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30/05/2023

📢 Última chamada! 📅 Prazo final para declaração do Imposto de Renda se aproxima! ⏳ Não deixe para a última hora! Conheça as consequências de não cumprir esse compromisso fiscal. 👇

❌ Multas e penalidades: Declaração fora do prazo pode resultar em multas da Receita Federal, prejudicando suas finanças.

❌ Restrições financeiras: Falta de regularidade pode dificultar acesso a empréstimos e abertura de contas bancárias.

❌ Impedimento em concursos e licitações: Falta de declaração pode impedir participação em oportunidades públicas.

❌ Problemas com a Receita Federal: Não cumprir obrigações fiscais pode resultar em problemas futuros.

✅ Cumpra suas obrigações fiscais! Declare o Imposto de Renda a tempo e evite complicações!

24/05/2023

A importância de declarar Imposto de Renda durante sua preparação para concursos públicos! 📚💼💰

Você sabia que não declarar corretamente o Imposto de Renda pode trazer problemas durante sua jornada de estudos para concursos públicos? Confira neste post por que é essencial cumprir essa obrigação fiscal e evitar complicações futuras! 👇

1️⃣ Regularidade fiscal: Manter sua situação fiscal regularizada é fundamental para participar de concursos públicos. Muitos órgãos exigem a apresentação da declaração do Imposto de Renda como comprovante de idoneidade fiscal. Ao não declarar ou deixar de cumprir com suas obrigações tributárias, você pode ficar impedido de participar de seleções públicas.

2️⃣ Risco de penalidades: A omissão na declaração de rendimentos pode levar a multas e outras penalidades previstas pela Receita Federal. Além disso, caso seja identificado que você não cumpriu com suas obrigações fiscais, sua reputação e imagem podem ser prejudicadas, o que pode impactar negativamente sua trajetória nos concursos públicos.

3️⃣ Comprovação de renda: Em alguns casos, é necessário comprovar renda para participar de determinados concursos públicos. A declaração do Imposto de Renda é uma forma de demonstrar a origem e o montante dos seus rendimentos, garantindo que você esteja dentro dos requisitos exigidos.

4️⃣ Acesso a benefícios sociais: Em concursos públicos, há benefícios e vantagens associados ao cargo, como gratificações, auxílios e aposentadoria. Ao não declarar corretamente o Imposto de Renda, você pode ter dificuldades em comprovar seus rendimentos e, consequentemente, perder acesso a esses benefícios.

5️⃣ Tranquilidade e foco nos estudos: Ao cumprir suas obrigações fiscais e estar em dia com a Receita Federal, você evita preocupações e distrações durante o processo de preparação para concursos públicos. Dessa forma, pode manter o foco nos estudos e buscar seu objetivo com mais tranquilidade.

Lembre-se sempre de buscar orientação de profissionais qualificados, como contadores e especialistas em concursos públicos, para garantir que você esteja cumprindo todas as obrigações fiscais de forma adequada.

17/05/2023

Para declarar o Imposto de Renda, é necessário estar atento aos diversos documentos necessários para o correto preenchimento da declaração.

Devido a isso, reunimos os documentos mais importantes para apresentação, a fim de evitar problemas:

➡️Declaração anterior (caso seja a primeira vez, desconsidere);

➡️Informes de rendimento bancários (adquiridos em apps de bancos ou internet banking);

➡️Informes de rendimento empresariais/INSS (obtidos pelas empresas ns quais laborou. Já o INSS, através do site Meu INSS. Servidores públicos, os informes são retirados das esferas municipal/estadual/municipal);

➡️Caso possua bens, serão necessários os contratos de compra/venda e o registro de matrícula de cartório atualizado. Caso tenham sido vendidos, informações dos dados do comprador, data da venda e valor da operação;

➡️Bens diversos adquiridos, de quem, data e valor;

➡️Dependentes, CPF, data de nascimento e nome completo;

➡️RENAVAN;

➡️Criptomoedas e movimentação, se houver;

➡️Movimentação de ações na bolsa de valores, se houver;

➡️Auxílio emergencial, se houver;

➡️Endereço residencial completo, CPF, data de nascimento, título de eleitor e nome completo;

➡️E em caso de herança, falecimento, espólio, bolsa, pensão ou ajuda de custo, são necessários os dados relacionados.

