Carvalho Filho Sociedade de Advogados

04/02/2026

📍 Assembleia Geral do CIMPAR | 03/02/2026

No dia 03 de fevereiro de 2026, participamos da Assembleia Geral do CIMPAR, ocasião em que foram aprovadas a Prestação de Contas do exercício de 2025, o reajuste dos servidores e apresentada a atuação do Consórcio, com destaque para as compras compartilhadas realizadas.

O encontro também marcou uma conquista histórica para o CIMPAR, com a obtenção do primeiro registro no SISBI escopo produtos cárneos, inserindo o Consórcio em um seleto grupo de consórcios públicos com essa certificação.

Enquanto corpo jurídico da instituição, registramos nosso reconhecimento e agradecimento a toda a equipe do CIMPAR e do SIM CIMPAR, pelo comprometimento, profissionalismo e pelo trabalho técnico que viabilizou esse importante marco institucional.

ComprasCompartilhadas SISBI CIMPAR ServiçoPúblico GovernançaPública

14/01/2026

🚨 MPMG recomenda suspensão de pregão em Três Marias
O Ministério Público de Minas Gerais recomendou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 103/2025, destinado ao transporte escolar, após identificar indícios de irregularidades, como possível direcionamento, cláusulas que restringem a concorrência e falhas que podem colocar em risco a segurança dos alunos.

Segundo o MPMG, o edital deverá ser retificado e a Prefeitura foi notificada para informar as providências adotadas dentro dos prazos legais. O descumprimento da recomendação pode resultar em ação judicial e responsabilização dos envolvidos. Fonte: TCE/MG

Licitação GestãoPública DinheiroPúblico Fiscalização Transparência InteressePúblico

08/01/2026

07/01/2026

Antiga dona de carro não conseguiu provar que o vendeu. Portanto, Súmula 132 do STJ não é aplicável ao caso

06/01/2026

O Plano de Contratações Anual (PCA), previsto na Lei nº 14.133/21, é um instrumento essencial para o planejamento das contratações nos órgãos públicos.

Mais do que uma exigência legal, o PCA permite à Administração Pública:
✅ Consolidar e organizar as demandas anuais
✅ Alinhar as contratações ao planejamento estratégico
✅ Reduzir contratações emergenciais e riscos
✅ Promover eficiência na aplicação dos recursos públicos
✅ Fortalecer a transparência e a governança

Com o PCA, o planejamento deixa de ser apenas formalidade e passa a ser uma prática de gestão responsável, garantindo segurança jurídica e melhores resultados para a sociedade.

📊 Planejar é cumprir a lei. Planejar é gerir melhor.

05/01/2026

⚖️ Justiça suspende shows do aniversário de Turilândia

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), feito por meio de Ação Civil Pública, a Justiça determinou, no dia 25 de dezembro, a suspensão imediata dos shows previstos para os dias 27 e 29 de dezembro, em comemoração aos 31 anos de Turilândia.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz José Ribamar Dias Júnior, a partir de manifestação da promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da Comarca de Santa Helena.

🎤 A medida atinge as apresentações de Zé Vaqueiro, Isadora Pompeo, Aparelhagem Carabão e da dupla Silvânia Aquino e Berg Rabelo.
Além disso, a Justiça proibiu qualquer pagamento ou transferência de recursos públicos aos artistas.

📌 Motivo da decisão
O MPMA questionou o uso de recursos públicos em eventos de grande porte diante das carências do município e apontou irregularidades nos processos de contratação, como:

ausência de detalhamento de custos exigido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);

inexistência de registros de contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para alguns artistas.

Segundo o Ministério Público, apenas o cachê de um dos artistas chegaria a R$ 600 mil, e o custo total do evento poderia ultrapassar R$ 1 milhão.

🚨 Penalidades
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário municipal. A Polícia Militar também foi acionada para garantir o cumprimento da decisão.

📝 Redação: CCOM-MPMA
📍 Fonte: MP/MA

05/01/2026

24/11/2025