Dal Cortivo, Beal Dariva e Advogados Associados

19/01/2023

Estamos com oportunidade para Auxiliar Administrativo!

Envie seu currículo para [email protected] ou presencialmente em nosso escritório (Av. Barão do Rio Branco, 104, Ed. Prime Offices, sala 505).

20/12/2022

Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) — concluídos a partir de 1º de janeiro de 2023.

O prazo para que as empresas apresentem essas informações termina no 15º dia do mês subsequente à decisão ou ao acordo homologado.

Fonte: Conjur

https://bityli.com/wN5Gw

13/06/2022

🟢🟢O planejamento patrimonial e sucessório é fundamental para preservar o patrimônio familiar, garantindo o bem-estar das gerações futuras.🟢🟢

13/06/2022

20/07/2021

Inicialmente, orientamos para que consulte o status do seu CPF junto ao site da Receita Federal do Brasil, a fim de verif**ar o "status" em que se encontra. Caso você tenha investido R$ 1,00 (um real) na Bolsa de Valores, há chances de seu CPF estar " pendente de regularização", caso não tenha declarado esse investimento à Receita.

Fazer a entrega da declaração dentro do prazo garante o cumprimento das suas obrigações, além de evitar problemas com a Receita Federal, caso contrário o contribuinte f**a sujeito a prejuízos financeiros que podem ser maiores que o imposto devido.

Nesses casos em que o CPF encontra-se "Pendente de Regularização", será necessário entregar sua declaração em atraso, além de que, se tiver direito à restituição, f**ará no final da fila.

Mesmo assim, saiba que deverá pagar uma multa.

A multa é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

O termo inicial será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração, e o termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrega em atraso, para efetuar o pagamento.

Se a multa não for paga até o vencimento, haverá incidência de juros de mora (com base na taxa Selic).

Caso não concorde com o lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notif**ação de lançamento, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, nos termos do disposto nos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.

*fonte: Receita Federal

07/07/2021

A única forma de utilizar o celular enquanto está dentro do veículo, e que não há risco de ser multado, é com ele estacionado (diferente de estar parado aguardando o sinal).

A penalidade está prevista expressamente no Código de Trânsito:

Art. 252. Dirigir o veículo:
VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração – média;
Penalidade – multa.

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

01/07/2021

A lei 12.318/10 dispõe sobre a alienação parental, sendo:

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 
Parágrafo único.  São formas exemplif**ativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  
I - realizar campanha de desqualif**ação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 
II - dificultar o exercício da autoridade parental; 
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justif**ativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

24/06/2021

A melhor forma para o MEI comprovar renda é através do envio da declaração do imposto de renda pessoa física.

Na declaração você vai informar os valores recebidos no seu MEI durante o ano. Uma outra forma de declarar seria através da retirada de pró-labore mensal, onde você definiria um valor para retirar e através dele teria um contra cheque como forma de comprovação.

21/06/2021

O limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural, do facultativo e do segurado especial, é
de 16 (dezesseis) anos, exceto para menor aprendiz, que é de 14 (quatorze) anos, por força do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou o artigo 7º, ###III da CF/1988.

17/06/2021

O Direito Bancário está cada vez mais em ascensão, sendo de importância essencial na sociedade atual.

Os objetivos do direito bancário para empresas melhorar o relacionamento da corporação com as instituições financeiras e evitar possíveis transtornos.

Esse ramo também dita diretrizes para o mercado de valores, serviços de investimentos, mercado de capitais, entre outros. O Direito Bancário não só determina as regras, mas também verif**a se as leis estão sendo aplicadas corretamente.

A simples relação entre um cliente e uma instituição bancária já caracteriza um serviço dentro das diretrizes do Direito Bancário, ou seja, este ramo do direito tem papel essencial na nossa sociedade.

No Brasil, o Artigo 17 da Lei nº 4.595 determina as características que uma pessoa física ou jurídica deve ter para ser considerada uma instituição financeira.

“Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.”

Fonte: encurtador.com.br/cflpM

20/05/2021

Entende-se por denúncia espontânea a confissão e o pagamento voluntário do débito realizado pelo devedor de determinado tributo ANTES que o Fisco instaure, contra este, qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, relacionados com a infração.

Este instituto tem a finalidade de extinguir a responsabilidade do devedor, bem como as multas, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Importante ressaltar que, segundo previsto no parágrafo único deste mesmo artigo, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, assim como, de acordo com § 1º do artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, para que haja a concessão dos benefícios da denúncia espontânea, é necessário que o pagamento seja integral, de uma só vez; isto é, deve ser realizado à vista, uma vez que, diante do texto legal, o parcelamento do débito não exclui a incidência de juros e multas.

19/05/2021

A Lei 18.116 de 17 de Maio de 2021 altera a Lei nº 12.854, de 2003, objetivando incluir dentre as condutas reprováveis que veda, as práticas de rinha de galos e de rinha de cães, o abandono de animais e a zoofilia.