Nayana Haeberle Advocacia

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13/05/2026

Cartão de ponto com horários sempre iguais (o famoso “cartão britânico”) não serve como prova confiável da sua jornada.

Isso porque a realidade do trabalho dificilmente é idêntica todos os dias. Quando os registros são “padronizados”, a Justiça do Trabalho pode desconsiderá-los e analisar outras provas, como testemunhas.

Se você trabalhava além do que está no ponto, é possível buscar o pagamento das horas extras. ⏰📌

02/04/2026

Banco de horas tem regras! ⏳
Ele só é válido quando há acordo, e as horas extras precisam ser compensadas dentro do prazo legal.
Fique atento: se não houver compensação no tempo correto, o pagamento como hora extra é devido ⚖️

17/03/2026

🍽️ Vale-alimentação: é obrigatório ou não? Depende!
Se sua empresa aderiu ao PAT ou se sua categoria tem previsão de pagamento obrigatório do vale-alimentação no acordo ou convenção coletiva, sim!

‼️Mas cuidado: se virou prática da empresa o pagamento do vale mesmo não sendo os casos obrigatórios acima vistos, ele não pode deixar de ser concedido!

👷🏻‍♀️Trabalhador: verifique se tem direito. Empresa: organize corretamente para evitar encargos desnecessários!

09/03/2026

👷‍♀️Trabalhou no feriado?
A Lei prevê que o trabalhador tem direito ao repouso remunerado nos feriados. Se o empregado trabalhou sem folga compensatória, recebe em dobro‼️Porém, se a empresa conceder folga em outro dia, não há pagamento extra.

⚠️Algumas categorias têm regras ainda mais favoráveis em convenção coletiva. Fique atento e garanta que os direitos sejam respeitados!

29/10/2025

⚖️ Quem tem direito à pensão por morte? ⚖️

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu. Mesmo desempregado na data do falecimento, é possível que haja direito ao benefício.

🧑‍🧑‍🧒 Têm direito:

Cônjuge ou companheiro(a) — desde que comprovada a união;

Filhos menores de 21 anos (ou de qualquer idade, se inválidos ou com deficiência);

Pais, quando comprovada a dependência econômica;

Irmãos menores de 21 anos (ou inválidos, se comprovada dependência).

O tempo de duração do benefício varia conforme o tipo de dependente, a idade e o tempo de contribuição do falecido.
Em caso de dúvida, consulte um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito Previdenciário.

15/10/2025

⚠️ Cuidado pra não perder seus direitos! ⚖️

👷‍♀️ Depois que você sai do emprego, tem até 2 anos pra entrar na Justiça. ⏳
Esse é o prazo de 2 anos (prescrição bienal).

Mas atenção! Mesmo dentro desse prazo, só dá pra cobrar o que ficou nos últimos 5 anos de trabalho — é o que chamamos de prescrição de 5 anos (quinquenal).

💡 Resumindo: saiu do emprego? Procure seus direitos o quanto antes!

16/05/2025

Você sabia que toda empresa com empregados tem a obrigação de zelar pela sua saúde e segurança no ambiente de trabalho? ⚠️

A NR4 trata da criação do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. É ele que atua para prevenir acidentes e proteger sua saúde no dia a dia! ‍⚕️‍

✅ Segurança no trabalho é direito de todo trabalhador!
Fique atento e exija condições dignas e seguras! 🛠️👷‍♀️

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Joinville, SC

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