Rafael David Advocacia

Rafael David Advocacia "TODA CONFIABILIDADE E EFICIÊNCIA QUE VOCÊ MERECE"

27/01/2026

📄 Contrato

O contrato é o primeiro passo. Ele representa o acordo de vontade entre as partes, como um contrato de compra e venda. Nele f**am definidos preço, forma de pagamento, prazos e obrigações.

👉 Importante: contrato não transfere a propriedade do imóvel, ele apenas gera direitos e deveres entre comprador e vendedor.

✍️ Escritura

A escritura pública é lavrada em Cartório de Notas e formaliza a negociação de forma oficial. Ela confirma que a venda aconteceu de acordo com a lei e com a vontade das partes.

👉 Porém, mesmo com a escritura assinada, o imóvel ainda não é seu legalmente.

📚 Registro

O registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis e é o passo mais importante.

👉 Só com o registro da escritura na matrícula do imóvel é que ocorre a transferência da propriedade.

Sem registro, perante a lei, o imóvel continua no nome do antigo dono.

✅ Resumindo:

Contrato = promessa / compromisso
Escritura = formalização do negócio
Registro = propriedade de fato e de direito

🔑 Quem registra, é dono.

Por isso, antes de comprar ou vender um imóvel, busque sempre orientação profissional para garantir segurança jurídica em todo o processo.

O reconhecimento de paternidade é o ato que garante, de forma oficial, a filiação de uma criança ou adulto a seu pai bio...
09/09/2025

O reconhecimento de paternidade é o ato que garante, de forma oficial, a filiação de uma criança ou adulto a seu pai biológico ou socioafetivo. Ele pode ocorrer de diferentes maneiras:

✔ Espontâneo – quando o pai reconhece voluntariamente no cartório, em escritura pública, no registro de nascimento ou até em testamento.
✔ Judicial – quando há recusa ou ausência do pai, sendo necessário ingressar com uma ação de investigação de paternidade. Nesse caso, pode ser determinado exame de DNA.
✔ Socioafetivo – quando o vínculo se forma pelo afeto, independentemente do laço biológico.

🔹 O reconhecimento pode ser feito a qualquer tempo, não existe prazo limite.
🔹 Após o reconhecimento, a criança ou o filho maior passa a ter todos os direitos, inclusive ao nome, à pensão alimentícia e à herança.

👨‍👩‍👧 Reconhecer um filho é garantir dignidade, afeto e direitos!

✍🏼 Você sabia que nem todo divórcio precisa passar pelo Judiciário?O divórcio extrajudicial é uma opção mais rápida e me...
05/09/2025

✍🏼 Você sabia que nem todo divórcio precisa passar pelo Judiciário?
O divórcio extrajudicial é uma opção mais rápida e menos burocrática, feita diretamente em cartório, mas só é possível em algumas situações específ**as.

✅ Quando há consenso entre as partes
✅ Não existem filhos menores ou incapazes
✅ O casal está assistido por advogado

⚖️ Caso contrário, o divórcio deve ser feito pela via judicial.

📌 Sempre busque orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Quando os pais não vivem mais juntos, é preciso definir com quem a criança f**ará. Nesse momento, surgem dois tipos de g...
04/09/2025

Quando os pais não vivem mais juntos, é preciso definir com quem a criança f**ará. Nesse momento, surgem dois tipos de guarda:

👨‍👩‍👧 Guarda Compartilhada
• Ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões importantes sobre a vida da criança (educação, saúde, lazer etc.).
• A criança tem direito à convivência equilibrada com pai e mãe.
• Não signif**a que a criança vai morar metade do tempo com cada um, mas sim que as decisões são tomadas em conjunto.

👩‍👦 Guarda Unilateral
• Apenas um dos pais f**a responsável pelas decisões do dia a dia.
• O outro mantém o direito de visitas e o dever de pagar pensão alimentícia.
• É aplicada geralmente quando um dos pais não tem condições de exercer plenamente a guarda (por exemplo, por ausência, desinteresse ou risco para a criança).

⚖️ O principal objetivo da Justiça é sempre garantir o melhor interesse da criança, preservando seu bem-estar físico e emocional.

A união estável é reconhecida pela lei como uma forma de família, garantindo direitos semelhantes aos do casamento. Mas,...
03/09/2025

A união estável é reconhecida pela lei como uma forma de família, garantindo direitos semelhantes aos do casamento. Mas, para ter acesso a esses direitos, é importante comprovar a convivência.

📌 Algumas formas de comprovação:
• Contas bancárias conjuntas
• Declaração de dependente no Imposto de Renda
• Comprovante de residência no mesmo endereço
• Filhos em comum
• Contrato particular ou escritura pública de união estável em cartório
• Fotos, mensagens e testemunhas que comprovem a vida em comum.

💡 Dica: a união estável não depende de tempo mínimo de convivência, mas sim da intenção de formar família.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil.Ela garan...
01/09/2025

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil.
Ela garante proteção às mulheres que sofrem violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

Entre as principais medidas estão:
✅ Afastamento imediato do agressor do lar
✅ Proibição de contato com a vítima
✅ Suspensão do porte de armas
✅ Possibilidade de pensão alimentícia provisória

⚖️ O juiz deve analisar os pedidos de medidas protetivas em até 48 horas, garantindo uma resposta rápida para salvar vidas.

