Feltrin & Pscheidt Advocacia

Feltrin & Pscheidt Advocacia Escritório de advocacia atuante nas áreas cível, trabalhista e previdenciária.

O que signif**a formalizar um contrato?É colocar o acordo por escrito, deixando claras as obrigações, direitos e respons...
21/08/2026

O que signif**a formalizar um contrato?

É colocar o acordo por escrito, deixando claras as obrigações, direitos e responsabilidades de cada parte.

A formalização das relações contratuais é uma forma de evitar diversos obstáculos nos negócios!

Confira alguns deles:

1 – Sem um contrato formal, as obrigações, direitos e responsabilidades são indefinidos.

O que pode resultar até mesmo em conflitos judiciais.

2 – Dificuldade em exigir o cumprimento de obrigações.

Isso pode gerar atrasos, entregas incompletas ou mesmo o não pagamento pelos serviços prestados.

3 – A ausência de formalização contratual pode ser vista como um sinal de desorganização ou falta de profissionalismo quando uma das partes é uma empresa.

É algo que prejudica a imagem da organização perante clientes, fornecedores e o mercado de modo geral.

4 – Sem a devida proteção contratual, as partes f**am expostas a riscos financeiros signif**ativos.

Entre eles, a inadimplência, perdas de receita e custos adicionais com possíveis litígios.

Para garantir que os contratos sejam juridicamente seguros, conte sempre com o apoio de um advogado!

A NR-1 assegura ao trabalhador o direito de interromper suas atividades quando, por motivos razoáveis, considerar que a ...
19/08/2026

A NR-1 assegura ao trabalhador o direito de interromper suas atividades quando, por motivos razoáveis, considerar que a situação de trabalho envolve risco grave e iminente para sua vida ou saúde.

⚠️ Ao identif**ar o risco, o trabalhador deve interromper a atividade e comunicar imediatamente o superior hierárquico.

A empresa não pode exigir o retorno à atividade enquanto não forem adotadas medidas corretivas para eliminar ou controlar a situação de grave e iminente risco.

Além disso, o trabalhador deve ser protegido de consequências injustif**adas decorrentes da interrupção da atividade.

📌 Esse direito foi reforçado pela Portaria MTE nº 342/2024, que alterou a redação da NR-1 e deixou expressos os "motivos razoáveis" e a proteção contra consequências injustif**adas.

Tem dúvidas sobre uma situação específ**a? Procure orientação de um profissional especializado em Direito do Trabalho.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, e...
17/08/2026

Muitos processos trabalhistas começam com falhas aparentemente simples. Quando se repetem na rotina da empresa, porém, esses erros podem gerar condenações, multas e custos elevados.

1. Controle inadequado da jornada.
Horas extras sem registro, banco de horas irregular, intervalos desrespeitados e marcações de ponto que não refletem a realidade estão entre as causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

2. Pagamento incorreto de verbas
Diferenças em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, comissões, FGTS e verbas rescisórias podem resultar em cobranças retroativas e outros encargos.

3. Falta de formalização das relações de trabalho
Contratos desatualizados, mudanças de função sem registro e acordos internos apenas verbais dificultam a defesa da empresa e aumentam o risco de conflitos.

Além disso, quando a mesma falha atinge vários empregados, o passivo pode crescer rapidamente.

Por isso, revise documentos, folhas de pagamento, controles de jornada e rotinas internas antes que o problema chegue à Justiça.

Busque orientação trabalhista e salve este conteúdo.

Receber uma notif**ação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa ...
15/08/2026

Receber uma notif**ação da justiça do trabalho exige atenção imediata. Ignorar prazos ou deixar a organização da defesa para depois pode trazer prejuízos financeiros e dificultar a estratégia do processo.

O primeiro passo é conferir cuidadosamente os dados da ação, como número do processo, pedidos feitos pelo trabalhador e principalmente a data da audiência e o prazo para apresentação da defesa.

Perder esse prazo pode gerar presunção de veracidade das alegações apresentadas pela outra parte.

