é cidadania. Compartilhe este post.

A Lei nº 15.235/2025 instituiu um novo marco de justiça social no setor elétrico brasileiro ao garantir a isenção total ...
30/01/2026

A Lei nº 15.235/2025 instituiu um novo marco de justiça social no setor elétrico brasileiro ao garantir a isenção total da conta de energia elétrica para consumidores de baixa renda que consumam até 80 kWh por mês.

A medida beneficia milhões de famílias, com destaque para idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência, reconhecendo sua condição de vulnerabilidade econômica e energética.

🔎 Quem tem direito ao benefício?
✔️ Inscrição ativa no CadÚnico
✔️ Renda familiar compatível com a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ou recebimento de BPC/LOAS
✔️ Idosos a partir de 60 anos, com presunção legal de vulnerabilidade (Estatuto do Idoso)
✔️ Pessoas com deficiência, independentemente da idade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão

📅 Quando começa?
A partir de 1º de janeiro de 2026, o desconto médio de 12% será ampliado e poderá alcançar mais de 55 milhões de brasileiros.

📍 Como solicitar o benefício?
A solicitação pode ser feita:
• nos CRAS,
• diretamente nas concessionárias de energia, ou
• pelos canais oficiais do CadÚnico.

⚖️ Informação é direito. Compartilhe este post com quem pode ser beneficiado.

Você sabia que a atividade de influenciador digital pode passar a ser oficialmente regulamentada no Brasil a partir de 2...
28/01/2026

Você sabia que a atividade de influenciador digital pode passar a ser oficialmente regulamentada no Brasil a partir de 2026?

O projeto de lei em debate busca trazer mais segurança jurídica, combater a informalidade e estabelecer regras claras para contratos, publicidade e responsabilidades entre influenciadores, marcas e plataformas.

Na prática, isso significa:
✔️ maior transparência em publis e parcerias
✔️ valorização da atividade como profissão
✔️ mais proteção ao consumidor
✔️ redução de riscos jurídicos para criadores e empresas

⚠️ Quem atua nas redes sociais precisa ficar atento: profissionalizar-se juridicamente deixará de ser opção e passará a ser necessidade.

💬 Você é influencer ou trabalha com marketing digital? Já se preparou para essas mudanças?

👉 Comente, salve e compartilhe este post.

Que 2026 seja um ano de fé, esperança e novas oportunidades. ✨Agradecemos a todos os clientes, parceiros e amigos pela c...
19/12/2025

Que 2026 seja um ano de fé, esperança e novas oportunidades. ✨
Agradecemos a todos os clientes, parceiros e amigos pela confiança e pela caminhada construída ao longo do tempo. Seguiremos firmes no propósito de defender com excelência, atuar com ética e servir com humanidade.

Desejamos um novo ano de justiça, crescimento e grandes realizações.

Com a chegada das férias, aumentam também os riscos de golpes em aluguel de temporada. Para viajar com segurança, verifi...
04/12/2025

Com a chegada das férias, aumentam também os riscos de golpes em aluguel de temporada. Para viajar com segurança, verifique sempre a autenticidade do anúncio, peça contrato por escrito, confirme a identidade do proprietário, exija recibos e desconfie de valores muito abaixo do mercado. Lembre-se: você tem direitos, inclusive à transparência, à restituição em caso de fraude e ao cumprimento integral das condições anunciadas. Informar-se é a melhor forma de proteger sua família e seu patrimônio.

A recente decisão do Contran representa uma reforma profunda no processo de obtenção da CNH. A partir de agora:• O candi...
02/12/2025

A recente decisão do Contran representa uma reforma profunda no processo de obtenção da CNH. A partir de agora:

• O candidato pode abrir o processo de forma digital, pelo site ou aplicativo oficial.
• O curso teórico deixou de depender exclusivamente de autoescolas — poderá ser realizado online gratuitamente, por EAD, presencialmente em instituições credenciadas ou via plataforma oficial.
• A carga mínima de aulas práticas foi reduzida de 20 para apenas 2 horas. É possível usar veículo próprio ou contratar instrutor autônomo credenciado.
• As provas (teórica e prática), exame médico e coleta biométrica continuam obrigatórios — a mudança simplifica o meio, mas não retira os requisitos de formação e avaliação.

Para quem busca habilitação, isso significa maior liberdade, economia e menos burocracia; para o país, maior inclusão e acesso à mobilidade. Vale destacar que autoescolas continuam existindo, como opção — o que mudou foi a obrigatoriedade.

É um advogado que transformou quase duas décadas de experiência em compromisso diário com justiça, técnica e humanidade....
02/12/2025

É um advogado que transformou quase duas décadas de experiência em compromisso diário com justiça, técnica e humanidade.

Mineiro de Cruzília, forjado pela simplicidade e pelo trabalho, construiu em Juiz de Fora não apenas uma carreira, mas uma missão: defender pessoas, proteger famílias e oferecer segurança jurídica com excelência e empatia.

Cristão, pai e avô, encontrou na advocacia uma forma de servir — com firmeza, verdade e responsabilidade.

Advogado que une o rigor técnico da prática jurídica com o cuidado necessário para orientar quem chega até ele nos momentos mais difíceis.

