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Escritório de advocacia especializado na área Tributária, Previdenciária e Civel com escritórios em Joinville/SC e Videira/SC

03/08/2026

Na aposentadoria PCD, diagnóstico não é tudo. 📄♿

O nome da doença ou deficiência é importante, mas a análise também considera impedimentos de longo prazo, barreiras enfrentadas, funcionalidade, participação social e histórico de trabalho.

Por isso, documentos médicos, relatórios, histórico contributivo e informações sobre a rotina profissional podem ser relevantes para compreender a realidade da pessoa segurada.

31/07/2026

Isenção de imposto de renda para aposentados por acidente ou doença grave. 📄⚖️

A legislação prevê hipóteses específ**as de isenção de IR sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em razão de acidente em serviço ou doenças graves previstas em lei.

A análise depende do tipo de rendimento, da documentação médica e da situação concreta do contribuinte. Nem toda renda é automaticamente isenta, por isso a conferência dos documentos é essencial.

29/07/2026

Aposentadoria da pessoa com deficiência não é BPC. ♿📄

A aposentadoria PCD é um benefício previdenciário e exige contribuição ao INSS. Já o BPC/LOAS é um benefício assistencial, não exige contribuição, mas depende da análise da deficiência e da condição socioeconômica.

São benefícios diferentes, com requisitos, provas e estratégias diferentes. Identif**ar corretamente o benefício é o primeiro passo para organizar o pedido.

27/07/2026

Empresa inativa ainda pode ter obrigações fiscais. 📌📄

Encerrar as atividades na prática não signif**a, necessariamente, que todas as obrigações fiscais e cadastrais deixaram de existir. Uma empresa sem movimento pode continuar obrigada a entregar declarações, manter regularidade cadastral e resolver pendências anteriores.

Antes de simplesmente abandonar o CNPJ, é importante verif**ar a situação fiscal, contábil e documental da empresa.

24/07/2026

ISS na construção civil: o detalhe do serviço importa. 🏗️📑

A cobrança do ISS pode depender do tipo de serviço prestado, local da execução, contrato, notas fiscais, materiais utilizados e forma de cálculo adotada pelo Município.

Em algumas situações, cobranças antecipadas, estimativas genéricas ou bases presumidas precisam ser analisadas com atenção, especialmente quando não refletem a operação real.

22/07/2026

Contribuição de melhoria exige mais do que obra pública. 🚧🏠

A realização de uma obra pelo Município não autoriza automaticamente a cobrança. É necessário verif**ar se houve valorização individual do imóvel, respeito aos limites legais, edital, demonstração do custo da obra e procedimento administrativo adequado.

Quando a cobrança não mostra de forma clara a valorização específ**a do imóvel, vale analisar os documentos antes de pagar ou aceitar a dívida.

20/07/2026

O que fortalece um pedido de auxílio-acidente? ✅📁

A prova documental é uma parte essencial da análise. Laudos médicos, exames de imagem, prontuários, atestados, CAT, boletim de ocorrência, documentos de benefício anterior e descrição da função exercida ajudam a demonstrar o acidente, a sequela e a redução da capacidade.

Quanto mais organizada estiver a documentação, mais clara será a reconstrução do caso perante o INSS ou o Judiciário.

17/07/2026

Exceção de pré-executividade: quando pode ser usada? ⚖️🔎

Em alguns casos, é possível discutir pontos de uma execução fiscal sem apresentar garantia do juízo. Isso pode ocorrer quando a matéria é comprovável de plano, sem necessidade de produção de prova complexa.

Prescrição, nulidade da CDA, ilegitimidade e ausência de responsabilidade tributária são exemplos de temas que podem ser avaliados conforme os documentos existentes no processo.

15/07/2026

Auxílio-acidente: quem tem direito e como comprovar? 🩺📄

Esse benefício pode ser analisado quando o segurado sofre um acidente, f**a com sequela permanente e essa sequela reduz sua capacidade para a atividade habitual. Não se trata apenas de estar afastado do trabalho, mas de comprovar a limitação funcional que permaneceu após o acidente.

Laudos, exames, prontuários, histórico do acidente e descrição da atividade profissional são documentos importantes para demonstrar o caso.

13/07/2026

Execução fiscal parada por muito tempo pode gerar discussão jurídica. ⏳⚖️

A prescrição intercorrente ocorre quando, dentro de uma execução fiscal, o processo f**a sem andamento útil por determinado período, especialmente sem localização de bens ou atos efetivos de cobrança.

Mas essa análise exige cuidado: é preciso verif**ar suspensão, arquivamento, intimações, tentativas de penhora e marcos processuais. Uma simples consulta ao andamento pode não ser suficiente.

Endereço

Joinville, SC
89203500

Telefone

+5547996676613

Site

https://www.dgbadvocacia.com.br/

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