Na sequência, a empresa deve separar toda a documentação relacionada ao contrato de trabalho. Folha de ponto, recibos, holerites, contrato, conversas profissionais, advertências e comprovantes de pagamento costumam ser fundamentais para a defesa.

Também vale reunir registros internos e possíveis provas sobre a rotina de trabalho. E-mails, mensagens corporativas e sistemas de controle podem ajudar a esclarecer os fatos discutidos no processo.

Um cuidado que muitas empresas esquecem envolve o contato inadequado com testemunhas ou com o ex-empregado após o ajuizamento da ação.

Tentativas de pressão, combinação de versões ou abordagens impróprias podem gerar consequências negativas no processo.
Uma defesa sólida começa logo nos primeiros dias após o recebimento da citação.

Busque orientação jurídica assim que receber a notif**ação e salve este post para consultar depois.

É natural que a empresa acompanhe o desempenho da equipe e estabeleça metas para manter a produtividade.O problema surge...
14/08/2026

É natural que a empresa acompanhe o desempenho da equipe e estabeleça metas para manter a produtividade.

O problema surge quando esse controle deixa de ser profissional e passa a constranger trabalhadores diante dos colegas.

Definir metas faz parte do poder de gestão do empregador, desde que sejam alcançáveis, claras e cobradas com respeito.

Já divulgar resultados individuais em murais, grupos de mensagens ou reuniões pode gerar situações constrangedoras, principalmente quando o objetivo é pressionar quem apresenta menor desempenho.

Rankings NÃO são proibidos, mas precisam ser utilizados com cautela.

Quando servem para ridicularizar empregados, criar disputas excessivas ou expor repetidamente quem ocupa as últimas posições, podem caracterizar prática abusiva.

Também merecem atenção os apelidos depreciativos, punições públicas, brincadeiras ofensivas e cobranças humilhantes.

Quando essas condutas se tornam frequentes, pode caracterizar a prática de ASSÉDIO MORAL organizacional.

Avaliar desempenho é legítimo; humilhar ou constranger o trabalhador não é.

Se houver dúvidas sobre a legalidade dessas práticas, a orientação jurídica pode ajudar empresas a prevenir riscos e trabalhadores a reconhecer possíveis abusos.

Caso um patrimônio seja identif**ado posteriormente, ainda é possível incluí-lo na divisão entre os herdeiros, sem neces...
12/08/2026

Caso um patrimônio seja identif**ado posteriormente, ainda é possível incluí-lo na divisão entre os herdeiros, sem necessidade de refazer todo o processo já concluído.

Nessas situações, utiliza-se a chamada sobrepartilha, que serve justamente para regularizar bens que não foram incluídos no inventário original.

Isso pode ocorrer quando o bem era desconhecido, foi esquecido no levantamento patrimonial ou até mesmo ocultado durante o procedimento.

Para que a partilha seja possível, é necessário comprovar a existência e a titularidade do bem, garantindo que ele realmente integra o patrimônio do falecido.

A divisão seguirá os mesmos herdeiros já definidos no inventário anterior.

A sobrepartilha pode ser realizada tanto na via judicial quanto na extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso e da existência de consenso entre os herdeiros.

Também devem ser observados eventuais impostos, dívidas vinculadas ao bem e despesas adicionais que possam surgir com a regularização.

O objetivo é complementar a partilha já realizada, ajustando o patrimônio de forma proporcional e correta.

A orientação jurídica ajuda a reunir documentos e definir o procedimento mais adequado para a sobrepartilha.

A resposta é sim!Nem todo conflito entre empregado e empresa precisa virar uma ação trabalhista.A legislação permite que...
08/08/2026

A resposta é sim!

Nem todo conflito entre empregado e empresa precisa virar uma ação trabalhista.

A legislação permite que as partes façam um acordo extrajudicial para resolver pendências do contrato de trabalho, como verbas rescisórias, valores discutidos ou o encerramento do vínculo.

