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Ficou impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente? Você pode ter direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária....
22/09/2026

Ficou impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente? Você pode ter direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária.

O antigo "auxílio-doença" mudou de nome, mas continua protegendo quem, temporariamente, não consegue exercer seu trabalho. Veja quem tem direito 👇

✅ 1. Ser segurado do INSS
Empregados com carteira assinada, domésticos, contribuintes individuais, MEIs, facultativos e segurados especiais (trabalhadores rurais), desde que mantenham a qualidade de segurado.

✅ 2. Cumprir a carência
Em regra, são exigidas 12 contribuições mensais. Mas atenção: a carência é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e algumas doenças graves previstas em lei.

✅ 3. Comprovar a incapacidade
É preciso estar incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, o que é comprovado por perícia médica ou análise documental.

📌 Para quem tem carteira assinada: os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. O INSS paga a partir do 16º dia.

⚠️ Doença preexistente: se a doença já existia antes da filiação ao INSS, o benefício não é devido, salvo quando a incapacidade decorre da piora ou agravamento dela.

💡 Teve o benefício negado ou cessado antes da recuperação? Isso é mais comum do que parece, e muitas vezes a decisão pode ser revista administrativa ou judicialmente.

📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação!

BenefícioNegado DireitosDoTrabalhador Advocacia Joinville

Você já teve um medicamento, exame, cirurgia ou insumo de uso contínuo negado — ou simplesmente represado — pelo SUS ou ...
15/09/2026

Você já teve um medicamento, exame, cirurgia ou insumo de uso contínuo negado — ou simplesmente represado — pelo SUS ou pelo seu plano de saúde, e aceitou a resposta como se não houvesse mais o que fazer?
Na maioria das vezes, existe.

É possível pedir judicialmente o fornecimento imediato — muitas vezes em caráter de urgência — e, dependendo do caso, também indenização pelo tempo em que a pessoa ficou sem o tratamento.
Se isso está acontecendo com você ou com alguém da sua família, seja pelo SUS ou pelo plano de saúde, não é "só esperar".

Manda mensagem que a gente avalia o caso.
AdvocaciaPública Joinville JudicializaçãoDaSaúde

🌱 Recebeu multa por infração ambiental? Saiba como se defenderUm auto de infração ambiental — seja do IBAMA, do IMA (em ...
07/09/2026

🌱 Recebeu multa por infração ambiental? Saiba como se defender
Um auto de infração ambiental — seja do IBAMA, do IMA (em Santa Catarina) ou de secretarias municipais de meio ambiente — não é a palavra final. A Constituição garante contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e o Decreto 6.514/2008 estabelece um caminho claro para contestar a autuação.
Principais hipóteses que podem anular ou reduzir a autuação: 📌 Vícios formais no auto de infração (ausência de elementos obrigatórios) 📌 Erro na identificação do infrator ou incompetência do agente autuante 📌 Ausência de comprovação da autoria ou da materialidade do dano 📌 Erro de enquadramento legal da conduta 📌 Prescrição 📌 Desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração
Recebeu um auto de infração ambiental e não sabe por onde começar? Fale com a gente para uma análise do seu caso.

Buraco na rua ou falta de manutenção? O Estado pode ter que indenizarMuita gente não sabe, mas quando você sofre um dano...
05/09/2026

Buraco na rua ou falta de manutenção? O Estado pode ter que indenizar

Muita gente não sabe, mas quando você sofre um dano por causa de um buraco na via, bueiro destampado, poste caído, árvore mal podada em área pública ou obra sem sinalização, o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente.
Quando isso pode gerar direito à indenização:

✅ Acidente de trânsito por buraco não sinalizado ✅ Queda por calçada ou via mal conservada
✅ Danos causados por queda de árvore em área pública sem manutenção
✅ Alagamento por falta de manutenção de bueiros e galerias

Sofreu algum dano por falha de infraestrutura pública? Fale com a gente para avaliar seu caso.

