Costa & Fernandes Advogados

12/02/2026

13/11/2025

Cobranças indevidas SERASA:

Em seu cadastro no site da Serasa você poderá encontrar dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como “ofertas de negociação”. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.

Necessário pontuar que a plataforma informa que se você pagar essas dívidas prescritas terá bônus em seu score, entretanto, o STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).

Ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score – o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado.

Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais.

Havendo dívidas antigas em seu cadastro, ou mesmo indevidas, procure um dos advogados de nosso escritório para as devidas providências legais.

24/10/2025

O que é:
O programa garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda em Minas Gerais. 

Atenção a golpes:
Não confie em sites ou anúncios que pedem pagamento via PIX ou boletos para se inscrever. A inscrição oficial só é feita nos portais dos Detrans estaduais, conforme alerta a Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND). 

Critérios de elegibilidade:
Ter 18 anos ou mais. 
Estar inscrito no CadÚnico e com os dados atualizados (para se cadastrar, vá a um CRAS - Centro de Referência de Assistência Social). 
Renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706).
Residência: Ser residente do estado de Minas Gerais. 

Cumpridos os requisitos, acompanhe a divulgação oficial do Detran-MG para saber quando as inscrições serão abertas e o procedimento para se candidatar online.

29/09/2025

A Lei 15.211 de 2025 foi enfim sancionada. Você ouviu falar dela como ECA Digital ou Lei Felca. É o texto que regula os cuidados que as empresas e os responsáveis devem ter com o uso de redes sociais envolvendo crianças.
O nosso mundo dobrou de tamanho. Agora, além de todas as pessoas, temos todos os perfis. Além de todas as casas, todos os sites. Vai bem além disso, sabemos.
Para novos mundos, é preciso ter novas leis.
De certo, com a entrada em vigor dessa nova lei serão dezenas de milhares de meninas poupadas de abusos, dezenas de milhares de meninos que escaparão do trauma da pornografia precoce. Talvez centenas de milhares, e no devido tempo, quem sabe milhões.
É difícil calcular o impacto positivo que pode ter uma regulação como essa. Um mundo novo foi construído sobre o ECA.
Se você tem dúvidas a respeito da aplicação desta nova lei, agende uma consulta com um dos advogados de .

11/09/2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. 
O entendimento expôs que essa exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos, o que contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. O Supremo já decidiu que condicionar o registro é ilegal, por representar um “impedimento político” e uma cobrança indevida. 
Vale ressaltar, entretanto, que os cartórios podem solicitar certidões fiscais com o objetivo de informar a situação do vendedor no registro, desde que isso não impeça a realização do ato.

29/04/2025

Penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora

Alguns juízes já têm determinado a penhora de recebíveis de cartão de crédito com base no art. 835 do CPC, destacando a possibilidade de utilização da penhora online, na modalidade conhecida como “teimosinha”, que permite sucessivas tentativas automáticas de bloqueio de ativos financeiros até alcançar o valor devido.
As determinações judiciais têm autorizado penhoras em torno de de 10% dos valores a serem recebidos pelos devedores por meio de administradoras de cartão de crédito, até atingir o total da dívida.
Entende-se que tal constrição equivale à penhora sobre o faturamento.

25/04/2025

Fraude no INSS: como identificar descontos indevidos na aposentadoria?

Após operação deflagrada pela Polícia Federal que derrubou gigantesco esquema de corrupção na cúpula do INSS, a PF recomenda que os aposentados consultem o extrato de pagamento no aplicativo ou site Meu INSS, verificando o campo “mensalidade associativa”. O serviço também está disponível pela Central 135 ou diretamente com as entidades envolvidas.
Caso identifiquem descontos não autorizados, é possível solicitar a exclusão da cobrança e o bloqueio de futuros débitos.

23/04/2025

Alguns clientes têm nos procurado indagando a respeito de dívidas prescritas incluídas na plataforma de negociação de débitos da
Pois bem, é importante esclarecer que não há óbice à inclusão na plataforma de negociação de débito, entretanto, as empresas credoras podem responder perante a Justiça em caso de cobrança indevida por dívidas prescritas. Em caso de dúvidas, procure um dos profissionais do escritório