Costa & Fernandes Advogados

17/03/2026

Diante da situação de calamidade pública em razão das fortes chuvas que assolaram a cidade no mês de fevereiro de 2026, a Prefeitura de Juiz de Fora decretou a isenção do IPTU para o mesmo exercício aos imóveis atingidos pelas enchentes, alagamentos e deslizamentos.
A isenção é voltada para proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que tenham sofrido danos físicos ou perdas materiais em decorrência direta das enchentes e alagamentos. O decreto também beneficia contribuintes que já tenham feito o pagamento do imposto.
Para ter acesso ao benefício, o imóvel deve estar localizado em logradouro listado pela Defesa Civil, com base em relatórios técnicos que confirmem a ocorrência dos eventos. 
Nos casos em que houver interdição do imóvel ou quando a edificação for considerada condenada ou em ruínas, a isenção será concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte.

14/03/2026

Em razão das fortes chuvas na cidade da Zona da Mata mineira em fevereiro de 2026, o governo federal repete a ação promovida quando das enchentes históricas no Rio Grande do Sul em 2024. A previsão é que mais de 2mil morarias de até R$ 200.000,00 serão entregues a famílias que perderam suas casas.
Quem é proprietário de imóvel residencial e tiver interesse na venda a até este valor, poderá se inscrever no Programa Compra Assistida junto à Caixa Econômica Federal . Os imóveis passarão por avaliação técnica para verificar se estão em boas condições de habitação antes de serem oferecidos às famílias cadastradas pela Prefeitura, as quais poderão escolher dentre as opções cadastradas.

12/02/2026

13/11/2025

Cobranças indevidas SERASA:

Em seu cadastro no site da Serasa você poderá encontrar dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como “ofertas de negociação”. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.

Necessário pontuar que a plataforma informa que se você pagar essas dívidas prescritas terá bônus em seu score, entretanto, o STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).

Ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score – o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado.

Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais.

Havendo dívidas antigas em seu cadastro, ou mesmo indevidas, procure um dos advogados de nosso escritório para as devidas providências legais.

24/10/2025

O que é:
O programa garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda em Minas Gerais. 

Atenção a golpes:
Não confie em sites ou anúncios que pedem pagamento via PIX ou boletos para se inscrever. A inscrição oficial só é feita nos portais dos Detrans estaduais, conforme alerta a Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND). 

Critérios de elegibilidade:
Ter 18 anos ou mais. 
Estar inscrito no CadÚnico e com os dados atualizados (para se cadastrar, vá a um CRAS - Centro de Referência de Assistência Social). 
Renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706).
Residência: Ser residente do estado de Minas Gerais. 

Cumpridos os requisitos, acompanhe a divulgação oficial do Detran-MG para saber quando as inscrições serão abertas e o procedimento para se candidatar online.

29/09/2025

A Lei 15.211 de 2025 foi enfim sancionada. Você ouviu falar dela como ECA Digital ou Lei Felca. É o texto que regula os cuidados que as empresas e os responsáveis devem ter com o uso de redes sociais envolvendo crianças.
O nosso mundo dobrou de tamanho. Agora, além de todas as pessoas, temos todos os perfis. Além de todas as casas, todos os sites. Vai bem além disso, sabemos.
Para novos mundos, é preciso ter novas leis.
De certo, com a entrada em vigor dessa nova lei serão dezenas de milhares de meninas poupadas de abusos, dezenas de milhares de meninos que escaparão do trauma da pornografia precoce. Talvez centenas de milhares, e no devido tempo, quem sabe milhões.
É difícil calcular o impacto positivo que pode ter uma regulação como essa. Um mundo novo foi construído sobre o ECA.
Se você tem dúvidas a respeito da aplicação desta nova lei, agende uma consulta com um dos advogados de .

11/09/2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. 
O entendimento expôs que essa exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos, o que contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. O Supremo já decidiu que condicionar o registro é ilegal, por representar um “impedimento político” e uma cobrança indevida. 
Vale ressaltar, entretanto, que os cartórios podem solicitar certidões fiscais com o objetivo de informar a situação do vendedor no registro, desde que isso não impeça a realização do ato.