Pro Juris Advocacia

11/08/2016

Para um melhor funcionamento das eleições estamos trabalhando a todo v***r para garantir o voto limpo e uma eleição justa!

Consulte sempre um advogado.

23/02/2016

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Pago junto ao IPVA, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), serve como fundo para pagamento de indenização a vítimas de acidentes de trânsito.
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20/12/2015

Pro Juris Advocacia deseja para todos os clientes e amigos um ótimo final de ano e que o próximo ano venha cheio de realizações e de coisas boas!


Feliz festas de Fim de ano! 🎁🎉🎊🍾

Advocacia na busca pela justiça, trabalhando com ética e honestidade.

Wilshton Alves Maia
Diogo Figueiredo Siqueira

04/11/2015

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19/10/2015

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📍 Quem mora ou usufrui de um imóvel locado, deve ter cuidado com os problemas que o mesmo possa vim a ocasionar.
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16/10/2015

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01/10/2015

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21/09/2015

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- 📍É vedado a dispensa de trabalhadora grávida, desde o conhecimento do estado grávidico até 5 meses após o parto
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📍Essa vedação também se estende aos contratos por prazo determinado, ou também chamados contratos a termo.
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18/09/2015

📍 A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais.
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📍A prisão civil, como todas as formas de prisão extrapenal, constitui uma medida excepcional e é utilizada como um meio de coerção para o devedor cumprir a obrigação.
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18/08/2015

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📌 Mesmo com o direito do trabalho permitindo a dispensa sem motivo do empregado, no caso da justa causa, não é admitido pela jurisprudência nenhum hipótese de dispensa que ameace a dignidade do trabalhador. É o que acontece quando o empregado possui doença grave altamente estigmatizada.
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✔ Nesses casos em que comprovado a descriminação, o TST entende que cabe a reintegração do empregado ao trabalho.
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12/08/2015

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Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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24/07/2015

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Consolida-se que estas são as verbas devidas ao trabalhador no caso de dispensa sem justa causa. A mesma acontece quando o Empregador por livre escolha e sem prévia motivação resolve extinguir o contrato de trabalho.
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