Gorisch & May Advocacia

02/04/2026

📢 Liberdade de expressão ou limite legal?

Nos últimos dias, tem ganhado destaque a discussão sobre medidas que buscam restringir conteúdos considerados “redpill” na plataforma X (antigo Twitter).

Mas afinal, isso é permitido por lei? 🤔

No Brasil, a internet é regulada principalmente pelo Marco Civil da Internet, que garante a liberdade de expressão, mas também estabelece responsabilização em casos de abuso.

⚖️ O ponto central é:
A liberdade de expressão não é absoluta.

Conteúdos que:
✔️ Incentivem violência
✔️ Promovam discriminação
✔️ Atinjam direitos fundamentais (como dignidade e igualdade)

podem ser limitados ou removidos, inclusive com base em decisões judiciais.

🚨 O chamado conteúdo “redpill”, dependendo da forma como é divulgado, pode ultrapassar o campo da opinião e entrar em discurso de ódio ou incitação, o que abre espaço para intervenção legal.

📱 Plataformas como o X também podem ser responsabilizadas se não agirem após notificações adequadas.

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💡 Resumo:
Liberdade de expressão existe, mas tem limites quando colide com direitos de outras pessoas.

13/03/2026

A violência vicária ocorre quando o agressor atinge a mulher de forma indireta, utilizando os filhos ou pessoas próximas como instrumento de sofrimento emocional.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando há:
• manipulação dos filhos contra a mãe
• ameaças envolvendo as crianças
• impedimento de convivência como forma de punição
• agressões ou negligência contra os filhos para causar dor à mãe

Esse tipo de violência é grave e reconhecido pelo Direito como forma de violência doméstica, podendo justificar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Se você está passando por uma situação assim, procure orientação jurídica e apoio especializado.

Violência psicológica também é violência.

10/02/2026

Recentemente, o STJ decidiu que o patrimônio constituído com a nova esposa pode ser alcançado para a quitação de dívida de pensão alimentícia.

Nos regimes de comunhão parcial ou comunhão universal, a cota-parte pertencente ao marido devedor pode ser destinada ao pagamento do débito.

A obrigação alimentar possui natureza prioritária, e a proteção ao crédito alimentar pode se sobrepor à organização patrimonial do novo núcleo familiar.

Cada situação exige análise do regime de bens e da composição do patrimônio.

⚖️ Direito de Família exige técnica, não suposições.

REsp 1.830.735/RS

27/01/2026

Lei aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina protege animais comunitários, aqueles que moram na rua, mas recebem cuidados de moradores locais.

A Lei permite a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros em áreas públicas, reforça a proibição de maus-tratos e impede remoções injustificadas dos animais.

Maus-tratos no Brasil é crime punido com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda de animais. Lei 14.064/2020.

23/01/2026

Nova Lei estabelece PRISÃO para o crime de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

A Lei 14.188/22 prevê até 2 anos de reclusão para “quem causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.”

23/10/2025

Mais um júri finalizado! 💪🏻

22/10/2025

⚖️

14/10/2025

02/09/2025

Ja passou por uma situação assim?

11/08/2025

Homenageamos hoje aqueles que, com sabedoria e ética, defendem os direitos dos cidadãos.

Parabéns aos colegas advogados!