28/07/2023
Segundo a artigo 642 do código de processo civil, antes da partilha dos bens,os credores do espólio da herança podem requerer o pagamento das dividas . O credor individual de um dos herdeiros inadimplente , não possui tem legitimidade para solicitar a habilitação do crédito inventário , levando em consideração que ele não tem relação com dívida do falecido fio o decidiu a terceira turma do STJ.
