RDOH Advogadas

15/09/2019

"Hoje é o Dia Internacional da Democracia, “governo do povo, pelo povo, para o povo”, em que todos são iguais perante a Lei. É o Império da Lei e da Ética. Um Ideal, constante aspiração e conquista. Que exige participação e vigilância." Alexandre Garcia

13/09/2019

Artigo: Análise sobre a natureza penal do crime de fraude em licitações, previsto no art. 90 da Lei de Licitações. As reflexões partem dos princípios constitucionais que regem a administração pública e os princípios previstos na Lei de Licitações.
Por: Nayra Ramos - Especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), e em Direito Penal pela Associação Catarinense de Ensino (ACE).

1. INTRODUÇÃO A Lei n. 8.666/1993 dispõe em seus art.89 a 98 condutas típicas próprias para aqueles que ofenderem a moralidade administrativa e outros bens jurídicos tutelados, condutas típicas possíveis de serem aplicadas desde o início da licitação até a sua finalização. Essa prátic...

10/09/2019

A depressão é uma séria doença que atinge muitos trabalhadores, que devem buscar seus direitos quando a enfermidade acaba interferindo em seu desempenho, ou, até mesmo, resultando em exoneração de cargo.
O trabalhador tem direito a retornar ao seu emprego caso tenha pedido a exoneração por conta de sua doença.
📞WhatsApp ou telefone (47) 99669-2770 ou (47) 98838-1403.
📍Wolfgang Ammon, 199 - sala 4 - São Bento do Sul, SC.

02/09/2019

Fique atento às ações de seus representantes políticos e cobre uma atuação transparente!
Quem comete Improbidade Administrativa:
-Gera prejuízo ao erário.
-Promove enriquecimento ilícito.
-Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
-Atos contra os princípios da Administração Pública.
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29/08/2019

Você se sente inseguro no ambiente digital?
Com tanta informação que depositamos na internet isso é cada vez mais comum, por isso, preparamos um post em nosso blog sobre a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Tire suas dúvidas acessando nosso site (link na BIO).
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26/08/2019

Você recebeu a notificação de que foi multado após 30 dias da infração de trânsito? Busque seus direitos!
Por lei, as autoridades têm o prazo máximo de 30 dias para notificar o motorista infrator, caso este prazo não se cumpra, a multa poderá ser anulada através de recurso.
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23/08/2019

Você sabia que as leis de crimes se***is foram atualizadas?

Confira as mudanças em mais um post do nosso blog:

Por Ana Maria Del Olmo Hillesheim Legislação foi atualizada a partir da realidade atual da sociedade As Leis 13.718 e 13.772 de 2018 vieram para moralizar o cenário sexual no Brasil. Já na ementa, ambas mostram para o que vem, sendo para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulga....

21/08/2019

Você sabia? Os proventos recebidos durante o casamento - e o que deles advier - reforçam o patrimônio comum, ou seja, devem ser divididos em uma eventual partilha de bens.
Assim deve também ser reconhecido o direito à divisão dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, o que também se estende à União Estável.
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19/08/2019

Ainda está em dúvida com as mudanças para sacar seu FGTS?

Confira as novas regras no post da Dra. Ana Maria Del Olmo Hillesheim:

O Governo Federal confirmou que os trabalhadores receberão até R$ 500,00 (quinhentos reais) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e que poderão optar em sacar parte desse fundo todo ano. Entenda: Medida Provisória Através de Medida Provisória o governo estipulou novas regras par...

16/08/2019

Informação: Pequenas empresas têm benefícios em licitações.
✔️Prazo assegurado para regularização de documentação para pagamento ou parcelamento em caso de haver débito.
✔️Em caso de empate com grande empresa no valor proposto, a microempresa tem preferência na contratação.
✔️Em caso de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil, o processo licitatório é exclusivo à participação de micro e pequenas empresas.
✔️A administração pública deve estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível cota de até 25% para contratação de microempresas.
✔️Licitação exclusivas para empresas sediadas local ou regionalmente.
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