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13/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento relevante sobre a incidência de multa moratória em casos de parcelamento de débitos tributários.

Segundo a decisão, a multa deixa de incidir após o pagamento da primeira parcela, não havendo continuidade automática enquanto o débito estiver sendo regularmente quitado.

O entendimento pode impactar cálculos e estratégias de regularização fiscal, exigindo leitura técnica cuidadosa.

A Bornholdt Advogados acompanha a jurisprudência tributária e analisa seus reflexos práticos para empresas.

12/02/2026

A Receita Federal lançou o BotRTC como ferramenta de orientação sobre a Reforma Tributária do Consumo.

Embora facilite o acesso a informações gerais, o uso de soluções automatizadas não elimina a complexidade jurídica da nova sistemática nem substitui a análise técnica necessária para a correta aplicação da CBS e do IBS.

Para empresas, o ponto central segue sendo a interpretação adequada das normas, a revisão de processos e a conformidade operacional.

A Bornholdt Advogados acompanha a implementação da Reforma Tributária do Consumo e analisa seus impactos jurídicos e práticos para apoiar decisões com segurança.

04/02/2026

Debates recentes envolvendo herança e relações familiares reacenderam uma discussão importante no Direito das Sucessões: os limites legais da exclusão de herdeiros.

A legislação brasileira prevê a indignidade sucessória apenas em hipóteses específ**as, quando o ato grave é praticado contra o próprio autor da herança. Fora desses casos, a exclusão não ocorre de forma automática.

O tema reforça a relevância do planejamento sucessório como instrumento jurídico adequado para disciplinar situações que a sucessão legal não resolve posteriormente.

A Bornholdt Advogados atua na orientação e estruturação de estratégias em Direito de Família e Sucessões, com foco em segurança jurídica, previsibilidade e prevenção de litígios.

22/01/2026

A compra de um imóvel envolve riscos que nem sempre estão visíveis à primeira vista.

Dívidas, ônus e restrições legais podem recair sobre o bem mesmo após a transferência da propriedade, tornando a auditoria imobiliária uma etapa essencial antes da aquisição.

A análise jurídica prévia permite identif**ar passivos ocultos e avaliar a regularidade do imóvel, especialmente em operações mais complexas, como imóveis comerciais.

A Bornholdt Advogados atua na análise jurídica de operações imobiliárias, oferecendo suporte técnico para decisões seguras e juridicamente estruturadas.

Leia a matéria completa no Valor e entenda os pontos de atenção desse novo cenário.
Acesse pelo link na bio.

15/01/2026

Em 2024, a carga tributária brasileira atingiu o maior nível desde o início da série histórica.

Mais do que um número, o dado ajuda a compreender o contexto fiscal no qual empresas e contribuintes seguem tomando decisões hoje.

Esse patamar elevado reflete escolhas estruturais do sistema tributário e permanece como referência para a leitura do cenário econômico atual.

É a partir dessa leitura contextual, que conecta dados e realidade, que a Bornholdt Advogados analisa temas tributários relevantes.

01/01/2026

Um novo ano começa trazendo a oportunidade de reafirmar valores, ajustar caminhos e seguir adiante com clareza e responsabilidade.

Que 2026 seja um ano de equilíbrio e decisões bem construídas.

A Bornholdt Advogados deseja um Feliz Ano Novo!

25/12/2025

Que o Natal seja um tempo de reflexão, equilíbrio e renovação de propósitos.
Desejamos uma data serena, com signif**ado e bons caminhos pela frente.

Feliz Natal!

19/12/2025

Com a chegada das festas, também é tempo de pausar, reorganizar e recarregar as energias.

Entramos em recesso para o encerramento do ano, mantendo o compromisso de retomar nossas atividades com a mesma seriedade, responsabilidade e dedicação que marcam a atuação da Bornholdt Advogados.

Desejamos a todos um período de tranquilidade e boas festas.

15/12/2025

Nem só de prazos vive um escritório.

A confraternização de encerramento marcou um momento de pausa, celebração e reconhecimento de tudo o que 2025 nos trouxe.

Entre encontros fora da rotina e boas conversas, reforçamos algo essencial: o trabalho é feito por pessoas, e é isso que sustenta qualquer resultado.

Seguimos juntos e prontos para 2026.

28/11/2025

A Lei nº 14.133 trouxe um novo padrão para as contratações públicas e, no cenário atual, muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para implementar plenamente as exigências previstas no novo regime jurídico.

A adaptação envolve mudanças estruturais, revisão de processos internos e atualização da cultura administrativa. A integração ao Registro Nacional de Contratações Públicas, por exemplo, tornou-se um ponto essencial para garantir transparência e padronização nas compras públicas.

Essa transição também impacta diretamente as empresas que contratam com o setor público, que dependem de editais claros, previsíveis e alinhados às exigências legais para operar com segurança.

Ao observar o ritmo de adequação dos municípios, f**a evidente que a consolidação da Lei nº 14.133 ainda é um processo em evolução, com desafios que seguem presentes no dia a dia da administração pública.

25/11/2025

A disputa em torno da expressão língua de gato reacende um debate importante sobre propriedade intelectual: até onde um termo de uso comum pode se tornar exclusivo no mercado.

Quando nomes populares ganham força comercial, surgem tensões entre o interesse privado e a proteção coletiva de expressões que pertencem ao uso cotidiano. É justamente aqui que a legislação e a jurisprudência entram para equilibrar o jogo, garantindo que marcas possam inovar, mas sem se apropriar do que é genérico demais.

O caso segue no STJ e deve orientar futuras discussões sobre distintividade, concorrência e limites na proteção de sinais marcários. Para quem acompanha propriedade industrial, é um daqueles capítulos que vale observar de perto.

18/11/2025

O artigo 23-B da Lei nº 14.230/2021 é claro ao afirmar que não há adiantamento de custas ou despesas nas ações de improbidade administrativa.

Ainda assim, desde 2023, o STJ vem adotando um entendimento restritivo sobre custas recursais, afastando a aplicação literal da lei e exigindo preparo em situações que deveriam estar isentas.

No artigo publicado no ConJur, a Dra. Amanda, advogada da Bornholdt Advogados, analisa essa interpretação e explica por que ela não se sustenta diante da regra posterior e específ**a da Lei de Improbidade.

A reflexão propõe um olhar técnico e cuidadoso sobre a necessidade de preservar ampla defesa, acesso à Justiça e coerência normativa.

📖 Leia o artigo completo no Consultor Jurídico (ConJur).
Link disponível na bio.

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