Véras Advocacia

28/04/2016

O Projeto de Lei n. 8.178/2014 da Câmara dos Deputados altera a Lei da Improbidade Administrativa para tipif**ar a conduta de um superior que coaja moralmente um subordinado, por meio de atos que tenham o objetivo de atingir a sua dignidade ou de humilhá-lo, com abuso de autoridade. O condenado por este crime pode perder o emprego e pagar multa de até 100 vezes o valor de seu salário. Saiba mais aqui: http://bit.ly/1iVLo2s. Acompanhe o projeto de lei: http://bit.ly/1T0h4hs
Descrição da imagem : Ilustração de uma pessoa sendo ameaçada de ser pisada por um grande pé. Descrição da ilustração: Projeto de lei classif**a assédio moral como improbidade administrativa. O condenado por esse crime pode perder o emprego e pagar multa de até 100 vezes o valor de seu salário. Twitter.com/cnj_oficial.Facebook.com/cnj.oficial.

09/03/2016

Novidade que já está em vigor!!

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias http://bit.ly/1LRmdvk

Em vídeo: http://bit.ly/1QLPlko

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã. Se aquela em que você trabalha ainda não faz parte, mostre para ela as vantagens: http://bit.ly/1ZzmRkC

Além disso, ainda não vale para o serviço público, mas cada órgão pode fazer sua regulamentação.

06/03/2016

Jornada de Trabalho

Trabalhador, você conhece os seus direitos? Fique por dentro: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Ilustração de 5 relógios desordenados e um homem boneco correndo em cima deles.
Descrição da Ilustração: Jornada de trabalho. A jornada de trabalho deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra cujo valor é de 50% a mais que a hora normal. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

04/03/2016

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso ###III, da Constituição Federal. Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1eKDwfY.
Descrição da imagem : Ilustração de uma fechadura de porta bem grande e vários homens correndo para atravessá-la.
Descrição da Ilustração: Lei de acesso a informação. O acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. Lei n. 12.527/2011, art. 3º, inciso I. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

02/03/2016

União estável x casamento. Saiba a diferença.

A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/1akko69.
Descrição da imagem : Dois dedos pintados com uma carinha feliz segurando um coração. Descrição da ilustração: União estável ou casamento? União estável: Ocorre após período de convivência pública; A herança pode ser questionada por familiares ou documento de herança; Não altera o estado civil. Casamento: Tem efeito imediato; O cônjuge não f**a sem parte da herança; O estado civil passa de solteiro para casado. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

28/02/2016

Diga não à CPMF!!

28/02/2016

Diga não à CPMF

21/02/2016

Home Care é direito do paciente, mesmo que não tenha previsão contratual.

O home care, tratamento médico prestado na casa do paciente, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça em dois re

18/02/2016

Calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140) são crimes! Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria ou difamação, a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. Código Penal: http://bit.ly/1kR39ir

18/02/2016

Você sabia?

É um abuso moral contra a criança e que fere o direito fundamental de convivência familiar saudável. Conheça a Lei n. 12.318/2010 que dispõe sobre o tema: http://bit.ly/1IdFD5U Descrição da imagem : Foto de um bebê triste com lagrimas escorrendo dos olhos, abraçado com um elefantinho de pelúcia.

15/02/2016

Confira a cartilha de assédio moral e sexual do Programa Pró-equidade de Gênero e Raça do Senado Federal e tire as suas dúvidas sobre esses dois tipos de abuso. Acesse: http://bit.ly/1V6JHwd