Oliveira & Vilhena Advogados

26/02/2026

O debate atual no Direito Penal tem evidenciado a centralidade da cadeia de custódia na preservação da legalidade da prova, sobretudo diante do avanço das provas digitais e dos novos desafios tecnológicos.

Decisões recentes reforçam que falhas na coleta, armazenamento ou documentação da prova podem comprometer sua integridade e resultar em nulidades, afetando diretamente o curso da ação penal.

Nesse contexto, ganhou especial relevância o julgamento, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos que discutirá a licitude da prova obtida por meio do espelhamento de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp Web. A decisão terá efeito vinculante nacional e servirá de referência para milhares de processos em curso no país. O caso concreto envolve investigação na qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a condenação ao reconhecer que o acesso remoto às mensagens violou o sigilo telemático constitucionalmente protegido.

A fiscalização técnica da prova é elemento essencial do devido processo legal e exige atuação defensiva qualificada, especialmente em investigações complexas e operações estruturadas.

20/02/2026

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que o juiz está vinculado aos termos do acordo de colaboração premiada devidamente firmado entre as partes e homologado, não podendo restringir benefício previamente pactuado.

A decisão fortalece a segurança jurídica dos acordos e reforça a importância da atuação técnica na negociação, revisão e controle de legalidade desses instrumentos, especialmente em investigações complexas. A colaboração premiada exige rigor, estratégia e análise minuciosa de seus efeitos processuais, inclusive sobre corréus que não aderiram ao pacto.

O Oliveira&Vilhena atua com expertise em Direito Penal e Direito Penal Econômico, acompanhando de perto a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.

31/10/2025

No episódio mais recente do Coffecast, o sócio do Oliveira e Vilhena, Italo Oliveira, participou de uma conversa sobre o papel do Supremo Tribunal Federal, os limites do ativismo judicial, e a responsabilidade da advocacia na defesa das liberdades fundamentais.

📍 “Quando o Supremo passa a ocupar um espaço que é do parlamento, acende-se um alerta. É preciso rediscutir a autocontenção institucional.” — destacou Dr. Ítalo durante a entrevista.

O debate seguiu entre reflexões sobre jurisdição constitucional, liberdade de expressão e os caminhos possíveis para uma Justiça mais equilibrada.

O episódio completo está disponível no canal do Coffecast. (Marcar o insta)

07/08/2025

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal acendeu um alerta para empresários, contadores e gestores: o não pagamento do ICMS declarado pode configurar crime de apropriação indébita tributária.

Isso significa que, mesmo sem fraude ou simulação, a simples inadimplência do imposto declarado pode ser tratada como crime.
O julgamento ocorreu sob repercussão geral (Tema 937), o que torna essa interpretação vinculante para os tribunais em todo o país.

O cenário reforça a importância de uma gestão fiscal técnica, preventiva e baseada em compliance tributário.
A criminalização da inadimplência fiscal é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal Econômico, exigindo atuação altamente especializada.

20/02/2025

Faleceu hoje Claus Roxin, um dos mais influentes penalistas da história. Nascido na Alemanha, foi professor e referência mundial no estudo do Direito Penal. Seu nome está fortemente ligado à teoria do domínio do fato, que redefiniu a compreensão da autoria e participação em crimes complexos.

Roxin dedicou sua vida à construção de um Direito Penal baseado nos princípios da legalidade, culpabilidade e proporcionalidade, influenciando tribunais e doutrinas ao redor do mundo. Seu legado permanecerá vivo na academia e na prática jurídica.

Descanse em paz.

29/10/2024

O Oliveira e Vilhena Advocacia torna pública seleção para contratação de advogado (a) para atuação no direito penal, com ênfase no direito penal econômico.

09/09/2024

O Oliveira & Vilhena Advocacia continua crescendo! Temos o prazer de anunciar a chegada da advogada Anastácia Machado, que após acumular vasta experiência como assessora jurídica no Ministério Público da Paraíba, une-se ao nosso time para seguirmos firmes na missão de oferecer o melhor serviço para nossos clientes. Seja bem-vinda, Anastácia!

24/04/2024

Em entrevista ao Valor Econômico, o sócio Rafael Vilhena () comentou acerca do instituto da saída temporária, recentemente alterado pela Lei 14.843/2024.

Para ler a íntegra da reportagem, acesse o link disponível no story.

28/09/2017

O sócio Rafael Vilhena, estará logo mais, às 13hrs, no programa Rede Verdade na rádio Arapuan FM 95.3, debatendo a redução da maioridade Penal. Sintonize!

28/06/2017

Ítalo Oliveira, sócio do Oliveira & Vilhena Advogados, participará, às 19 horas, na TV Master, do programa capitaneado pelo jornalista Gutemberg Cardoso. Até lá!

22/05/2017

No dia de hoje, 22/05/2017, às 18h, no Auditório da OAB Campina Grande, Ítalo Oliveira, Sócio do Oliveira & Vilhena Advogados, ministrará o módulo de prática criminal.

Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba