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Aguiar Advocacia e Assessoria

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29/01/2025

📌 Justiça adota medidas restritivas para garantir execução de dívida!

A 3ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, em Campinas/SP, sob a decisão da juíza Viviani Dourado Berton Chaves, determinou o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH de uma devedora em ação de execução de título extrajudicial.

A medida foi adotada para assegurar a efetividade da cobrança de um débito decorrente de um cheque. Apesar de a ação ter sido distribuída em 3/5/2010, após 14 anos de tentativas, o exequente ainda não obteve a satisfação do crédito, mesmo após diversas pesquisas e diligências para localização da devedora e de seus bens.

📢 O que essa decisão representa?
O Judiciário tem adotado medidas mais rigorosas para combater a inadimplência e garantir o cumprimento das decisões judiciais. Essas determinações seguem a linha de jurisprudência que permite restrições patrimoniais e pessoais, quando o devedor age de forma a dificultar ou impedir a execução.

💡 Direito e Estratégia
Se você tem créditos a receber e enfrenta dificuldades na execução, é fundamental adotar estratégias jurídicas assertivas para garantir seus direitos.

📩 Precisa de orientação sobre cobranças e execuções? Entre em contato! ⚖️

29/01/2025

📢 COBRANÇA INDEVIDA? SEUS DIREITOS SÃO CLAROS E PROTEGIDOS! ⚖️💰

A cobrança indevida de uma dívida na Justiça pode gerar consequências graves para a instituição financeira. Quando um banco move ação contra um cliente por um débito já quitado, a lei é clara: há o dever de restituição em dobro do valor cobrado, além da indenização por danos morais.

Foi exatamente isso que aconteceu em um recente julgamento da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em São Paulo. O banco exigiu judicialmente R$ 572.723,43 de um cliente, mas ele provou que já havia quitado a dívida. Como resultado, o juiz Antonio Manssur Filho condenou a instituição a devolver R$ 1.145.446,86—o dobro do valor indevidamente cobrado—além de pagar R$ 15 mil por danos morais.

🔹 O que isso significa para você?
Se for alvo de uma cobrança judicial indevida, seus direitos devem ser respeitados. Bancos e credores têm o dever de verificar a veracidade das cobranças antes de acionarem o Judiciário. Caso contrário, podem ser condenados a reparar os danos causados.

📌 Foi cobrado indevidamente? Saiba como agir:
✅ Guarde todos os comprovantes de pagamento;
✅ Não aceite pressões para pagar o que não deve;
✅ Busque assistência jurídica para garantir seus direitos.

📞 Entre em contato e proteja-se contra abusos financeiros! Seu direito à justiça e ao respeito é inegociável. ⚖️

08/12/2024

Hoje, 08 de dezembro, celebramos o Dia da Justiça, uma data que simboliza o compromisso com a imparcialidade, a equidade e a força na defesa dos direitos da sociedade. Inspirada na figura da deusa Têmis, que representa a ordem, a lei e a sabedoria, a Justiça é o pilar que sustenta a convivência harmônica e o respeito às normas que regem nossa vida em sociedade.

Neste dia, rendemos homenagem a todos os agentes que atuam com dedicação e excelência na prestação jurisdicional, assegurando o cumprimento da lei de forma célere e humanizada. Que este simbolismo renove nossa responsabilidade em buscar soluções justas e equilibradas, sempre com imparcialidade e respeito às garantias fundamentais.

A Justiça é a balança que mede o direito, a espada que protege os valores e a venda que assegura a imparcialidade. Que possamos honrar sua essência todos os dias!

29/11/2024

Hoje foi um dia de honra e emoção!

Tive a grata satisfação de participar da solenidade do XII COPEJE – Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral, onde a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão foi condecorada com a medalha de honra ao mérito pelos relevantes serviços prestados.

Um evento marcado pela unanimidade e reconhecimento, prestigiado por grandes nomes. Na foto, registro ao lado do Senador Roberto Cavalcanti, da homenageada Desa. Fátima Maranhão, do Presidente da ALPB, Deputado Adriano Galdino, e da advogada Dra Rafaella Jalles.

Seguimos celebrando a excelência e o compromisso com a justiça!

27/11/2024

🔔 ATENÇÃO: PENSÃO ATRASADA?

📜 A lei é clara: o atraso de uma única parcela de pensão alimentícia pode ser suficiente para que o credor peça a prisão do devedor!

💡 Por quê?
A pensão alimentícia é um direito fundamental, destinada a garantir o sustento, saúde e bem-estar de quem depende dela. Quando não é paga, pode colocar vidas em risco e comprometer direitos básicos.

⚖️ O QUE DIZ A LEI?
Conforme a Lei nº 5.478/68 e o CPC, o devedor que atrasar a pensão pode ser citado a pagar o débito em três dias. Se não o fizer e não justificar o atraso, a prisão civil pode ser decretada por até 3 meses.

💬 PARA O CREDOR:
Não aceite atrasos! Seus direitos são prioridade, e a lei está ao seu lado.

💬 PARA O DEVEDOR:
A regularização é fundamental! Evite problemas legais e proteja a dignidade de quem depende de você.

📩 TEM DÚVIDAS?
Estamos aqui para ajudar você a proteger seus direitos ou resolver pendências de forma segura e legal. Entre em contato!

⚖️

27/11/2024

🔍 VOCÊ SABIA? 🔍

Em situações excepcionais, o Direito Brasileiro oferece alternativas para garantir que você manifeste sua última vontade mesmo diante de circunstâncias extremas, como risco de morte ou impossibilidade de acesso às formas tradicionais de testamento.

