A. Vieira Advogados

24/10/2025

A ONU foi criada para promover a paz, proteger direitos e buscar soluções globais para desafios que nenhum país enfrenta sozinho.
Hoje, no Dia das Nações Unidas, vale lembrar: direitos humanos e justiça internacional são conquistas coletivas.
Arraste para conhecer como a atuação da ONU faz parte da nossa história e do nosso futuro.

22/10/2025

Aprovado! O Projeto de Lei 4.871/2024 traz mudanças importantes no sistema bancário.

A proposta tem como objetivo agilizar a portabilidade de salários e criar uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos.

Entre as novidades, destaca-se que o cliente poderá solicitar a portabilidade de salários e benefícios e o banco de origem deverá atender ao pedido em até dois dias úteis.

Também será possível pagar empréstimos de um banco com recursos de outro por meio de débito automático.

Tem dúvidas? Chame a gente pelo direct.

Fonte: @‌agenciasenado

20/10/2025

16/10/2025

A mudança na Tarifa Social de Energia Elétrica, prevista no programa "Luz do Povo", agora é lei definitiva!

É uma conquista importante para os brasileiros, mas é essencial saber as regras para garantir o benefício.

Entenda o que mudou e quem tem direito à conta 100% gratuita:

Consumo: A gratuidade é total (100% de desconto) para quem consumir até 80 kWh/mês. Se consumir mais, a diferença será cobrada com os descontos escalonados da Tarifa Social.

Requisito Principal: Estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), com a renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo.

Atenção: Famílias que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou famílias com portadores de doenças que dependem de equipamentos elétricos (com até 3 salários mínimos de renda) também se qualificam.

O que fazer? Mantenha seu CadÚnico atualizado e, se tiver dúvidas sobre seu direito ou sobre cobranças indevidas, procure orientação! O direito à energia digna é fundamental.

Fonte: @‌agenciasenado

12/10/2025

O Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro, vai além das brincadeiras e presentes. É um convite para lembrar que, no Brasil, os direitos das crianças estão protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990).

Segundo o IBGE, o país tem mais de 40 milhões de crianças de 0 a 12 anos. Mas garantir infância digna ainda é desafio: 17 milhões vivem em situação de pobreza e milhares enfrentam violações como trabalho infantil, violência doméstica, abandono escolar e falta de acesso à saúde.

O ECA determina que toda criança tem direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, convivência familiar e comunitária, proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão (arts. 3º, 4º e 5º).

A Constituição Federal (art. 227) também afirma:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, ao desenvolvimento, à dignidade e à liberdade.

O cuidado, a escuta e a garantia de direitos fazem parte do nosso compromisso com o futuro.

Infância protegida é infância respeitada. Valorize, acolha, defenda.

10/10/2025

O Dia Mundial da Saúde Mental, celebrado em 10 de outubro, foi criado pela Organização Mundial da Saúde para ampliar o debate sobre o direito ao cuidado com a saúde mental, um tema urgente e ainda cercado de estigma.

Segundo a OMS, quase 1 bilhão de pessoas vivem com algum transtorno mental no mundo. No Brasil, 1 em cada 4 pessoas será afetada ao longo da vida, de acordo com o Ministério da Saúde e o IBGE. Apesar disso, menos de 20% de quem precisa tem acesso regular ao acompanhamento psicológico ou psiquiátrico.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 196, garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. Isso inclui a saúde mental. A Lei nº 10.216 de 2001 determina que pessoas com sofrimento psíquico têm direito ao tratamento digno, à liberdade, ao convívio familiar e comunitário e à não discriminação. O SUS oferece atendimento em CAPS, postos de saúde, hospitais gerais e serviços de emergência.

O Brasil lidera o ranking latino-americano de depressão e ansiedade, e o suicídio já é a terceira principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos. Preconceito, desinformação, filas e falta de estrutura ainda afastam quem mais precisa do cuidado.

Cuidar da mente é respeitar a vida. Informação, acolhimento e acesso fazem toda a diferença. Saúde mental é um direito de todos e precisa ser garantido todos os dias.

07/10/2025

Trabalho decente não é só emprego, é direito fundamental.
Hoje, no Dia do Trabalho Decente, vale lembrar: dignidade, proteção, salário justo e respeito são conquistas que precisam ser defendidas todos os dias.
Arraste para entender o que muda na vida de cada trabalhador quando a lei é cumprida.

05/10/2025

Hoje, a Constituição Federal completa 36 anos.
Mais do que um símbolo, ela é a base de tudo o que garante liberdade, justiça e inclusão no Brasil.
Arraste para entender por que a democracia começa e se mantém pelo respeito à Constituição.

04/10/2025

O Dia Mundial dos Animais (4 de outubro) é celebrado desde 1931, quando a data foi oficializada durante uma convenção ambiental na Itália, em homenagem a São Francisco de Assis, padroeiro dos animais e do meio ambiente.

No Brasil, proteger os animais não é só questão de empatia: é lei e é Constituição.

📜 O que a legislação diz?
– A Constituição Federal (art. 225, §1º, VII) obriga o poder público a proteger a fauna, proibindo práticas que submetam animais à crueldade.
– A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98, art. 32) criminaliza abusos, maus-tratos, ferimentos e mutilações a animais, com p***s que podem chegar a 5 anos de reclusão, especialmente após o endurecimento das leis para crimes contra cães e gatos (Lei 14.064/2020).
– O STF, em decisões recentes, firmou que vaquejadas, rinhas e similares podem ser considerados inconstitucionais quando envolvem maus-tratos.

🔍 Curiosidades e dados atuais:
– O Brasil tem mais de 149 milhões de animais de estimação (IBGE, 2023).
– Crimes de maus-tratos têm crescido: em 2022, o Disque 100 recebeu mais de 20 mil denúncias envolvendo violência animal.
– A proteção animal é tema de políticas públicas, inclusive com delegacias especializadas em grandes cidades.

💡 Respeitar os animais é compromisso com a ética, o meio ambiente e com a lei.

A defesa dos direitos animais também é responsabilidade social.
Proteja. Denuncie. Valorize toda forma de vida.

04/10/2025

O Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde (04 de outubro) reconhece uma das profissões mais importantes da saúde pública no Brasil. Ao mesmo tempo, é uma das menos valorizadas.

Criados pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde em 1991, os ACS foram regulamentados pela Lei 11.350/2006. Hoje, são cerca de 265 mil profissionais em atividade, visitando mais de 60% dos domicílios brasileiros, segundo o Ministério da Saúde.

O que faz o ACS? Atua na prevenção, promoção e orientação em saúde, acompanhando famílias em suas próprias comunidades. Ajuda a identificar riscos, orientar sobre vacinação, alimentação, saúde da mulher, criança e idoso. É peça-chave no combate a epidemias, doenças crônicas, violência doméstica e exclusão social.

A Constituição Federal (art. 198, §5º) e a Lei 11.350 garantem piso salarial, jornada de trabalho específica, adicional de insalubridade e proteção contra demissão imotivada. Mas muitos agentes ainda enfrentam sobrecarga, falta de equipamentos, insegurança e salários abaixo do piso legal.

Valorizar o agente comunitário de saúde é fortalecer o SUS e transformar o direito à saúde em realidade para milhões de brasileiros.