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BRJ Advogados

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OAB/SC nº 44 Nosso objetivo é garantir que nossos clientes estejam sempre à frente, com assessoria jurídica proativa e personalizada.

Fundada no ano de 1989 e com mais de três décadas de atuação, a BRJ Advogados se estabeleceu como uma das firmas jurídicas mais respeitadas do Estado de Santa Catarina. Registrada perante a OAB/SC sob o número 44, nossa trajetória é pautada pela ética, pelo conhecimento aprofundado do direito e por uma equipe de advogados que são referência em suas áreas. Somos especializados em Direito Tributário

e Direito Empresarial, oferecendo soluções jurídicas inovadoras e estratégicas que atendem às necessidades complexas de empresas e indivíduos.

24/08/2026

O Programa de Alimentação do Trabalhador passou a ser operado por uma nova plataforma, o NovoPAT. Quem já participava precisa refazer o cadastro, porque o sistema anterior será desativado ao fim do período de inscrições. O prazo que terminaria em 25 de julho de 2026 foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e a nova data-limite ainda não foi divulgada.

A migração não é automática. Quem é empresa beneficiária, fornecedora de alimentação coletiva ou facilitadora precisa saber que a regularidade cadastral no programa é condição para o aproveitamento do incentivo fiscal, o que transforma um tema aparentemente administrativo em questão tributária.

No campo tributário, a Receita Federal firmou, na Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, que as limitações trazidas pelo Decreto nº 10.854/2021, restrição aos empregados com remuneração de até cinco salários mínimos e teto de um salário mínimo por trabalhador, não mais devem ser exigidas. Permanece o limite de 4% do imposto devido, e o benefício segue restrito às empresas tributadas pelo lucro real.

Atualizações regulatórias como essa merecem atenção. A BRJ Advogados está disponível em seus canais oficiais.

24/07/2026

Construtoras e incorporadoras muitas vezes recolhem o ISS de forma antecipada, por estimativa fiscal, em alguns casos como condição para obter o alvará ou o habite-se. O problema surge quando o valor estimado pelo município f**a acima do preço real da obra.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço efetivamente prestado. A estimativa é regime de exceção e depende de justif**ativa formal do fisco. Quem foi cobrado por estimativa em valor superior ao serviço executado pode discutir a base de cálculo e recolher o imposto sobre o preço real.

Há um limite adicional. O município não pode condicionar a entrega do habite-se ao pagamento do ISS calculado por estimativa. Exigir o tributo como condição para liberar o documento é coação indireta, e a concordância imposta para obter o alvará não impede o questionamento posterior do valor.

A BRJ Advogados acompanha o tema e está disponível para esclarecimentos.

21/07/2026

A ANPD encerrou a etapa inicial de dois monitoramentos sobre governança de dados pessoais. Foram examinados 56 agentes de tratamento, entre órgãos públicos e empresas privadas. Desses, 27 se adequaram, oito têm dez dias úteis para sanar pendências e 21 não responderam aos ofícios, com os nomes remetidos à Coordenação Geral de Sanção.

A verif**ação teve dois focos, a indicação do encarregado e o canal de atendimento ao titular. A indicação depende de ato formal, documento escrito, datado e assinado, com identidade e contato publicados em local de destaque no site. Quem administra empresa de pequeno porte precisa saber que a dispensa de indicar encarregado não afasta o dever de manter canal de comunicação com o titular.

O que separou o encerramento do processo do encaminhamento para sanção foi a resposta ao ofício. Receber comunicações da autoridade e adotar providências integra as atribuições legais do encarregado. As sanções previstas vão de advertência a multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além da divulgação pública do descumprimento.

Atualizações regulatórias como essa merecem atenção. A BRJ Advogados está disponível em seus canais oficiais.

08/07/2026

A SPA/MF publicou em 29 de junho a Portaria nº 1.818/2026, que detalha o regime sancionador das promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios. Toda empresa que faz sorteio, concurso ou vale-brinde a título de propaganda está no alcance da norma.

O risco se concentra em duas frentes, a autorização prévia e a prestação de contas. Quem realiza campanha promocional precisa saber que operar sem autorização da SPA/MF, ou deixar de comprovar a propriedade dos prêmios, a apuração e o recolhimento do imposto de renda, expõe a empresa a multa e até cassação, ainda que a ação seja curta ou de baixo valor. A norma também aperta a resposta administrativa. Passa a prever a suspensão imediata da campanha diante de indícios de irregularidade, e veda o termo de compromisso, a via consensual de solução, quando a infração envolver lavagem de dinheiro, na forma da Lei nº 9.613/1998.

Atualizações regulatórias como essa merecem atenção. A BRJ Advogados está disponível em seus canais oficiais.

02/07/2026

O CARF julgou autuação de contribuições previdenciárias superior a R$ 5,6 milhões contra empresa que remunerava seu diretor administrativo por meio de notas fiscais de pessoa jurídica dele próprio. A decisão reconheceu a licitude da terceirização e da contratação por PJ, firmada pelo STF, mas manteve o lançamento por simulação comprovada no caso concreto (Acórdão 2202-011.933).