Sua marca?

Atendimento humano, postura ética, estratégia precisa e defesa inabalável dos direitos do cliente.

Esse é o Dr. Rodrigo Maciel:

um advogado que não apenas representa — mas caminha junto.

“O Direito me deu uma profissão; a fé e a empatia me deram propósito.” Dr Rodrigo Maciel.

Quando alguém atravessa o divórcio, muitas vezes está vivendo o período mais desafiador da vida — emocionalmente, mental...
29/11/2025

Quando alguém atravessa o divórcio, muitas vezes está vivendo o período mais desafiador da vida — emocionalmente, mentalmente e até fisicamente.

Ninguém planeja esse momento, mas quando ele chega, a escolha do advogado faz toda a diferença.

O atendimento precisa ser humano, ético e sensível, porque, além das questões jurídicas, existem sentimentos, histórias e, em muitos casos, filhos menores que devem ser o centro absoluto de cuidado e proteção.

A partilha de bens também exige atenção especial: deve ser conduzida com equilíbrio, justiça e transparência, para que cada parte tenha assegurado aquilo que lhe é devido.

No divórcio, um bom atendimento jurídico acontece quando a empatia caminha ao lado da técnica, e quando a escuta ativa se torna tão importante quanto a letra fria da lei.

O objetivo é claro: garantir segurança, serenidade e justiça em um dos capítulos mais sensíveis da vida.

Embora o inventário extrajudicial seja reconhecido pela celeridade — um avanço introduzido pela Lei 11.441/2007 — a prát...
26/11/2025

Embora o inventário extrajudicial seja reconhecido pela celeridade — um avanço introduzido pela Lei 11.441/2007 — a prática demonstra que, em patrimônios mais robustos, ele pode se tornar substancialmente mais oneroso que o judicial. Isso ocorre em razão das elevadas custas notariais, além do ITCMD calculado sobre o valor venal atualizado, sem possibilidade de dilação ou flexibilização pelo cartório.

• Extrajudicial:

– Feito em cartório, depende de consenso absoluto;
– Exige que todos os herdeiros sejam capazes;
– Envolve escritura pública (com custos que variam conforme o patrimônio), podendo superar cifras altas em casos de imóveis valorizados;
– Rapidez: conclusão em poucos meses.

• Judicial:

– Maior tempo de tramitação, mas controle mais previsível dos custos;
– Possibilidade de parcelamento, reduções e flexibilizações tributárias conforme a realidade econômica do espólio;
– Indicado quando há menores, incapazes, litígio, divergência documental ou necessidade de avaliação judicial de bens.

🚫 Situações em que o inventário extrajudicial é vedado:

• Existência de herdeiros menores ou incapazes;
• Conflitos na divisão;
• Irregularidades ou ausência de documentos;
• Inexistência de advogado (ato obrigatório pela lei).

🤝 Como prevenir disputas familiares:

• Planejamento sucessório prévio;
• Nomeação clara de inventariante;
• Transparência patrimonial;
• Assessoria técnica contínua para evitar sobrecustos e litígios desnecessários.

Aqui no escritório, atuamos com rigor técnico, estratégia e profundo compromisso ético, oferecendo soluções alinhadas à economia processual, paz familiar e segurança patrimonial.

📲 Agende uma consulta e descubra a modalidade mais adequada para seu caso.

Quando aparece um preço menor na prateleira, muitos acreditam que o consumidor sempre pode exigir aquele valor. Mas a re...
24/11/2025

Quando aparece um preço menor na prateleira, muitos acreditam que o consumidor sempre pode exigir aquele valor. Mas a regra não é absoluta. A legislação protege o consumidor, sim — porém a boa-fé é essencial dos dois lados.

Se a diferença de preço é razoável e pode ter sido um erro comum, o consumidor costuma ter o direito de pagar o menor valor. Mas, quando o equívoco é grosseiro, evidente, e qualquer pessoa percebe que não se trata de um preço real, a Justiça entende que não há direito a exigir a oferta.

Ou seja: o consumidor é protegido, mas também deve agir com honestidade. A boa-fé não é só dever do comerciante — é requisito de todos no mercado de consumo.

O STJ firmou entendimento importante para a proteção do consumidor: quando há falha na segurança bancária, a vítima de g...
14/11/2025

O STJ firmou entendimento importante para a proteção do consumidor: quando há falha na segurança bancária, a vítima de golpe financeiro não pode ter sua indenização reduzida por culpa concorrente.

No caso analisado, o banco liberou transações totalmente atípicas e incompatíveis com o histórico da cliente, configurando falha na prestação do serviço. Por isso, deverá ressarcir integralmente todos os prejuízos.

A Corte reforça que o consumidor, enganado por fraude sofisticada, não assume conscientemente o risco do dano. A responsabilidade é objetiva, e cabe ao banco impedir operações suspeitas.

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para trabalhadores que ganham a...
11/11/2025

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida segue agora para sanção presidencial.

Segundo o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a proposta beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros e será compensada com maior tributação sobre quem ganha acima de R$ 600 mil anuais.

A mudança representa um avanço na justiça fiscal, buscando aliviar o peso dos tributos sobre a classe média e trabalhadora. ⚖️🇧🇷

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