Amyla Machado Advocacia

Amyla Machado Advocacia Advocacia especializada em defender os seus direitos e resguardar empresas.

06/08/2026

Um condomínio em Santos avisou o cancelamento do contrato de gás com 60 dias de antecedência, exatamente o prazo previsto no contrato. Mesmo assim, recebeu uma cobrança de quase 34 mil reais de multa por fidelidade e foi à Justiça contestar. A cobrança foi cancelada, já que cumprir o prazo de aviso combinado não é quebra de contrato, é exercer um direito previsto nele.

Esse tipo de cláusula aparece em contratos de academia, telefonia, softwares e outros serviços de longo prazo. Isso não significa que toda multa seja indevida, cada contrato tem suas próprias regras, mas vale sempre conferir o que ele exige para sair sem cobrança.

02/08/2026

Um pedreiro procurou a Justiça para pedir o reconhecimento do vínculo de emprego com uma construtora. Segundo ele, trabalhava todos os dias, cumpria longas jornadas e só conseguiu prestar serviços porque abriu um CNPJ.

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício. No entanto, ao analisar o caso, o ministro André Mendonça, do STF, anulou essa decisão por entender que o contrato firmado entre a empresa e o CNPJ do trabalhador se enquadra em um modelo de contratação que a Corte já considera válido.

O tema da chamada pejotização ainda não está definitivamente encerrado. Os processos sobre esse assunto permanecem suspensos até que o STF fixe uma tese que deverá orientar os demais casos semelhantes. Por isso, essa decisão não significa que toda contratação por CNPJ é válida, nem que todo pedido de vínculo será negado. Cada caso continua sendo analisado de acordo com as suas particularidades.

30/07/2026

A alegação de ser uma empresa de pequeno porte não foi suficiente para afastar a condenação.

Nesse caso, o TJ/SP entendeu que a semelhança entre as embalagens era capaz de confundir o consumidor, caracterizando concorrência desleal por violação ao trade dress.

Trade dress é o conjunto de elementos visuais que identifica um produto no mercado, como cores, formato, disposição das informações e identidade visual.

Salve este post para lembrar desse cuidado no próximo lançamento.

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Juazeiro Do Norte, CE

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