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Harger Advogados

Endereço: Rua Dona Francisca nº 260. Telefones para contato: (47) 3461-9400

Orientações jurídicas nas áreas do Direito Ambiental, Direito Comercial, Direito Civil, Direito Tributário, além de Consultoria Estratégica em Transporte Coletivo, Construtoras e Oposição ao poder público.

22/05/2026

Regularizar um imóvel é um processo que envolve etapas documentais, administrativas e, em muitos casos, judiciais.

No carrossel de hoje, explicamos o que pode ser feito para conduzir o processo com mais agilidade e segurança jurídica.

Arraste para o lado e entenda melhor ➡️

Tem um imóvel com pendências de regularização? Consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário para avaliar a situação e traçar o caminho mais adequado.

21/05/2026

do lançamento do novo volume da Revista Eletrônica da OAB Joinville. O evento reuniu advogados, professores e juristas comprometidos com a produção e a difusão do pensamento jurídico.

No vídeo um trecho do discurso do Dr. Marcelo Harger que trouxe reflexões sobre o papel do advogado como autor e sobre a responsabilidade de quem escreve para o Direito.

Quer aprofundar essa reflexão? O Dr. Marcelo gravou uma aula especial sobre o tema, disponível no canal da Harger Advogados no YouTube.

Acesse: https://youtu.be/SWbLA7C-dGs

20/05/2026

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel, mesmo após a Emenda Constitucional 29/2000, que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, no Tema 1.455.

O caso tem origem em Chapecó (SC), onde lei complementar municipal fixava alíquota de 1% do IPTU sobre imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². O TJ-SC declarou a norma inconstitucional com base na Súmula 668 do STF. O município, por sua vez, argumenta que a alíquota não varia porque o imóvel vale mais, e sim porque sua área construída é maior.

Em decisão de 4 de maio de 2026, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema em tramitação no país. A tese a ser fixada pelo STF ainda não tem data marcada, mas vinculará todas as demais instâncias do Judiciário.

Proprietários de imóveis com grandes áreas construídas e empresas com patrimônio imobiliário relevante devem acompanhar o desfecho desse julgamento.

19/05/2026

A manutenção e o reparo de muro divisório entre imóveis confinantes podem — e em determinadas situações devem — ter seus custos rateados entre os proprietários, especialmente quando a obra exige intervenção técnica no elemento comum e tem por finalidade cessar interferências prejudiciais entre as propriedades.

A medida encontra respaldo no princípio do equilíbrio do direito de vizinhança, que impõe a ambos os proprietários a responsabilidade pela conservação do elemento que delimita e integra os dois imóveis, evitando que apenas um deles suporte os ônus decorrentes de uma estrutura de uso e interesse comum.

Conflitos dessa natureza são mais frequentes do que parecem e podem ser prevenidos com o conhecimento adequado dos direitos e deveres que regem as relações de vizinhança.

Informativo da Jurisprudência Catarinense nº 162

18/05/2026

Os maiores riscos jurídicos que uma empresa enfrenta não surgem de decisões deliberadamente erradas, mas sim de omissões, de práticas consideradas rotineiras e de uma falsa sensação de segurança.

No post de hoje, destacamos três erros que empresas de diferentes portes cometem com frequência e que podem gerar consequências graves: contratuais, trabalhistas, tributárias ou societárias.

Identificou alguma dessas situações no dia a dia da sua empresa?

Consulte um advogado especialista para avaliar os riscos e regularizar a situação do seu negócio.

15/05/2026

O Código Tributário Nacional prevê que, em determinadas situações, uma pessoa — física ou jurídica — pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributos que, a princípio, não eram de sua obrigação direta.

Essa é a chamada responsabilidade tributária.

No carrossel de hoje, explicamos as principais modalidades previstas na legislação e quando cada uma pode ser aplicada.

Arraste para o lado e entenda como esse tema pode impactar diretamente a sua empresa ➡️

14/05/2026

Registros do primeiro encontro do Dr. Marcelo Harger com os mentorados da 6ª edição do Programa de Mentoria da Jovem Advocacia da , realizado nesta semana.

Como mentor na área de Direito Administrativo e Licitações, o Dr. Marcelo integra uma iniciativa voltada ao desenvolvimento profissional de novos advogados.

O conhecimento compartilhado fortalece a advocacia, amplia perspectivas e ajuda a construir uma atuação jurídica cada vez mais preparada e comprometida com a excelência.

Uma honra para nosso escritório contribuir com esse projeto.

13/05/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente, manteve a condenação de um agricultor pelos crimes de destruição de vegetação de preservação permanente e de área de Mata Atlântica, rejeitando o argumento de que ele desconhecia a ilicitude da conduta.

Para o TJSC, quando o acusado possui condições pessoais suficientes para compreender a vedação legal, como ocorre com agricultores que lidam diretamente com o manejo da terra, o alegado desconhecimento não configura erro de proibição nos termos do art. 21 do Código Penal e, portanto, não isenta de pena.

A decisão reforça que a proteção ao meio ambiente, especialmente em áreas de preservação permanente e no bioma Mata Atlântica, impõe deveres de conhecimento e cautela a todos que exercem atividades sobre essas áreas.

TJSC — 2ª Câmara de Direito Criminal — Informativo da Jurisprudência Catarinense nº 162

12/05/2026

A advocacia não se exerce apenas em juízo.

O advogado defende uma visão de mundo e tem a responsabilidade de exercê-la também fora dos autos, por meio da escrita, do estudo e do debate de ideias.

O silêncio intelectual é incompatível com a função do advogado. Escrever não é técnica, é pensamento. E aquele que não tem uma ideia clara não consegue escrever.

▶️ Assista ao vídeo completo no YouTube e acompanhe a reflexão do professor Marcelo Harger: https://youtu.be/SWbLA7C-dGs

11/05/2026

Sim. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente, reconheceu que a manutenção de residência estável, patrimônio relevante e vínculos fiscais no Brasil, ainda que coexistentes com domicílio no exterior, caracteriza pluralidade domiciliar e autoriza a incidência do direito sucessório brasileiro sobre os bens situados no território nacional.

No caso analisado, a escritura pública de inventário lavrada exclusivamente com base na legislação estrangeira foi declarada nula, por contrariar normas imperativas do direito brasileiro, em especial o art. 10 da LINDB e os arts. 1.785 e 1.829 do Código Civil.

A decisão reforça que o simples fato de residir no exterior não afasta a aplicação do direito brasileiro quando há vínculos patrimoniais e domiciliares relevantes no país.

TJSC — 5ª Câmara de Direito Civil - Informativo da Jurisprudência Catarinense nº 162

10/05/2026

Uma homenagem a todas as mães que, com dedicação e cuidado, constroem caminhos e deixam marcas que atravessam gerações.

Neste Dia das Mães, reconhecemos a presença que guia, sustenta e transforma!

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