Gazzana de Almeida Advocacia Empresarial

Gazzana de Almeida Advocacia Empresarial OAB/SC N° 1.235/O7⚖
Escritório de advocacia com atuação preventiva e contenciosa nas relações empresariais.

🔹 A segunda fase do programa Recupera Mais SC já está disponível para adesão e traz novas condições para os contribuinte...
18/03/2026

🔹 A segunda fase do programa Recupera Mais SC já está disponível para adesão e traz novas condições para os contribuintes regularizarem débitos de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos expressivos em juros e multas, além de opções de parcelamento ampliadas.

🔹 As opções escalonadas de desconto para pagamento à vista e parcelado oferecem incentivos crescente à medida que o contribuinte adere mais cedo ao programa.

A regularização do passivo tributário é fundamental para reduzir encargos e assegurar conformidade fiscal. Confira as condições do programa.

O Município de Joinville prorrogou o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de ISSQN, para 13/05/2026...
06/03/2026

O Município de Joinville prorrogou o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de ISSQN, para 13/05/2026, permitindo que contribuintes negociem dívidas com reduções expressivas de multa, juros e SELIC.

✅ Débitos Abrangidos: Débitos de ISS vencidos até 31/12/2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Condições de Pagamento

🔹 Pagamento à vista:

100% de redução da multa de mora
100% de redução dos juros
60% de redução da SELIC

🔹 Pagamento em até 11 parcelas

100% de redução da multa de mora
100% de redução dos juros
60% de redução da SELIC

🔹 Pagamento em até 24 parcelas

100% de redução da multa de mora
90% de redução dos juros
50% de redução da SELIC
Entrada obrigatória de 10% ou 20%, conforme o valor do débito

🔹 Pagamento em até 48 parcelas

100% de redução da multa de mora
50% de redução dos juros
20% de redução da SELIC
Entrada de 10% ou 20%, conforme o valor do débito

Com a prorrogação do programa, os contribuintes têm a oportunidade de solucionar pendências fiscais com benefícios significativos.


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou nesta quinta-feira - dia 26/02/2026 - a Portaria MTE nº 356, de 25 de...
27/02/2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou nesta quinta-feira - dia 26/02/2026 - a Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026 que cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga para 90 dias o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 (que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências).

Processo seletivo aberto para a contratação de advogado(a) trabalhista.
19/01/2026

Processo seletivo aberto para a contratação de advogado(a) trabalhista.

A Gazzana de Almeida não solicita pagamentos ou dados pessoais por WhatsApp ou e-mails não institucionais.✅ Sempre confi...
14/01/2026

A Gazzana de Almeida não solicita pagamentos ou dados pessoais por WhatsApp ou e-mails não institucionais.

✅ Sempre confirme pelos nossos canais oficiais:

📞 (47) 99971-0326 / (47) 3418-3517

📧 [email protected]

Proteja-se contra fraudes!

Nosso escritório estará em recesso de 22/12 a 02/01. Retornaremos às atividades no dia 05/01/2026.Durante esse período, ...
16/12/2025

Nosso escritório estará em recesso de 22/12 a 02/01. Retornaremos às atividades no dia 05/01/2026.

Durante esse período, para assuntos urgentes, entre em contato pelos seguintes canais:

📧 E-mail: [email protected]
📱 WhatsApp: (47) 99971-0326

Desejamos a todos Boas Festas e um excelente Ano Novo! 🎄✨

🔹A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas passarão a utilizar, de forma obrigatória, o Domicílio Tributário ...
18/11/2025

🔹A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas passarão a utilizar, de forma obrigatória, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como meio oficial de comunicação com a Receita Federal.

🔹Com essa mudança, todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão encaminhados exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC. A atualização está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 (art. 332 e seguintes).

👉Arraste para o lado e saiba mais!

🔹O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as multas isoladas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de ...
12/11/2025

🔹O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as multas isoladas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de obrigações acessórias não podem ter caráter confiscatório.

🔹Embora a tese definitiva ainda não tenha sido fixada, o julgamento ocorreu sob a sistemática da repercussão geral (Tema 487), o que significa que o entendimento terá efeito vinculante ao Poder Judiciário e à Administração.

🔹A proposta do ministro Dias Toffoli, acompanhada por outros quatro ministros, sugere multa de até 60% do valor do tributo, podendo ser majorada se houver circunstâncias agravantes.

🔹Quando não houver tributo vinculado, teto de 20% da operação, podendo atingir 30% com agravantes.

🔹Se esses parâmetros forem confirmados, diversos Estados terão que revisar suas normas, já que atualmente aplicam percentuais superiores aos limites sugeridos.

🔹Decisões como esta impactam diretamente a gestão tributária das empresas. É essencial acompanhar os posicionamentos dos tribunais superiores.

A revisão da capacidade de pagamento (Capag) é um instrumento estratégico e essencial para viabilizar condições mais van...
04/11/2025

A revisão da capacidade de pagamento (Capag) é um instrumento estratégico e essencial para viabilizar condições mais vantajosas em transações tributárias, tanto individuais quanto por edital, junto à PGFN.

👉Arraste para o lado e saiba mais!

O entreposto aduaneiro continua sendo um regime estratégico para operações internacionais. Avaliar como essa ferramenta ...
31/10/2025

O entreposto aduaneiro continua sendo um regime estratégico para operações internacionais. Avaliar como essa ferramenta pode otimizar seu planejamento tributário e reduzir custos no comércio exterior é essencial.

👉Arraste para o lado e saiba mais!

Atualização sobre o IOF:📢 STF restabelece a eficácia do decreto que eleva as alíquotas do IOF. A suspensão foi mantida a...
18/07/2025

Atualização sobre o IOF:

📢 STF restabelece a eficácia do decreto que eleva as alíquotas do IOF. A suspensão foi mantida apenas quanto à incidência do imposto sobre operações de “risco sacado”.

A partir de 16/07, volta a valer o Decreto nº 6.306/2007, com as alterações do Decreto nº 12.499/2025.

Com a decisão, a Receita Federal se manifestou: NÃO HAVERÁ COBRANÇA RETROATIVA entre 11/06 e 16/07/2025, período em que as normas estavam suspensas por força do Decreto Legislativo nº 176/2025-CN e decisões cautelares nas ações ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96.

Fique atento às mudanças.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados ...
08/07/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte.

O conhecimento destas teses pelas empresas é fundamental para mitigar riscos trabalhistas, além de possibilitar a gestão dos recursos humanos com mais segurança e garantir a conformidade com a legislação trabalhista.

Endereço

R. Orleans, 1009/2º Andar/Sala 204
Joinville, SC
89204-580

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
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Sexta-feira 08:00 - 18:00

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