Almeida & Saraiva Advocacia

30/09/2025

Aposentadoria de professores no INSS:

Professores da *educação infantil, ensino fundamental e médio* possuem regras diferenciadas de aposentadoria previstas na legislação brasileira.

🔹 *Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019)*

* Mulheres: 25 anos de contribuição
* Homens: 30 anos de contribuição
*Não havia exigência de idade mínima*

Quem já havia cumprido esses requisitos até *13/11/2019* tem direito adquirido.

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🔹 *Após a Reforma (para quem ingressou no INSS depois de 13/11/2019):*

* Tempo mínimo: 25 anos de contribuição (ambos os sexos)
* Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)

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🔹 *Regras de transição (para quem já contribuía antes da Reforma)* – em vigor em 2025:

1. *Regra dos pontos*

* Mulher: 25 anos de contribuição + 87 pontos
* Homem: 30 anos de contribuição + 97 pontos

2. *Idade mínima progressiva*

* Mulher: 25 anos de contribuição + 54 anos de idade
* Homem: 30 anos de contribuição + 59 anos de idade

3. *Pedágio de 100%*

* Mulher: 25 anos de contribuição + 52 anos de idade
* Homem: 30 anos de contribuição + 55 anos de idade

➡️Também exige requisito de tempo.

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✅ **Dica importante:** verifique em qual regra você se encaixa para não perder direitos já garantidos. Sempre que possível, consulte a legislação atualizada e busque orientação especializada para planejar sua aposentadoria.

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25/09/2025

📝 Vai comprar um imóvel? Confira este checklist antes de fechar negócio:

✅ Solicite a certidão de matrícula atualizada no cartório
✅ Peça as certidões negativas do imóvel e do vendedor
✅ Verifique se há Habite-se e alvarás (no caso de imóveis novos)
✅ Confirme a quitação de taxas condominiais (se for apartamento)
✅ Consulte a prefeitura para verificar regularidade cadastral
✅ Conte com um advogado especializado para revisar os documentos

🔒 Seguindo esses passos, você evita dores de cabeça e garante um investimento seguro no seu patrimônio!

22/09/2025

❇️Quem ganhou com essa mudança:

●* Autônomas / contribuintes individuais
●* Facultativas
● MEIs
●* Seguradas especiais (trabalhadoras rurais, por exemplo)
● Mulheres em situação de informalidade ou com histórico de contribuições esporádicas.

⚠️*Importante saber:

Continua exigida a *qualidade de segurada , ou seja, você precisa comprovar que está vinculada ao RGPS no momento do fato gerador ou que se enquadra no período de graça.

Quem teve pedido indeferido porque não tinha 10 contribuições pode buscar revisão administrativa ou judicial com base nesta nova normativa.

19/09/2025

17/09/2025

14/06/2025

A herança digital é uma realidade presente e crescente nas relações pessoais e patrimoniais, merece especial atenção, tendo em vista a ausência normativa sobre o assunto.

: Imagem com fundo branco e detalhes laterais em azul marinho, branco e dourado, e texto sobre herança digital.

05/06/2025

🔍 Você sabia que o *BPC/LOAS*, em regra, não pode ser acumulado com outro benefício previdenciário ou assistencial? 🤔

➡️ O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante uma renda mínima para pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade, mas a legislação **proíbe sua acumulação** com aposentadoria, pensão por morte ou qualquer outro benefício da Seguridade Social.
➡️Mas, existem importantes exceções a serem consideradas.

⚠️ Além disso, vale lembrar: se outro membro da família recebe um benefício, esse valor pode impactar no cálculo da renda familiar para concessão do BPC.

📌 Por isso, sempre é importante analisar com cuidado e contar com a orientação de um profissional especializado!

✅ Salva esse post pra não esquecer!
✅ Compartilha com quem precisa saber dessa informação!

15/05/2025

💡 NOVO RECURSO no Meu INSS!
Agora você pode consultar diretamente os descontos feitos por entidades associativas no seu benefício.
Muitos segurados estão descobrindo cobranças indevidas e buscando a restituição.
⚠️ Verifique se você também está sendo lesado.
O passo a passo está no post!

Fale com nossa equipe para entender seus direitos.

18/09/2023

O Congresso Nacional alterou a Lei Maria da Penha, incluindo no rol das medidas protetivas de urgência à ofendida o inciso VI do art. 23, com o seguinte texto:
"VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses".
-aluguel