24/07/2025
Se você recebeu a notificação de suspensão da CNH, não entre em pânico. Você tem direito a três defesas fundamentais para contestar essa medida e recuperar o seu direito de dirigir:
1️⃣ Defesa Prévia: Esta é a primeira oportunidade para contestar a suspensão antes mesmo da aplicação da multa. É o momento crucial para apresentar argumentos sólidos que possam anular a sanção.
2️⃣ Recurso à Junta Administrativa de Recursos (JARI): Após a imposição da multa, você pode recorrer à JARI dentro do prazo estabelecido, que geralmente coincide com o vencimento da multa. Neste recurso, é possível revisar detalhadamente todos os aspectos do processo e apresentar novas evidências ou argumentos legais.
3️⃣ Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN): Caso seu recurso à JARI não seja bem-sucedido, ainda há uma última instância de defesa. Você tem até 30 dias após a decisão da JARI para recorrer ao CETRAN. Esta é a oportunidade final para revisar o caso com uma abordagem mais ampla e técnica, buscando uma decisão favorável.
Cada etapa desse processo exige conhecimento profundo da legislação de trânsito e uma estratégia bem definida. Como advogado especializado em Direito de Trânsito, estou aqui para oferecer o suporte necessário e guiar você em cada fase do processo.
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