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Oliveira Clemente - Advogados Associados

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Juazeiro do Norte, CE
Oliveira Clemente - Advogados Associados

Resolvemos conflitos, defendemos o interesse dos nossos clientes administrativamente e judicialmente. Negociações, cobranças, consultoria e assessoria jurídica.

02/11/2019

Embora a União estável e Casamento sejam formas de constituir família, existe entre elas distinções, especialmente no tocante aos deveres.
Enquanto o casamento é uma união formal que necessita da chancela estatal, a união estável é livre e a doutrina estipulou alguns requisitos a fim de averiguar a vontade das partes de constituir uma família.
De acordo com o artigo 1566 do código Civil são deveres dos cônjuges:
I - FIDELIDADE RECÍPROCA;
II- VIDA EM COMUM NO DOMICILIO CONJUGAL;
III - MUTUA ASSISTÊNCIA;
IV - SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS;
V - RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS.
Já os deveres contraídos pela União estável são disciplinados pelo artigo 1724 também do código civil:
1. Lealdade;
2. Respeito e assistência; e
3. De guarda, sustento e educação dos filhos.
Com isso, perceba que na União estável não é um dever dos companheiros a vida em comum no domicílio conjugal. Dessa forma, o casal deve estar ciente dos direitos e deveres da opção para escolher sabiamente a que mais lhes convém.
Saiba mais? Ligue: (88) 9 992929271/ (88) 99714-4218

01/11/2019

Exercida por grande parte das pizzarias e restaurantes de todo o país, a prática de cobrar pelo valor mais alto passou a ser considerada abusiva. A prática é considerada uma vantagem manifestamente excessiva, conforme artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor.
A venda da pizza inteira pelo preço do sabor mais caro é excessiva, já que o cliente só consome metade do produto que pagou pelo preço integral. Então, se cada sabor tem um preço diferente, a cobrança deve ser proporcional a ele, sendo assim, a cobrança deve ser feita pela metade de ambos os valores.
Para mais informações, ligue: (88) 9 992929271/ (88) 99714-4218

26/10/2019

Todos os trabalhadores que prestam serviços a uma empresa entre as 22h até as 5h da manhã (trabalho urbano) receberá um adicional acrescido ao valor de seu salário. A remuneração deve ser 20% maior em horas noturnas. Esse horário varia nas atividades rurais, para o trabalho executado na lavoura se dá entre 21h às 5h do dia seguinte, e na pecuária, entre 20h às 4h do dia seguinte.
No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo:

- Jornada de trabalho de até 4 horas: sem intervalo;
- Jornada de trabalho superior a 4 horas e não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos;
- Jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas.
Está sem receber o adicional noturno ou recebeu de forma errada? Procure auxílio jurídico.
Saiba mais? Ligue: (88) 9 992929271/ (88) 99714-4218

25/10/2019

A cirurgia reconstrutiva das mamas após o câncer é coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 9.797/1999. A lei define que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.
O momento ideal para a reconstrução deve ser avaliado junto ao médico e depende do tipo de câncer e estágio, bem como também das características pessoais de cada paciente. Por isso, às vezes é realizado junto com a mastectomia e outras vezes é preciso aguardar.
Para mais informações, ligue: (88) 9 992929271/ (88) 99714-4218

23/10/2019

Hoje vamos falar sobre TAXAS.
É uma das espécies de tributos que existem no ordenamento jurídico brasileiro. Para que o fisco possa cobrar taxa é necessário que haja uma ação estatal específica que pode ser:

- Pelo exercício regular do poder de polícia (como por exemplo, alvarás);
- Pela prestação de serviço público específico e divisível ou posto à disposição (como por exemplo, a taxa de coleta de lixo domiciliar).

📝 Vamos a uma exemplificação 📝
Perceba, no caso do exemplo anterior: o município te fornece o serviço de coleta de lixo domiciliar e, por isso, ele te cobra uma TAXA por isso. Diferente do que falamos no imposto, que não depende de ação estatal, quem tem a ação que é prevista na lei como fato gerador de algum imposto é o próprio contribuinte.

O que você pensa sobre?
- Tenho duas casas, uma em que resido e a outra está fechada, mas sempre tenho que pagar a taxa de coleta de lixo domiciliar, mesmo sem estar usando, isso é correto?
-
Quer saber mais? A Oliveira Clemente descomplica (88) 9 992929271/ (88) 99714-4218.

21/10/2019

Todo empregador tem o dever de pagar o salário de seu empregado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, independente de sua situação economica- financeira.
Pagamentos de salários após o prazo legal pode ocasionar:
1. Correção monetária;
2. Multa;
3. Responsabilidade pelos danos sofridos pelo empregado;
4. Reconhecimento de rescisão culposa do contrato de de trabalho (ou seja, equivale a uma demissão sem justa causa).
O diálogo entre empregador e empregado é sempre a melhor saída, mas em se tratando de normas de ordem pública, faz-se imprescindível uma consulta jurídica antes da realização dos atos, sob pena de ser considerados nulos!
Em relações trabalhistas é sempre melhor ter um advogado!
Para mais informações, ligue: (88) 999929271 / (88) 99714-4218

19/10/2019

Hoje é dia de conscientização, mas a prevenção contra o câncer de mama deve ser feita o ano todo. A mamografia deve ser feita a partir dos 40 anos de idade, devendo ser realizada a cada 2 anos dos 50 aos 69 anos de idade. E as mulheres com histórico de câncer de mama na família devem fazer o exame todos os anos a partir dos 35 anos de idade.
Abra os olhos e faça o autoexame. Ao notar sinais procure imediatamente ajuda médica.
Oliveira Clemente apoia essa causa. A prevenção salva vidas!

18/10/2019

O salário-maternidade é um benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A duração do Salário-Maternidade depende do motivo que deu origem ao benefício, dessa forma são:
- 120 dias no caso de parto, e no caso de natimorto;
- 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade;
- 14 dias, no caso de ab**to espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.
No caso de seguradas empregadas, ou seja, que trabalham em empresas, não é preciso pedir o benefício ao INSS pois este deve ser pago diretamente pelo empregador, que é ressarcido pelo INSS posteriormente.
Quer saber mais? Ligue: (88) 9 992929271/ (88) 99714-4218

15/10/2019

Um bom mestre é aquele que inspira seus alunos a aprenderem e os ensina a pensarem por si mesmos. Uma homenagem Oliveira Clemente a nossa advogada associada e a todos os professores que transmitem com amor o saber.
Feliz dia dos Professores!

Endereço

Rua Catulo Da Paixão Cearense, 135, Sala 1104, Empresarial Central Park
Juazeiro Do Norte, CE
63041160

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