Queidi Domingues Advocacia e Consultoria OAB SC 40634

28/08/2018

Estamos contratando estagiário(a) cursando a partir do 3º semestre do curso de Direito. Se você quiser participar da nossa seleção, envie seu currículo para o e-mail [email protected] e em breve manteremos contato.

22/11/2017

Na demissão sem justa causa o empregado tem os seguintes direitos trabalhistas:

• Saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês da demissão;
• Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;
• Férias, também proporcionais;
• Acréscimo de 1/3 nas férias;
• Sacar o FGTS;
• Indenização de 40% sobre o valor total do saque do FGTS;
• Liberação pelo empregador das guias do seguro desemprego, se for o caso do empregado ter direito a receber o benefício.

15/09/2017

VOCÊ, CLIENTE, É A MOTIVAÇÃO PARA BUSCARMOS O NOSSO MELHOR TODOS OS DIAS !

FELIZ DIA DO CLIENTE
15 de Setembro

29/08/2017

22/08/2017

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A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. O Código Civil e o Código do Processo Civil estabelecem normas e sanções.

08/08/2017

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O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido pelo Denatran e pelo Serpro, permite que o motorista receba informações sobre infrações de trânsito pelo celular e pague multas com 40% de desconto.
Atenção: vale para multas emitidas por autoridades que também aderiram ao SNE. A PRF, o DNIT e os Detrans ou DERs em 6 estados e no DF já usam o sistema.

03/08/2017

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Para ter direito a essa estabilidade, é necessário que o empregado tenha recebido o auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS, durante o período de afastamento. A contagem da estabilidade inicia-se na data de retorno ao trabalho. Essa estabilidade também é concedida ao ex-empregado que comprove, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do antigo contrato de trabalho. Essas regras constam do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do TST.