Mas atenção: esse acordo só produz efeitos após a homologação pela Justiça do Trabalho.

Antes de homologar, o juiz verif**a se os direitos do trabalhador foram respeitados e se a negociação ocorreu de forma regular.

A lei também exige que cada parte tenha seu próprio advogado. Empregado e empregador não podem ser representados pelo mesmo profissional. Essa regra existe para garantir equilíbrio e segurança na negociação.

Além disso, nem tudo pode ser negociado. Cláusulas que violem direitos indisponíveis ou sejam consideradas abusivas podem impedir a homologação.

Quando elaborado corretamente, o acordo extrajudicial oferece mais segurança jurídica, reduz custos e evita o desgaste de um processo judicial.

Antes de assinar qualquer acordo, procure orientação jurídica. E salve este post para consultar quando precisar.

Antes da conclusão do inventário e da partilha, os bens deixados pela pessoa falecida pertencem ao espólio.Por isso, um ...
07/08/2026

Antes da conclusão do inventário e da partilha, os bens deixados pela pessoa falecida pertencem ao espólio.

Por isso, um herdeiro normalmente não pode vender sozinho um imóvel, veículo ou outro bem específico como se já fosse seu único proprietário.

Dependendo da situação, a venda pode acontecer durante o inventário, desde que sejam respeitados os direitos dos demais herdeiros e, quando necessário, obtida autorização judicial.

Também pode ocorrer a cessão de direitos hereditários. Nesse caso, o herdeiro transfere sua participação na herança, e não diretamente a propriedade exclusiva de um bem determinado.

Essa negociação exige formalidades e pode envolver o direito de preferência dos demais herdeiros.

Uma venda feita de forma irregular pode gerar conflitos e ser questionada judicialmente.

Busque auxílio jurídico especializado antes de assinar contratos ou receber valores.

Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.Pela legislação brasil...
05/08/2026

Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.

Pela legislação brasileira, a propriedade imobiliária somente é efetivamente transmitida com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não acontece, diversos problemas podem surgir.

O antigo proprietário pode continuar recebendo cobranças relacionadas ao imóvel, enfrentar dificuldades em processos judiciais e até lidar com questões envolvendo tributos e responsabilidades decorrentes da ausência de regularização.

Já o comprador também f**a exposto a riscos, como dificuldades para comprovar a propriedade e realizar futuras negociações.

Por isso, após a venda, é fundamental concluir todas as etapas da transferência registral.

Se a propriedade ainda não foi regularizada, procure auxílio jurídico especializado para avaliar a situação e evitar prejuízos.

A fase de execução judicial costuma ser uma das etapas mais demoradas de um processo. Muitas vezes, o credor vence a açã...
03/08/2026

A fase de execução judicial costuma ser uma das etapas mais demoradas de um processo. Muitas vezes, o credor vence a ação, mas enfrenta dificuldade para localizar bens e conseguir receber o valor devido. Agora, novas tecnologias prometem acelerar esse cenário.

O judiciário vem ampliando o uso de inteligência artificial e automação em atividades repetitivas da execução, como análise de documentos, cruzamento de dados e identif**ação de informações patrimoniais.

A intenção é tornar a cobrança mais eficiente e reduzir o tempo dos processos.

Além disso, sistemas integrados permitem acesso mais rápido a dados bancários, registros de imóveis, veículos e movimentações financeiras. Isso facilita a localização de bens passíveis de penhora e ajuda a evitar tentativas de ocultação patrimonial.

Também ganha destaque o banco nacional de penhoras, criado para centralizar informações sobre bens já constritos judicialmente, trazendo mais organização e transparência às execuções.
Apesar dos avanços tecnológicos, existem limites legais que precisam ser respeitados. Bloqueios indevidos, excessivos ou que atinjam verbas protegidas pela lei continuam podendo ser questionados judicialmente.
A tecnologia pode tornar a cobrança mais rápida, mas o devido processo legal e os direitos do devedor permanecem indispensáveis.

Em caso de cobrança judicial ou bloqueio de valores, procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

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