Amm.advogados

Advocacia total para empresas, com atuação multidisciplinar, dinâmica e estruturada.

31/12/2025

Que venha 2026! 🍾🥂

30/10/2025

PPI 2025: a partir de 31 de outubro de 2025, os contribuintes do município de São Paulo poderão parcelar seus débitos com descontos de multa e juros entre 65% (para parcelamentos de 120 meses) e 95% (para pagamento à vista). O período de adesão vai de 31 de outubro a 12 de dezembro de 2025. Os débitos elegíveis devem estar inscritos em dívida ativa, e o exercício do débito deve ser anterior a 31/12/2024.

11/04/2025

O Tribunal Regional Federal da 3a Região (SP) vem concedendo diversas decisões para manter empresas com o benefício do P***e, mesmo com o anúncio pelo governo de sua revogação à partir de 1 de abril de 2025.
Além do TRF3, tribunais federais de outros estados estão seguindo na mesma linha.
É importante que as empresas tomem as ações necessárias para garantir esse direito o quanto antes. Procure seu advogado.
***E

05/04/2025

Pedido de destaque de um ministro interrompeu o julgamento no STF sobre a validade da multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio.

O julgamento, que era virtual, será reiniciado em sessão presencial, sem data definida.

Até agora, dois ministros se manifestaram a favor da legitimidade da multa.

O recurso apresentado contesta uma penalidade imposta com base na redação anterior de um artigo, que previa essa punição em lançamentos fiscais devido a casos de sonegação, fraude ou conluio.

Recentemente, ocorreu uma alteração na legislação, que elevou a multa para 100% do valor do tributo devido, porém, manteve em 150% nos casos de reincidência.

No caso sob análise, a Receita Federal aplicou uma penalidade de 150% a um posto de combustível.

Foi alegado que o estabelecimento fazia parte de um grupo econômico e agia separadamente das demais empresas para evitar o pagamento de impostos.

O posto decidiu recorrer ao STF.

Em sua defesa, argumentou que o percentual estabelecido tinha caráter confiscatório, citando o artigo 150 da Constituição, que veda a utilização de tributos com efeito de confisco.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais notícias como esta!

08/03/2025

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, reafirmamos nosso compromisso com a igualdade de direitos e oportunidades para todas as mulheres. Em nosso escritório acreditamos que a diversidade e a inclusão são pilares fundamentais para o sucesso e a inovação.

Feliz Dia Internacional da Mulher!

11/02/2025

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para facilitar a comunicação do judiciário com empresas, pessoas físicas e instituições públicas. E já está implementado!

Alguns tribunais não enviarão mais citações e intimações pelo correio ou oficial de justiça como padrão, utilizando somente o DJE, e portanto as empresas devem estar atentas.

Se você ainda não se cadastrou, faça seu cadastro o quanto antes.

As empresas que não realizaram o cadastro voluntário já estão sendo cadastradas compulsoriamente, e a não adesão acarretará penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

Se precisar, busque por um advogado ou um contador para te auxiliar.

05/02/2025

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores recebidos pelos beneficiários dos planos de previdência privada VGBL e PGBL não podem ser considerados como herança, e, portanto, não há incidência de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

O Ministro Dias Toffoli, relator, em seu voto, destacou que tanto o VGBL, classificado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) como seguro de pessoa, quanto o PGBL, caracterizado como previdência complementar aberta, possuem características de contrato securitário, de forma que os beneficiários têm direito ao repasse dos valores em razão de um vínculo contratual, e não por herança, logo, tais repasses não configuram fato gerador do imposto de transmissão.

O julgamento fixou a seguinte tese de repercussão geral sob o Tema 1.214:

“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano."

Importante destacar que algumas legislações estaduais do ITCMD determinam que a instituição financeira efetue o desconto do valor do imposto para posterior recolhimento quando do resgate pelos beneficiários, restando assim, muitas vezes, somente a via judicial para que o valor seja restituído pelo estado.

– RE 1.363.013.

13/01/2025

Você já avaliou o enquadramento tributário da sua empresa?

Saber escolher a estrutura ideal pode impactar substancialmente a saúde financeira do seu negócio.

O enquadramento tributário, conhecido também como regime tributário, é um ponto estratégico importante para a eficiência da sua empresa.

Que tal analisar o regime tributário ideal para a sua empresa?

Procure auxílio jurídico e contábil para ter maior eficiência.

Siga o nosso perfil!

07/01/2025

A partir do dia 20/12, sexta-feira, o Judiciário entrou em recesso.

Mas o que isso significa?

Se você possui algum processo em andamento conosco, saiba que ele estará suspenso até o dia 20 de janeiro de 2025.

E quanto as atividades do escritório?

Interromperemos o atendimento cotidiano até o dia 13 de janeiro de 2025, mas saiba que pode contar conosco caso surja uma situação inesperada!

13/12/2024

*LEGENDA* : Recuperação de crédito sem dor de cabeça e sem arranhar sua marca!

Cobrar dívidas é essencial, mas precisa ser feito com estratégia, ética e alinhado aos valores da sua empresa. 💼⚖️

👉 No carrossel de hoje, mostramos:
✔️ Métodos eficientes e éticos para recuperar créditos.
✔️ Erros comuns que você deve evitar.
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12/12/2024

Economize com inteligência: descubra como um planejamento tributário eficiente pode transformar a saúde financeira da sua empresa!

👉 Com estratégias legais, é possível reduzir custos, aumentar a previsibilidade e aproveitar incentivos fiscais que fazem toda a diferença.

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Endereço

Juiz De Fora, MG

Site

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