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Kroeff Advogados & Associados

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(47) 99109.3411

29/07/2026

“Vendo para Pessoa Jurídica, então preciso escolher o Simples Híbrido.”

Essa é uma das conclusões mais comuns que tenho visto desde a aprovação da Reforma Tributária. E também uma das mais perigosas.

A escolha entre Simples Puro e Simples Híbrido não depende apenas de vender para empresas. Ela exige uma análise da realidade do negócio, considerando, principalmente:

➡️ Quem são seus clientes;

➡️ Quem são seus fornecedores;

➡️ E qual cenário é realmente mais vantajoso do ponto de vista financeiro.

Decidir sem fazer essa análise pode significar pagar mais tributos, reduzir sua competitividade ou abrir mão de oportunidades.

Antes de fazer sua opção em setembro, faça as contas. Cada empresa possui uma realidade diferente, e a melhor escolha será aquela baseada em planejamento, não em achismos.

Informações: 47 99109-3411
[email protected]

27/07/2026

Vaga aberta para estágio.

Requisitos: a partir do 5º semestre de direito e vontade de aprender.

6h diárias, de segunda à sexta-feira.
Bolsa de R$ 1.200,00 + VT

Possibilidade de progressão e contratação.

Vaga para estágio presencial, em Joinville/SC.

Envie seu currículo para [email protected]

21/07/2026

Sua empresa possui débitos com a Receita Federal ou já está enfrentando uma execução fiscal?

Existe uma alternativa que tem ajudado muitas empresas a reorganizar seu passivo tributário: a Transação Tributária.

Dependendo do caso, a Transação pode permitir descontos de até 70% e parcelamento em até 145 vezes, tornando a regularização muito mais viável.

⚠️ Para saber se sua empresa pode se beneficiar, é imprescindível o apoio de um especialista em direito tributário.

Assim será realizada uma análise do seu caso e qual desconto e possibilidade de parcelamento sua empresa tem direito.

Informações: (47) 99109.3411

16/07/2026

Nova oportunidade para regularização de dívidas tributárias com até 70% de desconto!

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária, permitindo que contribuintes negociem débitos em contencioso administrativo com condições diferenciadas, como descontos e parcelamentos.

➡️ Edital nº 9: destinado a débitos de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo, para pessoas físicas e jurídicas, com descontos de até 70% do valor total da dívida .

➡️ Edital nº 10: voltado para débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos por processo), com descontos de até 50%, conforme a modalidade de pagamento.

IMPORTANTE: O prazo para adesão vai até 30 de outubro de 2026.

Essa é uma oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem sua situação fiscal e reduzirem os impactos financeiros de discussões tributárias em andamento.

Antes de aderir, é essencial avaliar os requisitos, os efeitos jurídicos da transação e a estratégia mais adequada para o seu caso.

Mais informações: 47 99109-3411

13/07/2026

O STJ estabeleceu no Tema 1.113 que a base de cálculo do ITBI é o valor da negociação do imóvel em condições normais de mercado.

As prefeituras estão proibidas de cobrar o imposto com base no valor do IPTU ou em “valores de referência” criados unilateralmente.

O STJ entendeu que o valor declarado pelo comprador goza de presunção de veracidade e deve servir como base para o cálculo do imposto. Ou seja, os municípios não podem fixar previamente uma pauta de valores venais de referência superior ao preço efetivamente pago na venda.

Se a Prefeitura discordar do valor declarado na escritura ou contrato, ela deve obrigatoriamente instaurar um processo administrativo próprio, assegurando o direito de defesa do contribuinte, para comprovar que o valor de mercado é outro.

✅ Caso você tenha pago o ITBI sobre um valor maior do que a negociação do imóvel, pode procurar o Poder Judiciário e requerer a devolução da quantia paga a maior, corrigida pela Taxa Selic.

Para isto, procure um advogado especializado em direito tributário.

Ficou com alguma dúvida?

Informações: (47) 99109.3411 ou pelo direct

09/07/2026

Empresas do Simples Nacional: uma decisão importante está chegando.

A partir de 2027, será preciso escolher como será o recolhimento do IBS e da CBS: “por dentro” ou “por fora” do DAS.

Ou seja, deve escolher permanecer no SIMPLES da forma atual ou no chamado SIMPLES HIBRIDO.

E essa escolha pode impactar diretamente:
✔️ A carga tributária da empresa;
✔️ A formação dos preços;
✔️ O aproveitamento de créditos pelos clientes;
✔️ A competitividade do negócio.

📅 O prazo para fazer essa opção para o 1º semestre de 2027 termina em setembro de 2026

Mas atenção: não existe uma resposta que sirva para todas as empresas.

Antes de decidir, é importante avaliar:
* Seu público é formado por consumidores finais ou outras empresas?
* Seus clientes poderão aproveitar créditos de IBS e CBS?
* Qual opção traz maior economia e vantagem competitiva para o seu negócio?

Ou seja, é ESSENCIALrealizar um PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO!

Uma escolha feita sem planejamento pode significar pagar mais tributos do que o necessário e a perda de clientes no ano de 2027.

A Reforma Tributária exige estratégia, e o momento de se preparar é agora.

Ficou com dúvidas?

Informações: (47) 99109.3411

06/07/2026

A Transação Tributária Individual é um acordo entre o contribuinte e a ⁠Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar dívidas federais inscritas em dívida ativa. Ela permite descontos, parcelamento alongado e uso de créditos, com base na capacidade de pagamento do devedor.

Diferente dos parcelamentos comuns (que são fixos e padronizados), a transação individual exige que o contribuinte apresente um plano de pagamento à PGFN ou que a própria Procuradoria faça uma proposta, analisando o perfil econômico e a “recuperabilidade” da dívida.

Para solicitar a abertura de uma negociação individual, o contribuinte deve preencher um requerimento detalhado no sistema REGULARIZE, comprovando sua situação financeira, patrimônio e fluxo de caixa.

✅ Possuem direito todas as empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias federais (P*S, COFINS, IRPF, CSLL, Constribuição previdenciária, ...) acima de R$ 1 milhão.

✅ Descontos: Os benefícios variam de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte (CAPAG):
a) Desconto em multas e juros: Pode chegar a 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.
b) Teto do desconto: O desconto total não pode ultrapassar o limite global de 65% do valor consolidado da dívida (ou 70% para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais - MEI, micro e pequenas empresas, instituições de ensino e Santas Casas).
c) Prazos: O saldo devedor pode ser parcelado em até 145 meses (cerca de 12 anos)
d) Permite o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e utilização de precatórios federais para abater o saldo.

Ficou com alguma dúvida?

Informações: (47) 99109.3411 ou pelo direct

02/07/2026

Vaga aberta para estágio na área trabalhista empresarial.

Requisitos: a partir do 7º semestre de direito e vontade de aprender.

6h diárias, de segunda à sexta-feira.
Bolsa de R$ 1.200,00 + VT

Possibilidade de progressão e contratação.
Será um diferencial ter conhecimento no PJe e na área trabalhista.

Vaga para estágio presencial, em Joinville/SC.

Envie seu currículo para [email protected]

02/07/2026

E nosso time está crescendo!

Se você tem interesse em trabalhar em um escritório voltado ao atendimento de empresas, gosta de trabalhar em equipe, tem vontade de aprender e crescer, mande seu currículo para [email protected].

A contratação será em regime CLT e presencial em Joinville/SC.

As entrevistas iniciarão na próxima semana.

05/06/2026

Estaremos fechados dia 04 e 05/06/2026.

Em caso de urgência, encaminhar WhatsApp para 47-99109.3411.

Desejamos a todos um bom feriado !

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