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19/02/2026

O DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Trata-se de uma guia única que serve para arrecadar todos os tributos necessários para a manutenção de uma empresa.

Através do DARF, são pagos impostos como:

• IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física);
• IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
• P*S (Programa de Integração Social);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros).

Esse pagamento unificado veio com o objetivo de facilitar a vida do empresário.

Está com dúvidas sobre o DARF da sua empresa? Busque um advogado especialista!

*S

08/02/2026

Você já ouviu falar em impugnação de edital de licitação?

Esse processo é essencial para garantir a transparência e a justiça em contratos públicos.

Quando uma empresa ou indivíduo acredita que há irregularidades ou cláusulas injustas em um edital, ele pode questionar sua legalidade ou conformidade antes que a licitação ocorra.

A impugnação precisa ser fundamentada legalmente.

Deve destacar exatamente quais partes do edital violam a legislação ou os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

E atenção!

Verifique o prazo correto para impugnação.

Se você está envolvido em processos de licitação e se depara com um edital que parece questionável, é prudente buscar aconselhamento jurídico.

Profissionais especializados podem ajudar a analisar o edital e preparar uma impugnação efetiva, se necessário.

Fique informado e assegure práticas justas em licitações!

Siga o nosso perfil para saber mais!

05/02/2026

A partir dos movimentos sociais e da conscientização coletiva, ouvimos cada vez mais falar em feminicídio. Mas o que essa palavra significa?

Ela descreve o delito praticado quando uma mulher é assassinada em razão de seu s**o feminino, ou seja, simplesmente por ser mulher.

A Lei que criminaliza a conduta foi aprovada após concluírem, diante de um estudo estatístico, que o Brasil é o quinto país do mundo com maior número de assassinatos desse teor.

Com os dados coletados, então, foi necessária uma intervenção mais rígida, motivando a criação do crime específico e de natureza hedionda.

Desde então, aquele que pratica o feminicídio recebe tratamento mais gravoso, tanto durante o processo quanto durante o cumprimento da pena.

Mas atenção! Para configurar o crime, não basta que a vítima seja uma mulher, é preciso que a prática tenha sido realizada em um contexto de violência doméstica e familiar ou em razão de discriminação/menosprezo da condição feminina.

Para denunciar qualquer situação de risco, ligue 180!

Compartilhe o post para que todos fiquem atentos.

01/02/2026

A humanidade enfrentou muita crueldade e destruição, principalmente nas duas guerras mundiais durante o século XX (vinte).

Diante desses eventos, a fim de evitar a ocorrência de uma nova guerra, tornou-se urgente um plano de reconstrução.

Assim, cinquenta nações, entre elas o Brasil, se uniram e fundaram a ONU - Organização das Nações Unidas, em 1945.

Através dessa instituição, em 1948, foi publicada a carta oficial contendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o objetivo de assegurar e resguardar direitos básicos da humanidade.

Os Direitos Humanos representam o conjunto de normas e procedimentos que garantem direitos considerados indisponíveis - como o direito à justiça, à liberdade e à igualdade.

São as normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como os cidadãos vivem em sociedade e suas relações com o Estado, bem como as obrigações do Estado acerca deles.

Se interessou por esse conteúdo? Acompanhe nossas redes sociais!

29/01/2026

Por não demandar registro formal, muitos acham que uma união estável não gera efeitos patrimoniais, mas isso não é verdade!

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1. Direito à meação.
Se não for estipulado o contrário, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2. Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3. Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social, o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4. Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
O companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado de direito das famílias.

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27/01/2026

Adquirir um veículo novo pode ser a realização de um sonho, mas, se não forem tomados os devidos cuidados, pode se tornar um verdadeiro pesadelo!

Antes de concretizar essa compra, atente-se para as devidas precauções, como:

– Inspeção mecânica com um profissional de confiança;

– Histórico, incluindo possíveis acidentes e manutenções;

– Teste de direção.

Mas, caso tenha realizado todos os passos acima e mesmo assim a situação persista, você está diante de um vício oculto, ou melhor, falhas que não são facilmente percebidas na hora da compra.

Caso a compra tenha sido feita de modo particular, não há relação de consumo.

Nesse caso, o comprador deve primeiro tentar resolver o problema diretamente com o vendedor, que tem o prazo de 30 dias para solucionar.

Supondo que não seja resolvido, é possível entrar com uma ação de descoberta do vício, em até seis meses, provando que o defeito existia desde o início das negociações.

Mas, se a aquisição foi realizada em uma loja, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Aqui, o cliente tem o prazo de 90 dias a partir da percepção do defeito para reclamar, mesmo que esteja fora da garantia.

E, se mesmo assim, não for resolvida a situação, o comprador poderá ingressar com uma ação judicial, e o dever de provar que o veículo não tinha vícios pode ser invertido, beneficiando o consumidor.

Guarde todos os documentos, pois servirão como provas.
Em qualquer dos casos, conte com o apoio de um advogado especializado!

Gostou desse tema e quer ver mais?

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26/01/2026

Você sabia que a viúva tem direito de continuar morando no imóvel onde viveu com o falecido, mesmo que tenha outra casa ou que não seja herdeira do bem?

Vamos explicar como funciona esse direito. Acompanhe!

O direito da viúva em permanecer no imóvel é chamado no mundo jurídico de direito real de habitação.

Ele garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de permanecer no imóvel que era a residência do casal, independentemente de haver outros imóveis em nome do sobrevivente.

Esse direito está previsto em lei e visa proteger a moradia do cônjuge que ficou viúvo.

A justiça já decidiu que o direito real de habitação não depende da inexistência de outros imóveis no patrimônio da viúva.

