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O escritório Garcia e Nunes Advogados
atua no mercado de Juiz de Fora e região prestando assessoria jurídica consultiva e contenciosa no âmbito do direito previdenciário, cível, família, penal e trabalhista.

26/01/2026

Todo empregado tem direito a férias após 12 meses de trabalho, com pagamento adicional de 1/3 sobre o salário. A remuneração deve ser paga até dois dias antes do início das férias. Se o empregador não concede o descanso dentro do prazo legal ou paga incorretamente, deve indenizar o trabalhador.

03/01/2026

Na rescisão, o trabalhador tem direito a verbas como aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS e multa de 40% quando aplicável. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. Caso haja descumprimento, o empregado pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

30/12/2025

O salário-maternidade pode ser prorrogado em situações de parto prematuro, intercorrências graves ou internação prolongada da mãe ou do bebê. O pedido de prorrogação deve ser feito com documentos médicos e antes do encerramento automático do benefício. Caso haja indeferimento, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

29/12/2025

Pacientes com câncer podem ter acesso a benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, com dispensa de carência em muitos casos. Também podem ter direito à isenção de Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão. É essencial apresentar exames, laudos e comprovar a condição e a qualidade de segurado. Um advogado previdenciário pode auxiliar no reconhecimento de todos os direitos.

15/12/2025

Não existe prazo fixo — tudo depende da comprovação de incapacidade definitiva. O processo envolve laudos médicos, perícias e documentos que confirmem impossibilidade laboral. Após o reconhecimento da incapacidade permanente, a aposentadoria poderá ser concedida. Doenças graves podem dispensar carência e acelerar o processo. Buscar apoio profissional ajuda a evitar negativas injustas.

13/12/2025

O BPC/LOAS é benefício assistencial e não se transforma automaticamente em aposentadoria. Para migrar, o beneficiário deve cumprir os requisitos das aposentadorias do INSS e regularizar pendências contributivas. Com a aposentadoria concedida, o BPC é encerrado e o segurado passa a ter acesso a direitos como 13º salário e pensão por morte. É essencial orientação profissional para definir a melhor estratégia previdenciária.

11/12/2025

A aposentadoria por incapacidade permanente torna-se definitiva quando o INSS reconhece incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Ela pode ser revisada periodicamente, mas existem situações em que fica isenta desse controle: quando o segurado tem 60 anos ou mais, ou quando possui 55 anos e já recebe o benefício há pelo menos 15 anos. Manter laudos e exames atualizados é essencial para evitar cancelamentos indevidos.

09/12/2025

Com a implementação da Reforma da Previdência, a regra da reversão de cotas no benefício de pensão por morte foi alterada: para óbitos ocorridos após 2019, as cotas atribuídas a cada dependente que perca a qualidade não são mais revertidas aos remanescentes, reduzindo o valor ao longo do tempo. Para óbitos até essa data, permanece o direito adquirido de reversão integral da cota-parte entre os beneficiários. Por isso, é fundamental verificar a data do óbito e a regra aplicável para garantir que o valor correto está sendo pago ou contestar em juízo se necessário.

10/11/2025

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou que o benefício de auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social poderá ter cessação automática após prazo máximo de 120 dias ou data estimada, sem necessidade de nova perícia médica. Isso impõe aos segurados maior atenção aos prazos e à necessidade de acompanhamento médico contínuo. Caso o segurado não peça prorrogação ou não comprove nova incapacidade, o benefício será encerrado, o que pode gerar vulnerabilidade. Recomenda-se consultar advogado especializado para avaliar alternativas, como o requerimento de prorrogação ou eventual recurso em caso de erro na negativa.

18/09/2025

O STJ firmou entendimento de que o tempo de estágio só pode ser contado para aposentadoria se houver vínculo de natureza trabalhista e recolhimento de contribuições ao INSS. Estágios não remunerados ou pagos sem contribuição previdenciária não geram tempo válido. Assim, somente aqueles em que houve desconto previdenciário ou recolhimento posterior podem ser considerados. A decisão esclarece uma dúvida comum de muitos segurados, reforçando a necessidade de analisar o histórico contributivo no CNIS.

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