Os elementos que caracterizaram a fraude são verificáveis em qualquer rotina contábil: a PJ faturava exclusivamente para a contratante, não tinha estrutura, empregados nem despesas operacionais, usava telefone e e-mail da própria tomadora, e o salário formal do diretor era inferior ao de gerentes subordinados a ele. Quem remunera dirigentes ou executivos por meio de PJ própria precisa saber que a forma contratual não protege a estrutura quando a substância aponta relação de emprego.

O colegiado manteve a multa qualif**ada por dolo, reduzida de 150% para 100% apenas por retroatividade benigna da Lei 14.689/2023. Estruturas de contratação por PJ exigem correspondência entre contrato, operação real e remuneração compatível com a função.

A BRJ Advogados acompanha o tema e está disponível para esclarecimentos.

26/06/2026

Na data de hoje, a Dra. Júlia Flores, sócia da BRJ Advogados, conduziu treinamento para Assistências Técnicas Autorizadas de uma multinacional suíça, com foco na aplicação prática do Código de Defesa do Consumidor às rotinas de atendimento, reparo e relacionamento com consumidores.

A iniciativa reforça a importância da prevenção de riscos jurídicos, da adequada documentação dos atendimentos, da comunicação clara com o consumidor e da observância das boas práticas exigidas nas relações de consumo.

Treinamentos corporativos como esse contribuem para proteger consumidores, empresas, redes autorizadas e marcas, reduzindo riscos administrativos, judiciais e reputacionais.

A equipe da BRJ Advogados está à disposição para auxiliar empresas na estruturação de treinamentos, revisão de procedimentos internos e adequação de práticas comerciais e operacionais ao CDC.

RelaçõesDeConsumo PrevençãoDeRiscos

17/06/2026

Golpe do falso advogado: proteja-se.

Uma das fraudes que mais cresce no país usa dados verdadeiros de processos para enganar clientes. O criminoso extrai de plataformas públicas o número dos autos, o nome das partes e do advogado, entra em contato por WhatsApp ou ligação se passando pelo escritório, anuncia que o processo foi ganho e exige o pagamento urgente de uma “taxa” para liberar valores.

F**a o registro claro: a BRJ nunca solicita pagamento de taxas por aplicativo de mensagens para liberação de qualquer valor.

Como se proteger:

• Desconfie de cobrança urgente por mensagem.
• Não faça PIX nem pague boleto para “liberar” créditos de processo.
• Confirme qualquer contato pelos nossos canais oficiais.

Na dúvida, fale diretamente com a BRJ: (47) 3305-0450 ou [email protected].

BRJ Advogados · desde 1989 · Joinville/SC

18/05/2026

O Supremo Tribunal Federal cassou decisão do TRT da 18ª Região que havia autorizado a execução de bens pessoais de sócios de empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos trabalhistas. A controvérsia foi remetida ao juízo da recuperação.

A orientação se apoia no Tema 90 do STF e no art. 82-A da Lei 11.101/2005, que concentram no juízo universal a competência para decidir sobre a responsabilização dos sócios. Quem tem participação societária em empresa em recuperação judicial precisa saber que tentativas de constrição patrimonial fora desse juízo tendem a ser revertidas.

O art. 6º-C da mesma lei veda a atribuição de responsabilidade a terceiros pelo simples inadimplemento da recuperanda. A desconsideração da personalidade jurídica permanece cabível, mas exige a comprovação efetiva de abuso, na linha do art. 50 do Código Civil.

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12/05/2026

Desde 1989, a BRJ Advogados constrói relações pautadas em confiança, técnica e proximidade.

Hoje, em sua segunda geração, o escritório mantém a mesma essência: atuação estratégica, olhar atento aos negócios e advocacia feita de forma próxima e responsável.

Acreditamos que excelência jurídica também passa por relacionamento, disponibilidade e compreensão real dos desafios de cada cliente.

www.brj.adv.br

04/05/2026

O CARF confirmou, em decisão recente, que despesas pessoais de sócios custeadas pela empresa, mesmo quando lançadas como ‘adiantamentos’ ou ‘conta corrente de sócios’, configuram remuneração indireta, e não distribuição de lucros. A reclassif**ação atrai imposto de renda na fonte e, no caso analisado, foi mantida multa qualif**ada por fraude e simulação.

No caso julgado, foram identif**ados pagamentos de cartão de crédito, plano de saúde, aluguel residencial e manutenção de haras dos sócios e familiares. Quem custeia despesas pessoais pela pessoa jurídica precisa saber que o nome dado à conta contábil não altera a natureza tributária do pagamento.

A partir de 2026, com a Lei nº 15.270/2025, o cenário ficou mais sensível. Valores reclassif**ados como remuneração compõem a base do IRPFM, e a distribuição desproporcional de lucros sem amparo no contrato social tende a perder a isenção.

A BRJ Advogados acompanha o tema e está disponível para esclarecimentos.

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