Carvalho Filho Sociedade de Advogados

14/04/2026

🚨 Irregularidades em contratação pública chamam atenção no ES

Conselheiros do TCE-ES identificaram sobrepreço em contratos de dedetização e desratização na Câmara Municipal de Conceição da Barra, após denúncia feita à Ouvidoria.

🔎 A apuração revelou indícios graves, como:
• Fraude e direcionamento na contratação
• Sobrepreço e superfaturamento
• Dispensa indevida de licitação
• Falta de planejamento e documentos essenciais

💰 Os valores pagos estavam muito acima do mercado: enquanto contratos chegaram a quase R$ 7,00 por m², referências indicavam custos bem menores.

📊 No total, o prejuízo identificado foi de mais de R$ 42 mil, que deverão ser devolvidos aos cofres públicos pelos responsáveis.

⚖️ O caso agora segue como Tomada de Contas Especial para aprofundar a apuração dos danos e responsabilidades.

Processo 10921/2024 Fonte: TCE/ES

ControleExterno

17/03/2026

📢 Consórcios públicos e contratações: o que diz o TCE/PR?

Quando um consórcio público atua como órgão gerenciador da licitação, os municípios consorciados que já estão contemplados na ata de registro de preços (SRP) podem contratar diretamente com os fornecedores sem precisar abrir um novo processo administrativo completo.

👉 Ou seja: não é necessário refazer etapas como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços ou parecer jurídico.

💡 Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão 248/2026 – TCE/PR (Pleno), em resposta a consulta de consórcio intermunicipal.

✔️ O TCE/PR já vinha reforçando essa lógica:

Acórdão 1669/23: o consórcio conduz a fase preparatória e a licitação até a homologação.
Após isso, os entes consorciados assumem: contratação, empenho, liquidação e pagamento.
Acórdão 3888/24: cada município deve apenas definir quantitativos e garantir dotação orçamentária.

⚖️ Resumo prático:
Se o município já participou do planejamento e está na ata, pode contratar diretamente com mais agilidade e segurança jurídica.

AdministraçãoPúblico

09/03/2026

Você já se perguntou se o subsídio de prefeitos, vereadores e secretários pode ser corrigido pela inflação todo ano? A resposta é mais complexa do que parece e o debate está em alta!

A questão não é qual índice usar (IPCA ou INPC), mas sim se a revisão anual é constitucional.

⚖️ O Ponto Central: Princípio da Anterioridade

A Constituição Federal determina que o subsídio dos agentes políticos deve ser fixado em uma legislatura para valer apenas na seguinte. O objetivo é simples: garantir impessoalidade e moralidade, impedindo que políticos legislem em causa própria e aumentem os próprios salários.

🔍 O que diz a Justiça?

A jurisprudência dominante, incluindo a do STF, considera inconstitucional o reajuste de subsídios dentro do mesmo mandato, mesmo que seja apenas para repor perdas da inflação.

O tema ganhou tanta importância que o STF vai dar a palavra final sobre o assunto (Tema 1.192). Enquanto isso, a regra geral é clara: a revisão anual não é permitida.

Resumindo: A fixação do subsídio vale para o mandato inteiro, sem reajustes anuais. A medida busca proteger o interesse público e a moralidade administrativa.

STF MoralidadeAdministrativa Advocacia

04/02/2026

📍 Assembleia Geral do CIMPAR | 03/02/2026

No dia 03 de fevereiro de 2026, participamos da Assembleia Geral do CIMPAR, ocasião em que foram aprovadas a Prestação de Contas do exercício de 2025, o reajuste dos servidores e apresentada a atuação do Consórcio, com destaque para as compras compartilhadas realizadas.

O encontro também marcou uma conquista histórica para o CIMPAR, com a obtenção do primeiro registro no SISBI escopo produtos cárneos, inserindo o Consórcio em um seleto grupo de consórcios públicos com essa certificação.

Enquanto corpo jurídico da instituição, registramos nosso reconhecimento e agradecimento a toda a equipe do CIMPAR e do SIM CIMPAR, pelo comprometimento, profissionalismo e pelo trabalho técnico que viabilizou esse importante marco institucional.

ComprasCompartilhadas SISBI CIMPAR ServiçoPúblico GovernançaPública

14/01/2026

🚨 MPMG recomenda suspensão de pregão em Três Marias
O Ministério Público de Minas Gerais recomendou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 103/2025, destinado ao transporte escolar, após identificar indícios de irregularidades, como possível direcionamento, cláusulas que restringem a concorrência e falhas que podem colocar em risco a segurança dos alunos.

Segundo o MPMG, o edital deverá ser retificado e a Prefeitura foi notificada para informar as providências adotadas dentro dos prazos legais. O descumprimento da recomendação pode resultar em ação judicial e responsabilização dos envolvidos. Fonte: TCE/MG

Licitação GestãoPública DinheiroPúblico Fiscalização Transparência InteressePúblico

08/01/2026

07/01/2026

Antiga dona de carro não conseguiu provar que o vendeu. Portanto, Súmula 132 do STJ não é aplicável ao caso

06/01/2026

O Plano de Contratações Anual (PCA), previsto na Lei nº 14.133/21, é um instrumento essencial para o planejamento das contratações nos órgãos públicos.

Mais do que uma exigência legal, o PCA permite à Administração Pública:
✅ Consolidar e organizar as demandas anuais
✅ Alinhar as contratações ao planejamento estratégico
✅ Reduzir contratações emergenciais e riscos
✅ Promover eficiência na aplicação dos recursos públicos
✅ Fortalecer a transparência e a governança

Com o PCA, o planejamento deixa de ser apenas formalidade e passa a ser uma prática de gestão responsável, garantindo segurança jurídica e melhores resultados para a sociedade.

📊 Planejar é cumprir a lei. Planejar é gerir melhor.

05/01/2026

⚖️ Justiça suspende shows do aniversário de Turilândia

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), feito por meio de Ação Civil Pública, a Justiça determinou, no dia 25 de dezembro, a suspensão imediata dos shows previstos para os dias 27 e 29 de dezembro, em comemoração aos 31 anos de Turilândia.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz José Ribamar Dias Júnior, a partir de manifestação da promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da Comarca de Santa Helena.

🎤 A medida atinge as apresentações de Zé Vaqueiro, Isadora Pompeo, Aparelhagem Carabão e da dupla Silvânia Aquino e Berg Rabelo.
Além disso, a Justiça proibiu qualquer pagamento ou transferência de recursos públicos aos artistas.

📌 Motivo da decisão
O MPMA questionou o uso de recursos públicos em eventos de grande porte diante das carências do município e apontou irregularidades nos processos de contratação, como:

ausência de detalhamento de custos exigido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);

inexistência de registros de contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para alguns artistas.

Segundo o Ministério Público, apenas o cachê de um dos artistas chegaria a R$ 600 mil, e o custo total do evento poderia ultrapassar R$ 1 milhão.

🚨 Penalidades
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito e ao secretário municipal. A Polícia Militar também foi acionada para garantir o cumprimento da decisão.

📝 Redação: CCOM-MPMA
📍 Fonte: MP/MA

05/01/2026