08/05/2023

Antes de se preocupar em entregar a declaração do Imposto de Renda, primeiro é necessário verificar se você é obrigado a declarar o que, por si só, já exclui qualquer consequência pela não entrega.

✅Em caso positivo, ou seja, você é obrigado a apresentar seu Imposto de Renda, deve-se estar ciente que não entregar a declaração levará a multa de, no mínimo, R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor do imposto.

⚠️ Além disso, não entregar a declaração do Imposto de Renda poderá gerar irregularidades no seu CPF e, por consequência, prejuízos significativos.

02/01/2023

O Oliveira Barbosa Advogados deseja um feliz ano novo para todos os seus parceiros e clientes!

Que tenhamos um ano de muita paz, amor e trabalho, assim como sucesso para todos nós.

14/12/2022

Muitas pessoas tem dúvidas a respeito da possibilidade de inscrever clientes no SPC ou Serasa, mesmo que isso não esteja previsto em contrato. Assim, seria possível negativar alguém, mesmo sem essa previsão expressa anteriormente firmada com o cliente?

💰 Sim! A negativação é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor e, por isso, não é necessário acordo prévio antes de sua utilização.

⚠️ Contudo, antes de iniciar esse processo, devem ser seguidas algumas regras para se evitar uma ação indenizatória:

1️⃣ Deve ser enviada uma carta cobrança com os débitos devidos e, se for o caso, informando da suspensão do serviço e rescisão do contrato, sempre notificando o cliente.
2️⃣ Não constranger ou ameaçar o cliente, de nenhuma maneira;
3️⃣ Sem contato em horário que não seja o comercial, sem ligações, mensagens ou e-mails insistentes, assim como não comunicar terceiros, como família, trabalho e amigos;
4️⃣ Não cobrar quantias indevidas;
5️⃣ Em todos os documentos enviados ao cliente, deverão constar o produto ou o serviço, o nome da empresa e o número do CNPJ.

➡️ Assim, caso a cobrança não tenha resultado, a empresa pode negativar o cliente.

🤝 Caso a dívida seja quitada após a negativação, a empresa terá até 5 dias para comunicar o pagamento ao órgão de proteção ao crédito e requerer a baixa do cadastro.

06/12/2022

Você sabia que, para ter a propriedade da sua marca, não basta apenas usá-la no seu dia-a-dia ou mesmo possuir seu empreendimento devidamente registrado junto aos órgãos reguladores?

✍️ Isso ocorre, pois a legislação brasileira exige que seja feito o registro da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para garantir a devida propriedade da mesma.

⚠️Diferente do que se costuma acreditar, apenas utilizar a marca não garante a exclusividade da mesma, ou assegura sua proteção.⁣

📚 Além de precisar de registro, a garantia de uso da marca é avaliada por ordem de requerimento junto ao INPI, ou seja, se alguém registrar uma marca semelhante a sua antes de você iniciar seu processo de registro, ele terá prioridade; independente do tempo que você utilize sua marca no mercado.

🤝 Registrar sua marca não significa apenas economia para se evitar a adequação a um novo logotipo e nome, mas também a manutenção de um bom relacionamento construído ao longo dos anos entre seus clientes e seu empreendimento.

E você? Sabia que registrar sua marca era algo tão importante?⁣

01/12/2022

Muitas dúvidas surgem ao se montar uma Holding e, dentre elas, se realmente haveria uma real redução da carga tributária. Com isso, viemos responder a seguinte questão: é necessário pagar ITBI ao transferir seus bens para a Holding?

🏠 O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo cobrado na compra de imóveis ou a transferência desses bens entre pessoas físicas e jurídicas;

💸 Contudo, existe uma regra constituicional que facilita a transmissão jurídica que garante a isenção do ITBI ante duas circunstâncias:

1️⃣ Se o imóvel for transferido para garantir o capital social ou em casos de fusão, cisão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica;

2️⃣ Se o empreendimento não desempenhar atividade econômica e não possuir receita operacional;

🤔 Logo, o único caso em que há cobrança do ITBI, é quando a Holding tem objetivo comercial de compra, venda, locação ou arrendamenoto mercantil de imóveis;

🏛️ Caso a Holding seja formada com o intuito de sucessão patrimonial, o ITBI não é cobrado na transferênica de bens.

