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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Advocacia Pirabeiraba, Firma de advogados, Rua Olavo Bilac, 322, 1 andar, Pirabeiraba, Joinville.

Atuamos nas áreas: Cível (Inventário, Dano Moral, Inscrição indevida, Usucapião, etc), Família (Divórcio, Alimentos, Guarda, etc), Previdenciário e Trabalhista.

20/09/2018

📜O testamento é um documento incontestável? Não é bem assim. Para se atestar algo, é necessário ter capacidade jurídica e estar em pleno discernimento de suas vontades. Caso contrário, o testamento pode ser contestado. Nesse caso, é necessário apresentar provas da incapacidade do testador no momento em que o documento foi elaborado. Confira: http://bit.ly/CapacidadeParaTestar

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mão escrevendo em um papel em branco. Texto: Anular testamento. Pode isso? Pode! Se for atestada a incapacidade mental do instituidor do testamento. Além dos incapazes, não podem fazer um testamento aqueles que não tiverem pleno discernimento. Artigo 1.860 da Código Civil. CNJ

20/09/2018

🎒Será que crianças menores de 5 cinco anos estão preparadas psicologicamente para ingressar no ensino fundamental? Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), somente crianças com 6 anos completos, até 31 de março do ano da matrícula, podem ingressar no ensino fundamental. A corte considerou o corte etário definido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), do Ministério da Educação - MEC, que tem o objetivo de organizar o ingresso dos alunos nos sistemas de ensino do país. Saiba mais: http://bit.ly/Com6AnosNaEscola

Descrição da imagem e : fotografia de uma garota sorrindo, com aproximadamente 5 anos, com uma mochila, em frente a um quadro-negro. Texto: “Meu filho já pode ir para o ensino fundamental?” 6 anos: é a idade que a criança precisa ter, até 31 de março, para ser matriculada no ensino fundamental. Menores de 5 anos: a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério. Decisão do STF. CNJ

20/09/2018

Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou que sejam alcoólatras, viciados em tóxicos ou perdulários. Confira: http://bit.ly/InterdicaoDePessoas

Descrição da imagem e : Fotografia de um senhor idoso olhando para o horizonte, pensativo, com as mãos apoiadas no queixo e na boca. Texto do card: Interdição de pessoas. O que é? É um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens, que passam a ficar sob o cuidado de um adulto capaz. Quem pode pedir a interdição? Pais ou tutores, cônjuges ou parentes, Ministério Público. Quem pode ser curador? O cônjuge ou companheiro. Na falta deste, o pai, a mãe ou o descendente. Na falta dessas pessoas, o juiz a escolhe um curador. CNJ

20/09/2018

👶Alguns bebês acabam chegando um pouco antes do previsto e, geralmente, precisam terminar de se desenvolver ainda no hospital. As mães desses bebês prematuros chegam a esperar até quatro meses para levá-los para casa, quase o mesmo tempo que tiram de licença-maternidade. Muitas delas então recorrem à Justiça para que o benefício seja prorrogado. Foi depois de se deparar com diversas ações sobre esse tema que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região entendeu que, mesmo sem previsão legal, é possível prorrogar o benefício pelo prazo em que o bebê ficou no hospital, ou seja, ainda seriam acrescidos 120 dias após a alta da criança.
Entenda o caso: http://bit.ly/MaisTempoComOsBebes

Descrição da imagem e : fotografia de um bebê prematuro em uma incubadora. Texto: Quando o bebê chega antes da hora. A licença-maternidade pode ser prorrogada em caso de parto prematuro. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região entendeu que os 120 dias de licença-maternidade devem ser iniciados a partir da alta do bebê. CNJ

20/09/2018

Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26). Saiba mais sobre seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI

20/09/2018

Saiba mais sobre anotações na carteira de trabalho nos artigos 29 e 53 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): bit.ly/CLTBrasil.

24/04/2018

Ninguém quer faltar ao trabalho por esse motivo, mas é importante conhecer esse direito. A licença por luto também é conhecida como "licença nojo".

Saiba mais sobre os direitos dos trabalhadores baixando o ebook gratuito da CLT atualizada: http://bit.ly/eBookCLT

20/02/2018

🖋 Inventário em cartório? Pode sim! 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. CNJ

30/01/2018

O consumidor tem o direito de reivindicar mercadorias que tenham algum defeito. No caso de serviços e produtos duráveis (aqueles que podem ser usados mais de uma vez) o prazo é de 90 dias a partir da entrega ou do término da execução do serviço. Já para os não duráveis (aqueles que só são usados uma vez) o prazo para reclamação é de 30 dias.

Saiba mais no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: http://bzz.ms/1KKq

ilustração de um homem fazendo sinal de negativo com a mão, próximo a uma caixa de papelão representando uma encomenda danificada. Ao lado, o texto: "PODE RECLAMAR! Fique atento aos prazos para efetuar reclamação de produto com defeito".

29/01/2018

Conheça a súmula do STJ: bit.ly/1KFyiO6.

22/01/2018

Você sabia que o inventário pode ser feito extrajudicialmente?
É um procedimento mais rápido e menos oneroso.
Veja os requisitos:

22/01/2018

| Neste caso, o empregado não está autorizado a ingressar no Programa de . Todas as condições tradicionais de acesso, como por demissão simples, sem justa causa, estão mantidas sem alteração.

Endereço

Rua Olavo Bilac, 322, 1 Andar, Pirabeiraba
Joinville, SC

Telefone

55 47 34735283

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