💜 A lei protege não apenas esposas, mas também companheiras, namoradas e até ex-relacionamentos, sempre que houver violência.

👉 Se você ou alguém que você conhece passa por isso, denuncie!
📞 Ligue 180 – a central de atendimento à mulher funciona 24h.

📌 Acidente de Trabalho: quais são os seus direitos?Sofrer um acidente de trabalho é uma situação difícil, mas muitos tra...
26/08/2025

📌 Acidente de Trabalho: quais são os seus direitos?

Sofrer um acidente de trabalho é uma situação difícil, mas muitos trabalhadores não sabem que a lei garante uma série de proteções importantes. ⚖️

✅ Auxílio-doença acidentário (B91): pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento.
✅ Estabilidade no emprego: após retornar, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa por 12 meses.
✅ Indenização: se a empresa tiver culpa no acidente, pode haver direito a indenização por danos morais, materiais e até pensão.
✅ Tratamento e reabilitação: assegurados pela Previdência Social.

🚨 Importante: acidentes de trajeto (no caminho de casa para o trabalho ou vice-versa) também podem ser considerados acidente de trabalho.

💬 Já passou por uma situação assim ou conhece alguém que passou? Comente aqui 👇

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Muita gente acredita que esse contrato já garante a propriedade do imóvel — mas não é bem assim.Para ser oficialmente do...
22/08/2025

Muita gente acredita que esse contrato já garante a propriedade do imóvel — mas não é bem assim.

Para ser oficialmente dono, é preciso lavrar a escritura pública (quando necessário) e registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Só assim a propriedade é transferida de forma legal.

Ficar apenas com o contrato pode trazer riscos sérios, como:

Disputas judiciais

Dificuldade para vender ou financiar

Problemas em inventário ou partilha de bens

Quer evitar dor de cabeça? Regularize seu imóvel e tenha segurança jurídica.

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Se a pensão alimentícia está atrasada, o responsável pelo pagamento pode ser cobrado judicialmente. O beneficiário pode ...
21/08/2025

Se a pensão alimentícia está atrasada, o responsável pelo pagamento pode ser cobrado judicialmente. O beneficiário pode entrar com uma execução de alimentos, exigindo o pagamento dos valores em atraso.

Nessa ação, o devedor será intimado a pagar em até 3 dias. Se não pagar, poderá sofrer penhora de bens ou até mesmo prisão civil.

Lembre-se: a pensão alimentícia é prioridade perante outras dívidas. Não deixe seus direitos para depois
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⚖️ Em Juiz de Fora, a Justiça anulou a cobrança do IPTU 2025 de um contribuinte após identif**ar irregularidades no cálc...
08/07/2025

⚖️ Em Juiz de Fora, a Justiça anulou a cobrança do IPTU 2025 de um contribuinte após identif**ar irregularidades no cálculo feito pela Prefeitura.

Essa decisão pode abrir precedente para que outros cidadãos também questionem os valores cobrados.

🔍 Mas você sabe como identif**ar possíveis erros no seu IPTU? Fique atento a alguns sinais:

📌 Aumento muito acima da média
📌 Informações incorretas sobre o imóvel
📌 Classif**ação errada da área construída

📩 Se algo não parece certo, você pode — e deve — contestar. O imposto deve ser justo e transparente.

💬 E você? Já conferiu o cálculo do seu IPTU este ano? Comente aqui!

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📣 O STJ confirmou: valores do FGTS podem ser penhorados para quitar dívidas de pensão alimentícia!➡️ A decisão se baseia...
24/06/2025

📣 O STJ confirmou: valores do FGTS podem ser penhorados para quitar dívidas de pensão alimentícia!

➡️ A decisão se baseia na prioridade dos direitos da criança, garantindo que a pensão seja paga mesmo diante de dificuldades financeiras do devedor.

➡️ O FGTS, que normalmente é protegido contra penhora, pode ser utilizado como garantia de pagamento nesses casos específicos.

📄 A medida foi confirmada no Recurso Especial (REsp) 1954380.

📍Fique atento aos seus direitos — e deveres!

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Reajuste do Salário Mínimo e Impacto nas Pensões Alimentícias.O aumento do salário mínimo em 2025 tem impacto direto nas...
28/12/2024

Reajuste do Salário Mínimo e Impacto nas Pensões Alimentícias.

O aumento do salário mínimo em 2025 tem impacto direto nas pensões.

Principais impactos:
1. Ajuste nas pensões alimentícias: reajuste proporcional ao aumento salarial.
2. Revisão de contratos e acordos.
3. Ajustes em benefícios previdenciários.

O que fazer:
1. Consulte um advogado especializado em direito de família.
2. Verifique o contrato de pensão alimentícia.
3. Solicite revisão judicial, se necessário.
4. Ajuste seus cálculos financeiros.

Fontes:

- Superior Tribunal de Justiça (STJ)"

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Endereço

Juiz De Fora, MG
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