29/01/2026
Você comprou um lote ou terreno e depois descobriu que:
- O loteamento não é registrado
- Não consegue escritura
- Não consegue financiar ou vender
- Vive com medo de perder o dinheiro
💭 “Mas eu sabia que era irregular…”
1 - O MITO
Muita gente acredita que:
“Se eu sabia da irregularidade, perdi meus direitos.”
🚫 Isso não é verdade.
2 - O QUE A JUSTIÇA DECIDIU
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:
⚖️ A compra e venda de loteamento não registrado é NULA,
mesmo quando o comprador sabia da irregularidade.
📌 Entendimento do STJ.
3 - O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA
Isso pode permitir:
❌ Nulidade do contrato
💰 Devolução dos valores pagos
⚖️ Pedido de indenização (em alguns casos)
👉 O prejuízo não precisa ficar com o comprador.
⚠️ Não é promessa de resultado.
⚠️ O Judiciário analisa cada situação.
⚠️ Documentos e provas são essenciais.
✔️ Mas o fundamento jurídico é forte e atual.
📌 Informação jurídica também é proteção.
