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AFP Advogados - André Fernandes Peixoto

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Escritório Jurídico

24/12/2024

Desejamos aos nossos parceiros, clientes e colaboradores um Feliz Natal!

16/09/2024

A moradia é um direito garantido aos médicos residentes pela Lei 6.932/1981, no entanto, tal lei não especifica como a moradia deve ser fornecida.

Diante dessa lacuna legal, o Conselho da Justiça Federal (CJF), julgou o Tema 325 e pacificou a jurisprudência sobre o tema, contribuindo para a valorização da categoria e para a melhoria das condições de trabalho e de estudo dos médicos. Ficou estabelecido que:

1) O auxílio moradia é um direito líquido e certo dos médicos residentes, independentemente de a instituição ter sido notificada ou da renda do residente.

2) A instituição pode cumprir sua obrigação de fornecer moradia de duas formas: diretamente, oferecendo um alojamento ou apartamento; ou indiretamente, pagando um auxílio financeiro correspondente a 30% do valor bruto da bolsa mensal do residente.

O auxílio moradia tem natureza alimentar, é indispensável para a subsistência do residente e pode ser pago mesmo após o término da residência, caso não tenha sido pago durante o período.

É importante ressaltar que cada caso é único, podendo a aplicação do Tema 325 variar de acordo com as especificidades de cada caso e a justiça competente para julgamento.

A recomendação é que os médicos residentes busquem orientação jurídica especializada para analisar sua situação e tomar as medidas cabíveis.

Precisa de mais informações?
Contate-nos.

05/09/2024

A decisão do Tema 325 do CJF garante aos médicos residentes o direito de receber 30% da bolsa mensal durante todo o período da residência, independentemente da especialidade ou instituição. Até quem já concluiu a residência nos últimos anos pode ter direito a esse valor!

Não deixe de reivindicar o que é seu.

Entre em contato com um advogado especializado e para garantir esse benefício!

Ficou com alguma dúvida? Manda no nosso direct!

12/09/2023

⚖️Escritório AFP ADVOGADOS
Rua Cícero Feitosa, 380-A, Alagadiço,
Juazeiro, Bahia.⚖️

💰Você sabia que tem direito de reaver os valores pagos a título de juros abusivos?💰

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31/08/2023

"É com imensa felicidade, satisfação e dever cumprido quando conseguimos êxito na concessão do benefício rural para nossos clientes"

AFP ADVOGADOS
Rua Cícero Feitosa, 380-A, Juazeiro, Bahia

11/08/2023

"Ser advogado é estar sempre em constante aprendizado, buscando soluções e defendendo os interesses de seus clientes."

Nosso agradecimentos e parabéns aos sócios e associados:

Dr. Clayton André
Dra. Vanessa Fernandes
Dra. Cleidionete Peixoto
Dr. Clebernilton Mendes
Dr. Carlos Requião
Dra. Gilmaisa Caroline

10/07/2023

AFP ADVOGADOS
Rua Cícero Feitosa, 380-A, Juazeiro/Bahia
Clayton ANDRÉ - Vanessa FERNANDES - Cleidionete PEIXOTO

05/05/2023

O primeiro tempo do dia, vai ser de conhecimento.

03/04/2023

AFP ADVOGADOS
Dr. Clayton ANDRÉ - Dra. Vanessa FERNANDES - Dra. Cleidionete PEIXOTO

Que tenhamos uma semana de lutas e conquistas!

01/01/2023

Um guri, uma árvore, um rio, um céu iluminado e um novo ano. FELIZ 2023!

24/12/2022

O seu direito e a nossa competência nos aproximou formando laços de amizade, profissionalismo, confiança e sucesso.

Te desejamos um Feliz Natal e que 2023 seja o melhor ano das nossas vidas.

AFP ADVOGADOS
Dr. Clayton André

02/12/2022

A “revisão da vida toda” servirá aos aposentados o direito de incluir no cálculo as contribuições pagas ao INSS até julho de 1994 e com isso aumentar o valor do seu benefício!

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