Adv. Heverton Martins

16/07/2023

Obra é quase sempre uma dor de cabeça, não é mesmo? Prevendo situações conflituosas, o Código Civil trouxe, no capítulo dos direitos de vizinhança, diversas previsões que abrangem os artigos 1299 a 1313.

Há diversas limitações ao direito de construir em sua propriedade. Por exemplo, construir de forma que seu imóvel não despeje água no imóvel vizinho, observar distâncias mínimas para abertura de janelas e para construção em imóveis rurais, entre outras.

⚠️ Os direitos de vizinhança previstos nesta parte do Código Civil podem limitados por outras legislações e normas, como o Plano Diretor da sua cidade e por diversas legislações municipais sobre construções.

🤝 Lembrando que, em caso de conflitos, a melhor saída é buscar a conciliação: é fácil e mais rápida que um processo judicial. Procure a vara, a câmara ou o centro de conciliação mais perto de você.

: esse post possui texto alternativo.

16/07/2023

Eu alcancei a marca de 400 seguidores! Quero agradecer o apoio contínuo. Nunca teria conseguido isso sem cada um de vocês. 🙏🤗🎉

13/06/2023

https://omunicipiojoinville.com/pedestre-e-indenizado-apos-cair-em-buraco-na-calcada-no-saguacu-em-joinville/

03/04/2020

04/02/2020

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tj-confirma-condenacao-para-agricultor-que-destratou-vizinho-por-causa-da-cor-da-pele?inheritRedirect=true&redirect=%2F Infelizmente ainda somos seres cheios de intolerância e preconceitos, desta forma sofremos pela nossa ignorância.
"Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem" - Jesus

Lucas 23:34

28/06/2019

"Os trajes da autora não eram de banho, biquíni ou maiô, conforme alegado pelo banco, mas sim uma vestimenta normal e simples, adequada ao clima de verão da Capital. Ser obrigada a vestir uma espécie de blazer (…) para adentrar na agência bancária é uma imposição deselegante, insensível e, mais importante, ilegal, já que não há regra alguma do banco, devidamente divulgada, que impeça a utilização de roupas leves, típicas de verão, conforme já dito, como (as) escolhidas pela autora" Alexandre Morais da Rosa - Juiz de Direito titular do Juizado Especial Civil da Capital

Uma mulher que no frescor da juventude optou por vestir bermuda jeans, top e sandálias rasteirinha para enfrentar o calor estival do verão ilhéu será indenizada por instituição financeira cujo preposto obrigou-a a cobrir-se com um blazer para só então franquiar seu acesso à agência, onde n...

17/06/2019

Aplicação da convenção de Varsóvia para os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros. o Pacto de Varsóvia estipula um valor máximo de indenização de 1.000 DES (direito especial de saque) – aproximadamente R$ 3 mil.

No processo consta que a autora viajou em férias para a Europa e ao retornar para o Brasil, no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, percebeu que o cadeado tinha sido violado e os objetos adquiridos durante o passeio, furtados.  A autora apresentou comprovante de passagem e despacho da mala, foto...

13/06/2019

Plano de Saúde é obrigado a cobrir mastectomia e reconstrução de mamas
https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/plano-de-saude-e-obrigado-a-cobrir-mastectomia-e-reconstrucao-de-mamas-diz-justica