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17/07/2026

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07/03/2026

25/02/2026

Pensão alimentícia atrasada: o que pode acontecer?

O atraso no pagamento da pensão alimentícia gera consequências legais sérias, pois se trata de verba essencial à subsistência de quem recebe. A lei prevê medidas rigorosas para garantir o cumprimento da obrigação.

Quais são as consequências do atraso da pensão?

Entre as principais, destacam-se:

• Cobrança judicial dos valores em atraso.

• Incidência de juros e correção monetária.

• Protesto do débito.

• Penhora de bens e bloqueio de valores.

• Prisão civil do devedor, nos casos previstos em lei.

O que diz a lei?

A legislação permite a prisão civil do devedor pelas últimas parcelas vencidas e pelas que se vencerem no curso do processo, como forma de compelir o pagamento.

Quais são os direitos de quem recebe a pensão?

• Exigir o pagamento imediato.

• Atualização dos valores devidos.

• Adoção das medidas legais cabíveis para cobrança.

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⚖️

25/02/2026

Indenização por danos morais: quando é possível?

A indenização por danos morais é devida quando há violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade ou integridade psicológica da pessoa, causando sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia.

Situações que podem gerar dano moral

Entre as mais comuns, destacam-se:

• Cobrança indevida ou abusiva.

• Nome negativado de forma irregular.

• Falha grave na prestação de serviços.

• Exposição vexatória ou constrangimento.

• Bloqueio indevido de serviços essenciais.

O que diz a lei?

A Constituição Federal e o Código Civil asseguram o direito à indenização sempre que houver dano moral decorrente de ato ilícito, independentemente de prejuízo financeiro direto.

O que pode ser considerado pelo juiz?

• Gravidade da conduta.

• Extensão do dano causado.

• Condição das partes.

• Caráter compensatório e pedagógico da indenização.

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25/02/2026

Divórcio sem acordo: como funciona?
O divórcio sem acordo ocorre quando o casal não consegue chegar a um consenso sobre questões como partilha de bens, pensão, guarda dos filhos ou visitas. Nesses casos, a dissolução do casamento pode ocorrer pela via judicial.

O que pode ser discutido no divórcio litigioso?
Entre os principais pontos, destacam-se:
• Partilha de bens.
• Guarda dos filhos e direito de convivência.
• Pensão alimentícia.
• Uso do nome de casado(a).
• Definição de responsabilidades do casal.

O que diz a lei?
A legislação brasileira permite o divórcio a qualquer tempo, independentemente de culpa ou prazo de separação, garantindo o direito à dissolução do vínculo matrimonial mesmo sem a concordância do outro cônjuge.

Quais são os direitos das partes?
• Pedido de divórcio judicial.
• Análise justa da partilha de bens.
• Proteção dos interesses dos filhos.
• Fixação de alimentos, quando cabível.

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