Três hipóteses de redução de carga horária do Servidor Público sem redução de salárioMuitos servidores não sabem, mas ex...
04/09/2026

Três hipóteses de redução de carga horária do Servidor Público sem redução de salário
Muitos servidores não sabem, mas existem situações em que é possível reduzir a jornada de trabalho sem que o salário seja reduzido proporcionalmente. Confira três das principais hipóteses:
Filho ou dependente com deficiência
O servidor que tem filho ou dependente com deficiência pode ter direito à redução de carga horária para acompanhar tratamentos, terapias e necessidades específicas, sem sofrer decréscimo de vencimentos..
Servidor com deficiência
O próprio servidor com deficiência tem direito a horário especial, mediante comprovação por junta médica oficial. Muitos estatutos estaduais e municipais reproduzem essa mesma garantia.
Servidor estudando
Servidores que estão cursando ensino fundamental, médio ou superior também podem, em determinadas situações e conforme a legislação de cada ente, ter direito à redução de jornada para conciliar trabalho e estudo, sem perda salarial, quando presentes os requisitos legais.
Você se enquadra em alguma dessas situações e não sabe se tem esse direito? Fale com a gente.

Exigência de 5 anos de residência no Universidade Gratuita é inconstitucionalA Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve,...
04/09/2026

Exigência de 5 anos de residência no Universidade Gratuita é inconstitucional

A Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, a decisão que afasta a exigência de residência mínima de 5 anos no Estado como requisito para participação no Programa Universidade Gratuita, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual 831/2023.

O fundamento é claro: segundo entendimento já consolidado pelo STF, os entes federativos não podem criar preferências entre cidadãos brasileiros com base em origem ou local de residência (arts. 19, III, e 152 da Constituição), salvo quando exista justificativa constitucional adequada — o que não é o caso aqui, já que o critério territorial não guarda relação com a finalidade da política pública, que é ampliar o acesso ao ensino superior.

O Estado recorreu alegando a validade da exigência, mas o TJSC rejeitou o argumento e ainda aplicou multa por recurso considerado manifestamente improcedente.

Na prática: quem foi barrado no Universidade Gratuita só por não completar 5 anos de moradia em Santa Catarina pode buscar o reconhecimento judicial do direito de participar do programa.

Foi impedido de acessar o Universidade Gratuita por esse critério? Fale com a gente.

STJ decide: dano moral por injúria racial agora é presumidoO Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que ...
31/08/2026

STJ decide: dano moral por injúria racial agora é presumido

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a injúria racial gera dano moral presumido (in re ipsa) — ou seja, a vítima não precisa mais provar o abalo psicológico sofrido. Basta comprovar que a ofensa racial ocorreu (REsp 2.251.248-MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18/8/2026).

O que muda na prática:

✅ A injúria racial atinge diretamente a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima — por isso, o próprio fato já basta para caracterizar o dano
✅ Havendo pedido expresso e indicação do valor pretendido já na denúncia, é possível a fixação de valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP), sem necessidade de instrução probatória específica sobre o sofrimento causado
✅ Isso significa menos ônus para a vítima e mais agilidade no reconhecimento do direito à reparação

Até então, muitas vítimas de injúria racial enfrentavam a dificuldade adicional de precisar demonstrar, em juízo, o quanto aquela ofensa as afetou emocionalmente. Com essa decisão, o STJ reconhece o que já é evidente: ser ofendido por causa da própria raça, cor ou etnia causa dano — e esse dano não precisa ser provado, apenas reparado.

Foi vítima de injúria racial e quer saber como buscar reparação? Fale com a gente.

Professor e Professora: sua hora-atividade não é respeitada? Você pode ter direito a ressarcimentoA Lei do Piso do Magis...
26/08/2026

Professor e Professora: sua hora-atividade não é respeitada? Você pode ter direito a ressarcimento

A Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º) garante que no mínimo 1/3 da jornada do professor seja destinado a atividades extraclasse — planejamento de aulas, correção de provas, formação continuada. Isso significa que, numa jornada de 40 horas semanais, no máximo 26h40 podem ser em sala de aula, com pelo menos 13h20 reservadas para essas atividades.