Ou mesmo que ela não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel onde residia com o falecido.

Esse direito é fundamental para garantir que a viúva não seja despejada do lar onde construiu sua vida ao lado do falecido.

O objetivo da lei não é apenas garantir o direito à moradia, mas também reconhecer o vínculo afetivo e psicológico que a viúva tem com o imóvel.

Se você quer entender melhor sobre direitos da viúva, procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!

21/01/2026

Imagine realizar o contrato de locação e ser surpreendido com o não pagamento dos aluguéis e demais despesas estipuladas?

Veja quando a ação de despejo é a solução!

Na tentativa sem sucesso para pagamento em nova data pelo locatário, o locador deve procurar a orientação de um advogado especialista no ramo imobiliário.

A inadimplência no contrato de locação já no primeiro mês permite que você realize o primeiro passo para propor uma ação de despejo.

Mas antes é preciso realizar a notificação do inquilino formalizando a cobrança da dívida atualizada.

Também é preciso fazer todo o levantamento de documentos, como:

-> Contrato de locação;

-> Documentação do imóvel;

-> Comprovantes de pagamentos anteriores (se houver);

-> Todas as provas do descumprimento do contrato.

E o que você garante com a ação de despejo?

Ajuizada a ação, havendo um pedido urgente de despejo junto com o pagamento do valor em atraso, o juiz pode determinar que o locatário saia do imóvel, garantindo a posse ao proprietário.

Porém, não existindo o pedido liminar, as partes devem esperar a sentença, que, sendo favorável ao locador, o inquilino poderá recorrer.

Ao receber a ordem de despejo, o locador terá um prazo para pagamento do valor da dívida.

Caso o pedido liminar não seja favorável, o processo será julgado.

Nesse caso, deve-se aguardar a sentença favorável para que, apenas ao final, o inquilino desocupe o imóvel em 30 dias.

Uma boa conversa entre locador e locatário pode evitar a ação de despejo, que deve ser o último recurso a ser adotado!

Possui dúvidas sobre a lei do inquilinato?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializada!

21/01/2026

É comum ter medo da dispensa, ainda mais quando está próximo de se aposentar.

Mas saiba que existe uma "estabilidade pré-aposentadoria" que protege o empregado no período de 12 a 24 meses antes dela ocorrer.

Entenda!

Essa proteção não vem das leis trabalhistas, mas sim de contratos, acordos coletivos e convenções sindicais.

Portanto, primeiro você deve conferir o seu contrato, além de conversar com o seu sindicato para verificar se você possui esse direito.

Mas atenção!

Essa estabilidade geralmente protege apenas as dispensas sem justa causa.

Se o desligamento for injusto, a empresa poderá ser obrigada a te reintegrar ao trabalho e até pagar indenizações!

Um ponto importante! Ao atingir os requisitos para aposentadoria, essa estabilidade acaba, mesmo que o benefício não tenha sido solicitado.

Além disso, alguns setores frequentemente garantem essa segurança, por exemplo: bancários, jornalistas, professores, metalúrgicos, etc.

Portanto, fique atento e consulte as normas da sua categoria!

20/01/2026

Estou doando um terreno para um parente. Tenho que pagar o ITCMD?

A resposta é: sim, você tem que pagar o imposto!

Toda entrega de um bem ou direito por meio de herança ou de doação estará sujeita ao ITCMD.

Os contribuintes, no caso de transmissão por herança, também chamada de transmissão "causa mortis", serão os herdeiros do patrimônio.

Por outro lado, se o bem for recebido através de uma doação, os donatários deverão pagar a taxa.

Caso a dúvida persista, fale conosco! Estamos prontos para esclarecer tudo sobre o ITCMD.

19/01/2026

Você sabe o que é o pacto antenupcial e qual a sua importância para a união estável?

Se você está em união estável ou pretende oficializar esse tipo de relacionamento com o seu companheiro(a), saiba que o pacto antenupcial pode ser uma ótima ferramenta para formalizar o vínculo!

Há um número crescente de companheiros aderindo à união estável para, somente após, concretizar o matrimônio através do casamento. Dessa forma, para regulamentar questões da vida comum, como o patrimônio, o pacto antenupcial se tornou um instrumento muito importante.

Para que esse contrato seja válido, será necessário que você o estabeleça sob escritura pública, respeitando a forma e regras legais.

Recomendamos, então, o auxílio profissional de um advogado capaz de garantir todas as cláusulas necessárias.

16/01/2026

O usufruto de imóvel é a condição dada a alguém, chamado usufrutuário, de usufruir de determinado imóvel, seja morando, alugando ou emprestando, sendo vedado apenas vendê-lo.

Desse modo, a exemplo da locação do imóvel em usufruto, o rendimento do aluguel pertence ao usufrutuário.

Igualmente no caso de plantações, quando os frutos pertencem ao usufrutuário.

É muito comum em casos de inventário os herdeiros estabelecerem o direito de usufruto ao cônjuge sobrevivente do falecido e titular da herança.

Esse direito é formalizado por uma averbação na matrícula do imóvel objeto do usufruto e os proprietários ou herdeiros passam a ter o que chamamos de nu propriedade.

O usufruto não impede a venda, sendo que aqui temos duas opções:

1 – Cancelamento do usufruto: antes de formalizar a venda o usufrutuário pode renunciar ao seu direito de usufruto;

2 – Ciência e aceite do comprador: nesse caso, o comprador do imóvel aceita a condição de respeitar os direitos do usufrutuário.

Fique atento, pois há impostos e despesas que se aplicam ao usufruto.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, busque um advogado especializado em direito imobiliário!

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