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19/03/2023

Se você está pensando em contratar um empréstimo com RMC, é importante estar ciente de que existem algumas abusividades relacionadas a essa modalidade de crédito.

Primeiramente, é importante saber que RMC significa Reserva de Margem Consignável e é uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador [2]. Em geral, esses pequenos descontos mensais que a maioria dos beneficiários do INSS e aposentados sofre ao contratar empréstimos consignados [2].

No entanto, é possível que o consumidor idoso, ao observar o valor depositado de sua aposentadoria pelo INSS, perceba uma pequena diferença em relação ao valor real do seu benefício, muitas vezes em torno de R$... Isso acontece porque muitas vezes são cobrados descontos de RMC que não deveriam ser cobrados [3].

Além disso, em uma recente decisão do TJ de Santa Catarina, o contrato de RMC foi declarado nulo e o banco foi condenado a devolução do valor pago e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 [5]. Isso mostra que é preciso ficar atento e buscar informações antes de contratar um empréstimo com RMC..

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11/03/2023

Negativação indevida é quando um consumidor é incluído em cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida válida em aberto, o que pode ocorrer por erros de informação ou falhas no sistema de cobrança. Essa prática ilegal pode causar diversos prejuízos ao consumidor, como a impossibilidade de obter crédito ou contratar serviços. Caso isso aconteça, o consumidor tem o direito de buscar a correção da situação junto às empresas responsáveis e buscar reparação pelos danos causados.

11/03/2023

Cobrança indevida é quando uma empresa ou indivíduo cobra por um produto ou serviço não fornecido ou autorizado pelo consumidor, por motivos como falhas no sistema, erros de faturamento, fraudes ou má-fé. O consumidor tem direito à devolução do valor pago e a uma indenização por danos causados, como danos morais..

06/01/2023

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04/01/2023

O sistema de “Valores a Receber” mostra se você tem algum dinheiro a receber em bancos e em outras instituições. Foi lançado em 2022 e no respectivo ano passou R$ 2,36 bilhões para 7,2 milhões de pessoas físicas e 300 mil pessoas jurídicas e no final do ano passado ficou suspensa para passar por melhorias.
Os indícios apontam que no inicio deste ano, 2023, essa modalidade volte, mais agora aprimorada.

Ainda não dá para precisar os valores disponíveis, mas estimasse que o estoque de valores a devolver registrados no SVR é de R$ 4,6 bilhões, sendo R$ 3,6 bilhões para 32 milhões de CPFs; e R$ 1 bilhão para 2 milhões de CNPJs.

A forma mais eficiente de receber é por PIX, mas se você ainda não tem sua Chave PIX deverá entrar em contato com a instituição e combinar a forma de pagamento.

Os canas de atendimento para tanto estão disponibilizados no site oficial do Banco Central.

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02/01/2023

É um cibercrime que consiste na obtenção ilegal de informações como número de identidade, senhas, número de cartão de crédito e outras informações e dados confidenciais por meio de fraude.
Os cibercriminosos se passam por sites ou autoridades digitais confiáveis para aparentar ter credibilidade e assim extrair informações.

07/12/2022

Desde que assumiu a presidência no Peru, o então presidente Pedro Castilho enfrentava turbulências e saiu por ato do Congresso do Peru por falta de capacidade moral.
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02/01/2022

O descumprimento de horários (atraso no seu voo) significa que o serviço foi prestado de modo imperfeito e pode ensejar reparação por danos morais que muitas vezes ultrapassa a quantia de R$10.000,00, a título de indenização.

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30/12/2021

O extravio de bagagens pela companhia aérea gera o dever de indenizar que pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00, em razão do dano moral experimentado sem prejuízo da obrigação de ressarcirem ainda os bens extraviados a título de dano material.
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30/12/2021

Você sabia que a devolução indevida de cheque pode gerar dano moral e que esta previsão está disposta na súmula 388 do STJ? “a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”, esta previsão cabe inclusive para pessoa jurídica/empresa.
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09/11/2021

Ser importunado por uma cobrança de dívida que não é sua, com ligações insistentes, mesmo com a explicação de que não tem ninguém com aquele nome nesse telefone, tira a paciência de qualquer um. Esta prática abusiva de empresas cobrando de pessoas erradas contas atrasadas, por não atualizarem seus cadastros, tem sido frequente com o aumento da inadimplência.
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04/11/2021

A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
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Endereço

Juiz De Fora, MG
36000-000

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