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Irmãos Spada Advocacia

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Advocacia e Consultoria Jurídica nas áreas cível, consumidor, saúde e trabalhista em Juiz de Fora - MG.

30/06/2019

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Acesse o código: bit.ly/codigodefesaconsumidor

Fonte: Senado Federal.

16/05/2019

✅ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

25/04/2019

APROVADO! ✅

O relatório da Reforma da Previdência proposto pelo Governo Federal foi aprovado por 48 votos a 18 na CCJ da Câmara.
Ressalta-se que o texto estava em tramitação na Câmara há dois meses e agora segue para a análise de comissão especial.
Foram considerados inconstitucionais e, portanto, retirados da proposta do Executivo, quatro pontos, quais sejam:
- Fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do FGTS para aposentados que continuam trabalhando;
- Possibilidade de redução, por meio de lei complementar, da idade de aposentadoria compulsória do servidor – hoje em 75 anos;
- Criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias;
- Fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

14/03/2019

Mudança legislativa ⚠
Não existe mais a possibilidade de casamento antes da idade núbil, que é de 16 anos.

05/02/2019

🏖 Praia é lugar para esfriar a cabeça, não para esquentar.
Estar atento aos seus direitos te ajuda a não cair em armadilhas e faz com que você aproveite muito mais os dias de sol.
✅ De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ninguém pode ser obrigado a consumir determinado valor em produtos em um estabelecimento, pois isso configura venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I.
Já a cobrança de multa pela perda da comanda de consumo é considerada vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V), além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51): http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

02/01/2019

Novo valor foi estabelecido pelo decreto 9.661/2019 e se refere ao salário a partir de janeiro.
✅ Leia o decreto: http://bit.ly/2TleieL

Fonte: Senado Federal.

23/11/2018

Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26).

↪ Saiba mais sobre seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI.

Fonte: Senado Federal.

07/11/2018

💸 Se você já precisou pegar um empréstimo para cobrir uma emergência, provavelmente conhece o crédito consignado e o crédito pessoal, que são dois tipos de operações de crédito disponíveis para consumidores de serviços financeiros.

Antes de tomar crédito é importante refletir sobre a real necessidade de contrair uma nova dívida e, principalmente, no tipo de empréstimo que será contratado.

Segundo o Banco Central do Brasil, as taxas de juros e formas de pagamento variam de acordo com a modalidade, mas em todas as operações o cliente deve ser informado sobre o Custo Efetivo Total.

Entenda as diferenças sobre as linhas de crédito disponíveis no mercado: http://bit.ly/TiposDeEmprestimos

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

26/10/2018

➡ Possui dúvida sobre sua previdência?

Ligue 135 ou acesse: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/rede-de-atendimento.

Fonte: Senado Federal.

24/10/2018

Status: em horário de trabalho 📵

Apesar de não haver legislação específica sobre o tema, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 444, estabelece que funcionário e o empregador têm a liberdade para estipular o que lhes interessa, desde que não se cometa infrações à proteção do trabalho, à Constituição ou aos acordos coletivos. Confira: http://bit.ly/CLT-Art444

Caso o empregador estabeleça, em contrato ou pelo regimento interno da empresa, a restrição ao uso do aparelho celular em horário de trabalho, o funcionário deve seguir a orientação. A proibição visa garantir a produtividade, a atenção ao cliente e a segurança no ambiente de trabalho. Caso viole a regra, o funcionário poderá ser demitido por justa causa.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

06/10/2018

☞ Para votar, o eleitor precisa portar documento oficial com foto.

👀 Veja o link do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que esclarece as principais dúvidas dos eleitores: bit.ly/PerguntasFrequentesTSE.

🚫 Não valem certidões de nascimento e de casamento como prova de identidade na hora de votar.

Fonte: Senado Federal.

04/10/2018

☞ Veja o link do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que esclarece as principais dúvidas dos eleitores: bit.ly/PerguntasFrequentesTSE.

Fonte: Senado Federal.

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