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17/07/2025

O Governo Federal anunciou um acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para agilizar a devolução de valores descontados indevidamente de aposentadorias e outros benefícios.

👉 Para ter acesso ao reembolso, é necessário ir presencialmente em agências dos Correios ou acessar pelo aplicativo Meu INSS. Quem formalizar a adesão até o dia 21 de julho começará a receber os valores a partir de 24 de julho.

👉 Beneficiários que ainda não contestaram os descontos podem apresentar a reclamação até 14 de novembro.

27/06/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, passou por mudanças. Agora, os valores recebidos por meio do Bolsa Família e de pensões indenizatórias passam a ser considerados no cálculo da renda familiar utilizada para avaliar o direito ao benefício.

17/06/2025

A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, trouxe uma mudança na concessão do auxílio por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença.

A partir de agora, o benefício solicitado por meio do sistema Atestmed - que permite a concessão com base apenas na análise documental, sem perícia presencial - passa a ter prazo máximo de 30 dias. Antes da medida, esse tipo de auxílio poderia ser concedido por até 180 dias consecutivos.

Com a nova regra, caso o atestado médico apresentado tenha duração superior a 30 dias, o segurado deverá obrigatoriamente passar por uma perícia médica presencial ou teleperícia.

04/06/2025

O governo federal está articulando um acordo com o Judiciário para evitar que aposentados e pensionistas prejudicados pela fraude no INSS não recebam indenização por danos morais.

A ideia é que os valores descontados sejam reembolsados, mas sem direito a esses tipos de ações. A medida discutida é para evitar um rombo financeiro bilionário no INSS.

29/05/2025

Uma pensionista do INSS de 65 anos sofreu, durante meses, descontos indevidos no valor de R$ 77,86. A Justiça determinou que o Estado a indenize em R$ 10 mil a título de danos morais, além de restituir, em dobro, os valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária.

“Caso não se trata de um fato isolado, mas se insere em um contexto mais amplo de práticas fraudulentas que vem sendo identificadas no âmbito dos descontos em benefícios previdenciários”, comenta o Juiz.

21/05/2025

Aposentados e pensionistas do INSS, prejudicados com descontos indevidos, estão podendo solicitar o ressarcimento desde o dia 14 de maio.

A partir do dia 13 de maio, beneficiários do INSS passaram a ser informados pelo aplicativo Meu INSS sobre os descontos - valores e entidades - para que possam indicar se foram ou não vítimas da fraude.

Aposentados e pensionistas, para não sofrerem com golpes, precisam estar cientes de que esse contato não será realizado por mensagens de SMS, WhatsApp e por telefonema, apenas via Meu INSS.

08/05/2025

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, nesta quinta-feira (8), o imediato bloqueio de novas autorizações para descontos de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, independente da data de concessão do benefício.

Entretanto, os beneficiários poderão desbloquear os descontos de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS.

O bloqueio, publicado no Diário Oficial, pode ser lido como uma forma de enfrentar a crise decorrente de uma fraude na Instituição que foi deflagrada pela Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, no último dia 23 de abril

No momento, o INSS está elaborando um plano viável para ressarcir as vítimas de descontos não autorizados.

06/05/2025

Associações, de forma fraudulenta, estavam realizando descontos nos benefícios dos segurados, sem a devida autorização. Entretanto, todas as vítimas do caso podem solicitar o direito a restituição. Para saber se você ou algum conhecido foi alvo deste caso, basta entrar no extrato de pagamento acessando o MeuINSS.

Ao entrar no extrato de pagamento, é possível analisar se há ou não algum desconto feito por associações cujo o nome não é familiar. Na maioria dos casos, esse valores são inexpressíveis, variando entre R$20,00 e R$50,00, contribuindo para que o segurado não perceba o desconto.

Alguns tribunais estão ressarcindo em dobro e, em muitos casos, condenando em valores por danos morais.

⚖ Em caso de dúvidas, entre em contato conosco

24/04/2025

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram uma operação contra um esquema de fraude no INSS, nesta quarta-feira. Segundo as investigações, aposentados e pensionistas do INSS eram cobrados mensalmente sem autorização.

O esquema dizia que alguns beneficiários tinham se tornado membros de associações, que prestam serviços de assistência jurídica e oferecem descontos em mensalidades de academia e planos de saúde.

A operação, que resultou na demissão do presidente do INSS, afirma que o desvio pode chegar em até R$ 6,3 bilhões.

09/04/2025

A antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS foi oficializada por meio de um decreto feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira passada. As parcelas acontecem junto com o pagamento regular do mês. A primeira delas será realizada no meio de abril e maio.

As pessoas beneficiárias são aquelas que recebem auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social no ano de 2025.

Como é sabido, a legislação brasileira não paga décimo terceiro salário aos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), logo, essas pessoas não estão incluídas.

O objetivo desta medida é aliviar a vida financeira dos beneficiários e movimentar a economia local.

28/03/2025

O Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) dará início ao pagamento referente a erro de cálculo que aconteceu entre os anos de 2002 e 2009. O valor aproximado é de R$ 750 milhões, que beneficiará 140 mil pessoas

Os ativos de auxílio doença e acidente terão os pagamentos efetuados a partir de abril com data limite até 31 de maio. Já os inativos, receberão até 31 de dezembro.

Segundo a CNN, “Essa revisão é chamada de “artigo 29” por conta do trecho da Lei 8.213, de 1991, e da decisão judicial que determinou a correção de valores pagos entre 17/04/2002 e 29/10/2009 a beneficiários de auxílio-doença e auxílio-acidente"

Na época o INSS considerou 100% dos salários de contribuição, ao invés da média dos 80% maiores salários de contribuição, para calcular o valor do benefício.

21/03/2025

O TRF4 não concedeu o direito de pensão ao viúvo, mesmo com comprovação de dois anos de união estável para adquirir o benefício. O juiz encontrou elementos nos autos que apontam registros de violência doméstica por parte do marido.

A mulher sofreu lesões corporais, ameaças e injúrias. Além disso, a equipe médica constatou que o prejuízo emocional provocado pela relação abusiva levou a vítima ao alcoolismo e ao vício de outras dr**as

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