Gazzana de Almeida Advocacia Empresarial

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Gazzana de Almeida Advocacia Empresarial OAB/SC N° 1.235/O7⚖
Escritório de advocacia com atuação preventiva e contenciosa nas relações empresariais.

Aberto processo seletivo para estágio.Informações sobre a vaga/envio de currículo através do email: contato@gazzanadealm...
14/08/2026

Aberto processo seletivo para estágio.

Informações sobre a vaga/envio de currículo através do email: [email protected]

🔹A Solução de Consulta COSIT nº 96/2026 analisou a situação em que parte do preço da venda de uma participação societári...
15/07/2026

🔹A Solução de Consulta COSIT nº 96/2026 analisou a situação em que parte do preço da venda de uma participação societária depende da ocorrência de eventos futuros previstos contratualmente.

🔹Segundo o entendimento da Receita Federal, o recebimento posterior dessas parcelas complementares constitui novo fato gerador do Imposto de Renda sobre o ganho de capital quando decorrer do implemento de condição suspensiva.

🔹No caso examinado, a venda ocorreu em 2013 e parte do preço foi recebida naquele momento. Os valores complementares, contudo, somente se tornaram exigíveis e foram recebidos em 2024, razão pela qual ficaram sujeitos às regras vigentes nessa data, inclusive às alíquotas progressivas aplicáveis ao ganho de capital.

🔹O entendimento tem especial relevância para operações de M&A que contenham mecanismos de ajuste de preço, earn-out ou pagamentos condicionados ao reconhecimento de ativos e outros eventos futuros.

A Lei nº 15.377, publicada em 06 de abril de 2026, já está em vigor e trouxe mudanças relevantes na CLT que impactam dir...
08/04/2026

A Lei nº 15.377, publicada em 06 de abril de 2026, já está em vigor e trouxe mudanças relevantes na CLT que impactam diretamente a gestão de RH e DP das empresas.

A lei introduziu a obrigatoriedade da empresa divulgar aos seus colaboradores, informações sobre campanhas oficiais de vacinação sobre o Papilomavírus Humano (HPV), e sobre a prevenção de cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Essa divulgação deve estar em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, sendo acompanhada por ações de conscientização e orientação sobre o acesso aos serviços de diagnóstico e prevenção dessas doenças.

As empresas deverão ainda informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos, sem prejuízo do salário.

Os colaboradores já possuíam direito à ausência de até 3 dias por ano para realização de exames preventivos, mas, agora, a empresa é obrigada a comunicar e orientar sobre esse direito.

É importante que as empresas adequem as práticas internas e observem a nova obrigatoriedade, para assegurar conformidade legal e reduzir riscos trabalhistas.



Com a mudança, os pais passam a contar com até 20 dias de afastamento do trabalho. Atualmente, a legislação prevê apenas...
02/04/2026

Com a mudança, os pais passam a contar com até 20 dias de afastamento do trabalho. Atualmente, a legislação prevê apenas cinco dias (art. 473, III, CLT).

A ampliação será implementada de forma gradual:

Art. 11. A licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:
I – 10 (dez) dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
II – 15 (quinze) dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;
III – 20 (vinte) dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

Durante o período de transição (2026), permanece a regra atual de cinco dias consecutivos.

A licença-paternidade será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

🔹 A segunda fase do programa Recupera Mais SC já está disponível para adesão e traz novas condições para os contribuinte...
18/03/2026

🔹 A segunda fase do programa Recupera Mais SC já está disponível para adesão e traz novas condições para os contribuintes regularizarem débitos de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos expressivos em juros e multas, além de opções de parcelamento ampliadas.

🔹 As opções escalonadas de desconto para pagamento à vista e parcelado oferecem incentivos crescente à medida que o contribuinte adere mais cedo ao programa.

A regularização do passivo tributário é fundamental para reduzir encargos e assegurar conformidade fiscal. Confira as condições do programa.

O Município de Joinville prorrogou o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de ISSQN, para 13/05/2026...
06/03/2026

O Município de Joinville prorrogou o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de ISSQN, para 13/05/2026, permitindo que contribuintes negociem dívidas com reduções expressivas de multa, juros e SELIC.

✅ Débitos Abrangidos: Débitos de ISS vencidos até 31/12/2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Condições de Pagamento

🔹 Pagamento à vista:

100% de redução da multa de mora
100% de redução dos juros
60% de redução da SELIC

🔹 Pagamento em até 11 parcelas

100% de redução da multa de mora
100% de redução dos juros
60% de redução da SELIC

🔹 Pagamento em até 24 parcelas

100% de redução da multa de mora
90% de redução dos juros
50% de redução da SELIC
Entrada obrigatória de 10% ou 20%, conforme o valor do débito

🔹 Pagamento em até 48 parcelas

100% de redução da multa de mora
50% de redução dos juros
20% de redução da SELIC
Entrada de 10% ou 20%, conforme o valor do débito

Com a prorrogação do programa, os contribuintes têm a oportunidade de solucionar pendências fiscais com benefícios significativos.


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou nesta quinta-feira - dia 26/02/2026 - a Portaria MTE nº 356, de 25 de...
27/02/2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou nesta quinta-feira - dia 26/02/2026 - a Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026 que cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga para 90 dias o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 (que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências).

Processo seletivo aberto para a contratação de advogado(a) trabalhista.
19/01/2026

Processo seletivo aberto para a contratação de advogado(a) trabalhista.

A Gazzana de Almeida não solicita pagamentos ou dados pessoais por WhatsApp ou e-mails não institucionais.✅ Sempre confi...
14/01/2026

A Gazzana de Almeida não solicita pagamentos ou dados pessoais por WhatsApp ou e-mails não institucionais.

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