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15/01/2024

SALÁRIO MÍNIMO PARA 2024

A partir do próximo mês, o trabalhador com ou sem carteira assinada já vai receber o novo salário mínimo de R$ 1.412,00. A vigência dessa atualização do mínimo começou em 1º de janeiro, sendo que os pagamentos vão ser efetuados a partir de 1° de fevereiro.

22/11/2023

💡 A eletricidade acabou e não voltou?
⚖️ Saiba os seus direitos!

12/09/2023

O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou nesta segunda-feira (11) ao total de 11 votos no julgamento que discute se sindicatos podem cobrar contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados.

Os ministros entendem que é válida a obrigação do recolhimento da cobrança. O trabalhador, para não pagar, terá de se valer do direito de oposição —ou seja, terá de dizer que é contra.

25/08/2023

Dia histórico no qual acompanhamos a nomeação dos procuradores públicos da região para a CAP da OAB. Passo importante para a advocacia pública.
Agora vamos seguir para a criação da comissão de direito público junto a OAB que se estenderá par todas as subseções do estado.

31/07/2023

💡Uma pergunta que se tornou frequente nos últimos dias graças a oscilação de energia.
O que devo fazer caso um eletrônico tenha queimado devido à queda de energia?
Em caso de danos a aparelhos eletrônicos causados por falha no fornecimento de energia, o consumidor tem até 5 anos para pedir ressarcimento à distribuidora, isto, com base no art. 602 da Resolução Aneel 1.000/2021.
Importante destacar que se o pedido for realizado em até 90 dias após o dano, o procedimento será bem mais simplificado e célere, por isso, não perca tempo.
Para mais informações, procure um advogado de sua confiança.

27/07/2023

Distribuição será feita até segunda-feira, dia 31, para 132 milhões de trabalhadores; quantia representa 99% do lucro obtido pelo fundo em 2022.

A Caixa Econômica Federal começa a distribuir os R$ 12,7 bilhões de lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nesta quinta-feira (27). De acordo com o banco, cerca de 132 milhões de trabalhadores que possuíam conta com saldo em 31 de dezembro de 2022 receberão o crédito, proporcional ao saldo existente naquela data.

A distribuição vai terminar em 31 de julho, segunda-feira que vem. A quantia representa 99% do lucro obtido pelo fundo em 2022, que foi de R$ 12,8 bilhões.

Segundo o governo, o índice de distribuição será de 0,02461511. Ou seja, para saber quanto receberá, o trabalhador precisa multiplicar o saldo da conta vinculada em 31 de dezembro de 2022 pelo índice de distribuição. Por exemplo, uma conta que tinha, na época, R$ 10 mil, terá um lucro creditado de R$ 246,15.

De acordo com a Caixa, os trabalhadores poderão consultar o crédito no extrato da conta de FGTS por meio do Aplicativo FGTS, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos Google Play e App Store.

Vale ressaltar que o dinheiro não poderá ser sacado separadamente e que as regras para o saque do FGTS seguem inalteradas. Por exemplo, pode fazer o saque a pessoa demitida sem justa causa ou que vai comprar um imóvel.

Para mais informações, os trabalhadores podem acessar o site da Caixa ou entrar em contato com o banco pelo telefone 0800 726 0207.

21/07/2023

⚠️ Atenção para alguns direitos do trabalhador que não se pode esquecer.

18/07/2023

O contrato intermitente de trabalho é uma modalidade de contratação prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Ele permite que o empregador contrate um trabalhador de forma não contínua, ou seja, em períodos de trabalho alternados, sem uma carga horária fixa ou regular.

Nesse tipo de contrato, o empregador convoca o funcionário quando há necessidade de serviços, e o trabalhador tem a opção de aceitar ou recusar a convocação. Quando aceita, ele é considerado um empregado durante o período em que presta serviços, recebendo remuneração proporcional às horas trabalhadas.

Algumas características importantes do contrato intermitente são:

1- Registro em carteira: O trabalhador tem seu vínculo empregatício formalizado, com carteira de trabalho assinada, direito a férias, 13º salário, entre outros benefícios.

2- Convocação: O empregador deve comunicar a convocação com antecedência mínima de três dias. No entanto, o trabalhador pode ser convocado a qualquer momento, desde que respeite o prazo de três dias.

3- Remuneração: O trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. A remuneração deve ser proporcional ao valor pago a outros funcionários da mesma empresa que exerçam a mesma função.

4- Benefícios: O trabalhador tem direito a benefícios como férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e previdência social.

É importante ressaltar que, apesar de oferecer flexibilidade tanto para o empregador quanto para o trabalhador, o contrato intermitente também possui algumas críticas e desafios em relação à garantia de direitos trabalhistas e à estabilidade financeira dos trabalhadores.

13/07/2023

O contrato de locação de imóveis é de extrema importância no contexto do Código Civil brasileiro, pois estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário do imóvel) quanto do locatário (quem aluga o imóvel). Ele fornece uma base legal sólida para regular a relação entre as partes envolvidas, garantindo segurança jurídica e prevenindo conflitos futuros.

O contrato de locação define aspectos fundamentais, como o valor do aluguel, prazo de duração, forma de reajuste, obrigações das partes, condições de uso do imóvel e responsabilidades sobre eventuais danos. Essas cláusulas permitem que ambas as partes conheçam suas obrigações e direitos, estabelecendo um acordo claro e transparente.

O Código Civil brasileiro estabelece regras específicas para os contratos de locação, visando proteger tanto o locador quanto o locatário. Por exemplo, ele determina que o locador deve entregar o imóvel em condições adequadas de uso e segurança, enquanto o locatário tem a responsabilidade de pagar o aluguel nos prazos estipulados e cuidar do imóvel como se fosse seu.

Além disso, o Código Civil também aborda questões como a rescisão do contrato, renovação, garantias locatícias (como o depósito caução ou a fiança) e outros aspectos relevantes para a relação locatícia. Isso proporciona um arcabouço legal para resolver possíveis disputas entre as partes, bem como garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas.

Em suma, o contrato de locação de imóveis, respaldado pelo Código Civil brasileiro, desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e interesses tanto do locador quanto do locatário. Ele estabelece as bases para uma relação harmoniosa, regula os direitos e deveres de ambas as partes e oferece segurança jurídica, contribuindo para um ambiente mais justo e equilibrado nas relações de aluguel de imóveis.

14/06/2023

➡️A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o novo salário mínimo paulista com valor de R$ 1.550,00.

Mas quem tem direito ao pagamento?

✅Criado em 2007, o salário mínimo paulista vale para trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. O valor deve ser sempre superior ao mínimo federal - atualmente em R$ R$ 1.320,00.
A Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os Estados a instituírem pisos regionais, impede que o piso seja aplicado a servidores públicos municipais e estaduais.
Portando, o piso estadual permite que trabalhadores paulistas recebam remunerações acima do salário mínimo nacional. Os valores propostos pelo Governo do Estado levam em conta as condições de demanda de mão-de-obra e custo de vida em São Paulo, incorporando especificidades do mercado de trabalho local.

Você funcionário da iniciativa privada quer saber se tem direito ao novo salário mínimo paulista? Procure um advogado de sua confiança.

24/05/2023

Palestra realizada na Subseção da OAB no Jabaquara.

15/05/2023

Dia 22 de maio, às 18h, estaremos na OAB Jabaquara/Saúde, em São Paulo, falando sobre a nova Lei de Licitações.
Contamos com a presença de todos.

Endereço

Joanópolis, SP
12980-000

Telefone

+5511972857126

Site

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