29/11/2022

O planejamento tributário é essencial para impedir que qualquer empreendimento tenha gastos desnecessário com tributos. Pensando nisso, reunimos algumas medidas que permitem a redução de impostos dentro da lei:

1️⃣ Defina o melhor regime tributário para sua empresa, assim como a melhor forma de pagamento para cada um deles, analisando isenções e compensações que podem trazer para seu negócio;

2️⃣ Incentivos ficais: busque incentivos que seu Estado, Município ou que a União ofereça para a redução ou isenção de alguns tributos;

3️⃣ Nunca misture as contas pessoas com as despesas da empresa, o que poderá causar uma má gestão dos recursos financeiros em ambas as esferas, além de outras consequências legais;

4️⃣ Pró-labore: tanto o Imposto de Renda quanto a contrbuição previdenciária incidem sobre o pró-labore e, pode-se aumentar a distribuição de lucros, já que nela não incide o Imposto de Renda, e diminuir o pró-labore;

5️⃣ Recuperação de crédito tributário: mesmo sendo uma medida que pode aliviar as contas pontualmente (mas de forma expressiva e eficaz), a recuperação de crédito tributário pode apontar recolhimentos incorretos ou classificações equivocadas em produtos ou na prestação de serviço, algo que, a longo prazo, se mostra ainda mais vantajoso.

📈 Reduzir gastos com a tributação ajuda (e muito) no crescimento de qualquer negócio! Mas sempre lembre de procurar um advogado especialista de confiança para uma assessoria tributária eficaz e que esteja ao seu lado.

17/11/2022

Como normalmente novembro é o mês de recebimento da primeira parcela do décimo terceiro, por ser a data limite para se pagar a mesma, muitas dúvidas começam a surgir sobre o tema. Por isso, viemos responder o seguinte questionamento: “E as horas extras? Entram no décimo terceiro?”

➡️ A hora extra é um mecanismo que tanto a empresa quanto o trabalhador possuem para expandir, de forma esporádica e não habitual, a jornada de trabalho, com sua utilização, normalmente, estando ligado ao aumento repentino da necessidade da habilidade do colaborador para além do expediente;

🤔 Como parte integrante da remuneração, a dúvida se as horas extras, mesmo sendo habituais, devem ou não ser contabilizadas para o pagamento do décimo terceiro, também popularmente conhecido como “Gratificação de Natal”;

💵 Levando em conta que o décimo terceiro é a média de toda a remuneração recebida pelo trabalhador durante o ano, com esse cálculo sendo feito mês a mês e não sendo ele, como se costuma pensar, apenas um décimo terceiro salário, é correto afirmar que as horas extras entram no cálculo para se determinar o valor dessa gratificação salarial;

⚠️ Mas atenção! Se o trabalhador realizou horas extras em dezembro, o pagamento da diferença do décimo terceiro deverá ser realizado, pelo empregador, no mês de janeiro do ano seguinte.

Você sabia dessa informação sobre as horas extras? Conte pra gente!

11/11/2022

Ao pensarmos em planejamento patrimonial e na sucessão, o que vem em primeiro lugar são as opções tradicionais como inventário, doação e testamento. Contudo, esses métodos são caros e demorados, com a holding se mostrando hoje a melhor opção em planejamento sucessório.

➡️ Se o objetivo é segurança e custo-benefício, o caminho mais efetivo é a constituição de uma Holding familiar ou patrimonial;

🏛️ A Holding é uma sociedade que gerencia os bens e a sucessão patrimonial, assim como define a herança de forma antecipada, segundo a expressão da vontade dos titulares;

💵 A holding possui um baixíssimo custo de implantação, além de evitar gastos com inventário, tributos, emolumentos cartorários, etc;

⚠️ Mas, é importante ressaltar que a tranquilidade e a segurança da Holding apenas será proporcionada se feita por um advogado especialista, pois existem muitas legislações a serem observadas, tornando sua constituição complexa e devendo ser feita com todo o cuidado;

Já sabia das vatagens em planejar o futuro do seu patrimônio?

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