Qual é o horário de funcionamento?

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Edgar Ferreira e Ricardo Calazans - Advocacia

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Brasil
Juiz de Fora, MG
Edgar Ferreira e Ricardo Calazans - Advocacia

O escritório Edgar Ferreira & Ricardo Calazans Advocacia iniciou suas atividades em 2021. A experi?

A equipe do escritório alia rigor técnico, postura combativa e humanista, com grande experiência profissional e rapidez no atendimento ao cliente. Além da atuação contenciosa em diversos Tribunais do Brasil, incluindo Tribunais Superiores, o escritório também exerce atividade consultiva voltada para o Setor Público e Privado.

22/03/2022

👉 Como ter um exercício fiscal mais eficiente em seu município?

Entre os principais pontos, separamos aqui, três que podem fazer toda a diferença para a sua gestão.

Arraste para o lado e confira!

Tem alguma dúvida?
Deixe aqui seu comentário! 👇

18/03/2022

📘A Constituição Federal, de 1988, estabelece cinco tipos de espécies ou modalidades tributárias. São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

E é muito comum ocorrer confusão entre o que é um imposto ou uma taxa. Todos eles são tributos cobrados por entes públicos (município, estado ou união), e servem para custear toda a máquina pública. 🤔

👉 Para quem ainda tem dúvidas: os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos. Já as taxas tem como fato gerador algum serviço público específico.

Todos são dinheiro que os contribuintes pagam ao Estado para garantir o funcionamento de serviços públicos e coletivos; a diferença é que os impostos podem variar, já as taxas são fixas.

Quer saber quais são os principais impostos e taxas de um município? 👉 Arraste para o lado e confira!

10/03/2022

👉 Um estudo do CNJ mostrou que o IPTU gera mais litígio que o ICMS.

O motivo? Segundo juízes e ministros, a resposta à complexidade e à má qualidade da legislação tributária são os principais.

O imposto municipal, que recai sobre a propriedade de imóveis, é alvo de discussão em 25% dos processos judiciais tributários. O ICMS - recolhido pelos Estados - aparece em 16,45%.

👉Como mudar essa situação? Implementando ações efetivas de cobrança e principalmente fiscalização.

👉 Não sabe como fazer? Um consultoria jurídica especializada pode resolver este problema junto com você e sua equipe de gestão municipal. Conheça nosso escritório. 😉

💻 Acesse nosso site e saiba mais! O link está na bio!

08/03/2022

Parabéns a todas as mulheres que não medem esforços para lutar por uma sociedade mais justa e melhor para todos! ❤️

04/03/2022

👨🏿‍⚖️ Recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU.

🧑🏻‍⚖️ Com isso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de tabela – estabelecido por ele de modo unilateral.

💰 Quando se trata do ITBI o valor é definido a partir de uma série de variáveis, entre elas estado de conservação, benfeitorias realizadas no imóvel e interesses pessoais do vendedor e do comprador no momento do negócio, que passo por um trato jurídico entre as partes.

⚖️ Portanto, para o STJ, o valor dessa transação deve ser declarado pelo contribuinte (e não lançado de ofício pelo fisco) já que, se o fisco definir previamente o valor de referência, o ônus de provar o contrário será invertido para o contribuinte, que terá prejudicado também o direito ao contraditório.

👀 Uma mudança signif**ativa e benéf**a para o município já que muitos contribuintes questionam esses valores porque, muitas vezes, eles negociam preços abaixo dos fixados nessa tabela.

🤔 O que você achou? Deixe aqui seu comentário!

02/03/2022

📃 A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) contém uma exigência específ**a para os editais de licitação de “grande vulto”, que são aqueles com valor estimado igual ou superior a R$ 200 milhões: a obrigatoriedade de que o licitante vencedor constitua um programa interno de compliance.

✔️ Apesar de ser uma novidade para as compras da União, muitos entes municipais já adotavam tal medida, editando normas próprias para exigir de seus contratados a constituição e manutenção de programas de compliance.

🤔 Seu maior desafio é a implementação. Afinal, ela pode exigir algum grau de convencimento envolvidos e, principalmente, mudanças profundas nas dinâmicas da empresa e no comportamento de seu quadro de pessoal.

🔎 Essa medida procura incentivar a criação de programas de compliance por fornecedores do Poder Público e garantir um processo mais limpo e transparente.

💬 Qual sua opinião? Deixe aqui seu comentário!

22/02/2022

⚠ Um dos maiores desafios enfrentados pelas gestões de municípios pequenos é oferecer uma boa gestão tanto interna quanto para a população.

👉 Ao contrário do que muitos pensam, aumentar os impostos não signif**a maior arrecadação, pelo contrário, em um período de crise esse tipo de conduta irá contribuir com o aumento da inadimplência e não com a solução para a arrecadação.

Então, como arrecadar mais sem aumentar impostos? 👇

Com organização e planejamento os resultados podem ser bastante positivos. E aqui separamos algumas medidas que podem ser implementadas: ⤵

1️⃣ Atualização cadastral dos contribuintes;
2️⃣ Acompanhamento de projetos e obras;
3️⃣ Contato efetivo com contribuintes inadimplentes;
4️⃣ Qualif**ação adequada da equipe;
5️⃣ Oferecer melhores condições de parcelamento;
6️⃣ Fiscalização com apoio de quem sabe.

