Silva/Lima Advocacia

31/12/2022

✨Feliz 2️⃣0️⃣2️⃣3️⃣🥂✨

01/01/2022

14/10/2021

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Havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos, contados da resposta negativa da administração, para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. EREsp 1269726

imagem de fundo escuro com a ilustração de uma mulher chorando. Ao lado o texto: "Pensão por morte. Direito ao pedido de concessão prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo".

06/07/2021

⚠️🚗 Sobre a importância de realizar a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito, pois, sem essa comunicação, o antigo proprietário é responsável solidário por infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário. 🛑❌

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A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.

O colegiado deu provimento a recurso do Detran-RS para reconhecer a validade do procedimento administrativo aberto para apurar a responsabilidade da vendedora de um carro por infrações cometidas pelo novo proprietário. (AREsp 369593)

ilustração de um carro e uma chave sobre uma mão. Abaixo o texto: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sem aviso da venda ao órgão de trânsito, antigo dono é responsável por infrações cometidas posteriormente".

20/04/2021

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A Lei n. 14.064/2020 aumentou a pena para quem cometer o crime de maus tratos a cães e gatos: http://bit.ly/Lei14064-2020.

12/04/2021

⚠️🚙🏍 Novas regras de trânsito entram em vigor hoje!

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A partir de hoje, motoristas e pedestres passarão a conviver com novas regras de trânsito, com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo.
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O texto (PL 3.267/2019), aprovado em setembro do ano passado pelo Parlamento, foi sancionado com 12 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro, e agora entra em vigor, após um prazo de seis meses de vacância.
Os brasileiros vão precisar se adaptar a situações com as quais não estão acostumados: um veículo poderá, por exemplo, fazer conversão à direita no cruzamento, mesmo com o sinal na luz vermelha, se houver placa indicando a permissão. Tal prática é comum nos Estados Unidos e em países da Europa, mas no Brasil, até agora, só era permitida excepcionalmente e em locais bem específicos.
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Para os motociclistas, há pelo menos uma mudança relevante: crianças na garupa, só a partir de dez anos de idade, e não mais aos sete, como permitido atualmente.
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O projeto aprovado no Congresso chegou a reduzir a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não concordou com tal limitação, e o veto acabou sendo mantido pelos parlamentares.

11/03/2021

Novo decreto n. 41.414/2021, do município de Joinville, tem vigência até 28 de Março de 2021.

20/01/2021

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A compra de passagens aéreas pode ser cancelada sem custo no prazo de 24 horas a partir de realizada a transação - desde que ela tenha sido adquirida, no mínimo, 7 dias antes do voo.
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Esta é uma das mudanças realizadas pela Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
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Fundo lilás e ilustração de uma pessoa com um celular na mão. Na tela, a ilustração de tickets de viagem. Texto na imagem: Desistiu de viajar?
Você tem 24 horas para cancelar, sem custo, compra de passagem aérea. O prazo conta a partir do momento da compra.

31/12/2020

Um 2021 abençoado a todos! Que a esperança e a fé se renovem a cada dia! Feliz Ano Novo!🍾✨

03/12/2020

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Fique atento para a prática de oferecer informações sobre os preços dos produtos apenas no inbox ou via direct. O consumidor tem o direito, mesmo no comércio eletrônico, de saber de forma evidente quanto custa o produto ou serviço. Essas regras valem para todas as redes sociais. Saiba mais em senado.fm/5m5.
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Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a
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Fundo cinza e ilustração de um celular, um cartão de crédito e algumas sacolas de compras. Texto na imagem: COMPRAS ONLINE. Informação clara sobre preços é direito do consumidor.
Nas vendas pela internet, o consumidor deve ter acesso a todas as informações sobre o produto, principalmente em relação ao preço.
Compras pela internet estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e à lei do e-commerce.