O STF já confirmou esse direito duas vezes: na ADI 4167 (2011), declarou a regra constitucional e obrigatória; e no Tema 958 (2020), reafirmou que é dever do Estado reconhecer e valorizar essas atividades.

Na prática, muitas redes de ensino não cumprem essa proporção — e os tribunais têm reconhecido o direito ao ressarcimento quando isso acontece. O cálculo costuma considerar a diferença entre a hora-atividade efetivamente concedida e o mínimo de 1/3 exigido por lei, multiplicada pelo valor da hora-aula, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

Se você é professor ou professora e:
✅ F**a praticamente toda sua carga horária em sala de aula
✅ Nunca teve tempo formalmente reservado para planejamento e correção
✅ A rede alega que "hora-atividade depende da organização da escola"
..pode haver descumprimento da lei — e direito a ressarcimento.

Quer saber se sua hora-atividade está sendo respeitada e se você tem direito a ressarcimento? Fale com a gente.

⚖️ IPTU de Joinville pode estar cobrando pela área do imóvel — e isso pode ser inconstitucionalO STF acaba de decidir, p...
18/08/2026

⚖️ IPTU de Joinville pode estar cobrando pela área do imóvel — e isso pode ser inconstitucional
O STF acaba de decidir, por unanimidade, que é inconstitucional definir a alíquota do IPTU com base na área do imóvel. Segundo a tese fixada (Tema 1.455), só três critérios autorizam alíquotas progressivas: valor venal, localização e uso — área não está entre eles.
E é exatamente isso que a Lei Complementar 389/2013, de Joinville, faz. O art. 17 estabelece, para imóveis residenciais:
📐 Até 150 m² → alíquota de 0,5% 📐 De 150 a 300 m² → alíquota de 0,65% 📐 Acima de 300 m² → alíquota de 0,80%
Como essa lei é posterior à Emenda Constitucional 29/2000 — exatamente o marco temporal usado pelo STF —, o modelo praticado em Joinville se enquadra no mesmo raciocínio que levou à declaração de inconstitucionalidade da lei de Chapecó (SC).
Na prática: se o seu imóvel residencial em Joinville tem mais de 150 m² e você pagou IPTU com a alíquota de 0,65% ou 0,80%, pode haver fundamento para pedir a redução para 0,5% e a restituição da diferença paga nos últimos 5 anos.
Mora em Joinville e seu imóvel se enquadra nesse perfil? Fale com a gente para uma análise do seu caso.

STF decidiu: cobrar IPTU pela área do imóvel é inconstitucionalO Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que ...
18/08/2026

STF decidiu: cobrar IPTU pela área do imóvel é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem definir a alíquota do IPTU com base na metragem do imóvel. Segundo a tese fixada (Tema 1.455), somente três critérios autorizam alíquotas progressivas: o valor venal, a localização e o uso do imóvel — área não está entre eles.

Você pode ter dinheiro para receber de volta

Se sua prefeitura aplicou uma alíquota maior de IPTU só porque seu imóvel tem uma metragem maior (por exemplo, "acima de X m² paga mais"), você pode ter direito à restituição dos valores pagos a mais, respeitado o prazo de 5 anos (período não prescrito).

Importante:
✅ A regra vale para leis municipais editadas após a Emenda Constitucional 29/2000
✅ A área do imóvel ainda pode entrar no cálculo do valor venal (isso continua válido) — o que não pode é ser usada, sozinha, para definir uma alíquota mais alta
✅ Cada prefeitura tem sua própria legislação — é preciso verificar se a sua se enquadra nessa situação

Quer saber se você tem direito à restituição do IPTU pago a mais na sua cidade? Fale com a gente.

Endereço

Joinville, SC

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