Para a última etapa, o trabalho de uma consultoria pode ajudar! Por isso, gestor municipal, se você deseja adotar essas medidas para melhorar o desenvolvimento do seu município e precisa de uma consultoria técnica capacitada, conheça nosso escritório. 😉

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18/02/2022

📣 O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (16/fev) para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualif**ada, no valor superior a 100% do tributo devido. O placar já registrava 9 votos favoráveis e nenhum contrário.

O que muda? 👉 O julgamento de mérito ainda não ocorreu, mas caso seja aprovada, qualquer decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias, afetando uma infinidade de processos no Brasil, em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal).

👉 Porém, essa decisão se torna muito importante, visto que hoje há multas que podem chegar até 225% do valor do tributo, que sendo reduzido chegaria a menos da metade o valor cobrado desse tipo de multa.

Tem alguma dúvida? Deixe aqui seu comentário! 👇

15/02/2022

👉 Para entender como funciona uma boa gestão fiscal é preciso entender primeiro qual é o maior causador de problemas desse setor tão importante para um município.

💰 A baixa arrecadação de tributos, diretamente influenciada pela sonegação fiscal, é uma das principais dificuldades e são agravadas pelo uso de informações cadastrais desatualizadas, que reduzem a capacidade do município de apresentar uma fiscalização tributária eficiente.

💻 Investir em um Sistema de Inteligência Fiscal é muito importante, pois permite que os municípios possam fazer uso de tecnologia para informatizar processos, organizar sua base de dado e aumentar sua capacidade de fiscalização. Entre os principais benefícios estão:

➙ Centralização e padronização das informações;
➙ Aumento de receitas;
➙ Combate à sonegação fiscal.

👉 Entretanto é preciso saber algo muito importante: essa implementação da tecnologia deve ser feito mediante modif**ações nas leis tributárias, as quais devem ser previstas e realizadas pela gestão municipal. A mais urgente é a adaptação do Código Tributário Municipal.

Por isso, gestor municipal, se você deseja adotar a tecnologia para melhorar o desenvolvimento do seu município e precisa de uma consultoria técnica capacitada, conheça nosso escritório. 😉

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11/02/2022

💰 Quando falamos de finanças públicas, a realidade é que o Código Tributário Municipal (CTM) é um dos seus documentos mais subestimados, em função da sua complexidade.

👉 O que vemos nos municípios, geralmente, é a instituição de um CTM baseado em outros de mesmo porte, não atendendo às suas especificidades e, por consequência, perdendo grandes oportunidades na arrecadação.

✨ Seus benefícios podem ser resumidos em uma palavra fundamental: organização.

Afinal, a gestão tributária e suas atividades decorrentes são complexas, sendo preciso considerar as variáveis: ⤵

◾ Fato gerador;
◾ Contribuinte;
◾ Responsável;
◾ Base de cálculo;
◾ Alíquotas;
◾ Isenções;
◾ Fiscalização;
◾ Lançamento do mesmo;
◾ Forma de arrecadação do mesmo;
◾ E cobrança, considerando as penalidades.

👉 Mantê-lo atualizado e alinhado às especificidades do município fará com que o governo eleve o potencial efetivo de arrecadação, aumentando assim a sua receita e melhorando a saúde dos cofres municipais.

09/02/2022

O julgamento marcado para 10 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários.

Nele, os ministros irão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo que existe hoje para aberturas de inquérito e oferecimentos de denúncia por esses ilícitos.

Se aceito, o cenário mudará radicalmente para empresas e empresários, somando a isso a recente edição dos procedimentos que serão adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para comunicar a polícia e o Ministério Público.

Algo que requer muita atenção e cautela, para que este novo método não seja usado como uma maneira de coerção, mas sim de solução dos problemas!

02/02/2022

🗳️ Entre as possibilidades de inelegibilidade regulamentadas na Lei Complementar 64/90 está a modalidade na qual o individuo que ocupou cargo ou função pública e teve suas contas rejeitadas pelo órgão competente por irregularidade insanável que configure, ao menos em tese, ato doloso de improbidade administrativa. Nesse caso, quando a decisão se torne irrecorrível no âmbito administrativo e não tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, o mesmo f**a inelegível por 8 anos seguintes a partir da data da decisão.

⚠️ No entanto, apenas a rejeição de contas não gera a inelegibilidade. A Lei Complementar 184/21 introduziu um novo parágrafo no qual só restará caracterizada a inelegibilidade se em decorrência do julgamento das contas houver ainda a condenação do agente a ressarcir os cofres públicos.

📑 De acordo com a nova redação não basta que as contas sejam julgadas irregulares, o indivíduo deve ser condenado a ressarcir os cofres públicos, o que se chama imputação de débito. Quem for punido apenas por multa não f**a mais inelegível.

💻 Um levantamento do portal R7 junto a uma lista com dados do TCU apontou que mais de seis mil pessoas tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e correm o risco de f**ar inelegíveis neste ano. Entre os nomes, gestores e ex-gestores públicos, como prefeitos (2.336), vice-prefeitos (2) e até um ex-ministro de Estado e assessores de ministros. A lista cresce quando considerados os tribunais de contas regionais.

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