Escritório de Advocacia Dra. Vanderléia Lopes & Solange Carvalho

05/02/2026

05/02/2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação de devedor de pensão alimentícia realizada por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, não é válida para autorizar a decretação da prisão civil por falta de pagamento.

No caso analisado, o oficial de justiça não conseguiu localizar o devedor pessoalmente e optou por intimá-lo por ligação telefônica e pelo envio da contrafé do mandado via WhatsApp. Como o débito não foi quitado, a prisão civil foi decretada, decisão que havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ao analisar o habeas corpus, o STJ entendeu que o Código de Processo Civil exige intimação pessoal do devedor de alimentos, justamente para garantir ciência inequívoca da ordem judicial. Por isso, considerou irregular a intimação feita por aplicativo e ilegal a prisão decretada com base nesse meio.

05/11/2025

🎯 Você sabia que o INSS perde 72% das ações na Justiça?

Enquanto o órgão afirma que o cidadão “não precisa de ninguém” para garantir seus direitos, os números mostram outra realidade: sem orientação jurídica adequada, o segurado tem grandes chances de ver seu direito negado.

📚 Advogados previdenciaristas não são o problema — são a ponte entre o cidadão e a Justiça. São eles que traduzem a burocracia, interpretam as leis e lutam para que cada trabalhador receba o que lhe é devido.

⚖️ Sem advogado, o direito pode até existir, mas não chega a quem precisa dele.

👩🏻‍⚖️ Por isso, respeitar a advocacia previdenciária é respeitar o acesso à Justiça.
Respeito é o mínimo!

08/10/2025

Direito garantido! INSS libera indenização e pensão a vítimas do Zika vírus

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou o início dos pagamentos da indenização e da pensão especial destinadas às vítimas do Zika vírus, reconhecendo oficialmente o direito das famílias afetadas.

💰 Indenização (parcela única): R$ 50.000,00, paga de uma só vez, com correção pelo INPC e isenção de Imposto de Renda.

📆 Pensão especial (mensal e vitalícia): valor correspondente ao teto do INSS, atualmente R$ 8.157,41 por mês, também com atualização periódica.

Essa medida representa um marco de justiça e reconhecimento para as famílias que enfrentaram os impactos do surto de Zika, principalmente as que tiveram filhos com sequelas neurológicas decorrentes da infecção.

📲 Os requerimentos podem ser feitos diretamente pelo site gov.br/inss
ou pelo aplicativo Meu INSS, de forma simples e gratuita.

⚖️ Informação que garante direitos!
📍 Vanderleia Lopes – Advogada