Esses são os TESTAMENTOS ESPECIAIS:

⚔️ Testamento Militar:
• Feito por militares ou civis a serviço das Forças Armadas.
• Em situações de guerra ou grave risco, pode ser realizado oralmente na presença de duas testemunhas.

⚓ Testamento Marítimo:
• Permitido para quem está a bordo de um navio nacional, militar ou comercial.
• Deve ser registrado pelo comandante no diário de bordo com duas testemunhas presentes.

✈️ Testamento Aeronáutico:
• Semelhante ao marítimo, mas aplicado a quem está a bordo de aeronaves nacionais.
• Também requer a presença de testemunhas e registro no diário de bordo.

⚠️ IMPORTANTE:
Esses testamentos são transitórios e perdem validade em 90 dias se o testador sobreviver e puder realizar um testamento ordinário.

💡 POR QUE ISSO É RELEVANTE?
O testamento é uma ferramenta poderosa de planejamento sucessório, que garante o respeito à sua vontade e evita conflitos familiares. Mesmo em situações adversas, o Direito assegura formas especiais para preservar sua autonomia.

📩 Precisa de orientação sobre testamentos ou planejamento sucessório? Fale conosco!
Estamos prontos para garantir que sua vontade seja respeitada, em qualquer circunstância.

⚖️

27/11/2024

🔍 VOCÊ SABIA? 🔍

No Brasil, só é crime aquilo que está previsto em lei. Isso significa que nenhuma pessoa pode ser condenada por uma conduta que não tenha sido previamente definida como crime pela legislação.

👉 Esse é o princípio da legalidade, garantido pelo artigo 1º do Código Penal e pelo artigo 5º, inciso ###IX, da Constituição Federal. Ele protege seus direitos e evita arbitrariedades!

⚖️ Na prática:
• Nenhum ato pode ser considerado crime sem uma lei anterior que o defina.
• Nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal.

💡 Por isso, é fundamental conhecer seus direitos e confiar em um sistema jurídico que preza pela justiça e pela segurança jurídica.

📩 Quer saber mais sobre seus direitos? Entre em contato conosco!

⚖️

22/11/2024

Comprou e deu defeito? Saiba seus direitos!

🔍 Produtos duráveis, como eletrônicos, têm garantia legal mínima de 90 dias. Dentro desse prazo, você pode reclamar de:
✔️ Defeitos aparentes, aqueles fáceis de identificar;
✔️ Defeitos ocultos, cujo prazo começa a contar apenas quando o problema se torna evidente.

⚖️ Além disso, se o problema não for resolvido em 30 dias, você pode escolher entre:
1️⃣ Substituição do produto.
2️⃣ Restituição do valor pago.
3️⃣ Abatimento proporcional no preço.

Exija seus direitos com segurança! Consulte sempre um advogado especializado para garantir o melhor resultado.

⚖️

22/11/2024

“O preço da grandeza é a responsabilidade.”
✍️ Winston Churchill

Uma reflexão poderosa de um dos maiores líderes da história. 🌟
Inspire-se na sabedoria de Churchill e lembre-se: alcançar a grandeza exige compromisso e ação!

⚖️

20/11/2024

💼 DECISÃO IMPORTANTE DO TST SOBRE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIAS 💼

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um banco que tentou anular os efeitos da revelia após a ausência de seu preposto em audiência inicial. A justificativa apresentada pelo banco foi que as fortes chuvas em Salvador/BA geraram engarrafamentos que impediram a chegada do representante.

Entretanto, o TST entendeu que as chuvas não configuraram um motivo relevante, já que o juiz, servidores, advogado do reclamante e até o advogado do banco compareceram sem atrasos. Com isso, o tribunal confirmou a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, levando à condenação do banco ao pagamento das parcelas trabalhistas.

⚖️ Por que isso importa?
A decisão destaca a importância do comparecimento de prepostos em audiências trabalhistas. A ausência sem justificativa relevante pode resultar em confissão ficta e comprometer toda a defesa da empresa.

🌟 Lição prática:
Empresas devem garantir planejamento adequado para evitar imprevistos e assegurar a presença obrigatória em audiências iniciais.

✅ Sempre esteja preparado para o processo judicial.

20/11/2024

🏡 Decisão Importante do TST: Proteção ao Bem de Família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da 7ª Turma, reforçou a proteção ao bem de família, ao afastar a penhora de um imóvel usado como residência familiar em execução trabalhista.

📜 O que diz a lei?
Segundo a Lei 8.009/90, imóveis utilizados como moradia pela família são impenhoráveis, salvo em exceções previstas na legislação, como dívidas relacionadas ao próprio imóvel ou pensão alimentícia.

✅ Ponto-chave da decisão:
A 7ª Turma destacou que não é necessário provar que o imóvel é o único bem da família, bastando demonstrar que ele serve como residência. Essa proteção assegura o direito à moradia, um princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

⚖️ Por que é importante?
Essa decisão reafirma o equilíbrio entre o direito do credor e a garantia de que a moradia da família seja preservada, protegendo o patrimônio mínimo essencial para uma vida digna.

💡 Advocacia a favor dos seus direitos
No Aguiar Advocacia e Assessoria, trabalhamos para garantir que seus direitos fundamentais sejam respeitados. Se precisar de orientação jurídica sobre execuções ou proteção ao patrimônio familiar, conte conosco!

📲 Fale com nossa equipe.

20/11/2024

🖤 Dia Nacional da Consciência Negra 🖤

Hoje, celebramos o Dia Nacional da Consciência Negra, um marco de luta, resistência e valorização da história afro-brasileira. Essa data, que homenageia Zumbi dos Palmares e o legado de sua luta pela liberdade, nos convida a refletir sobre o impacto histórico e cultural da população negra no Brasil e sobre os desafios ainda enfrentados no combate ao racismo e às desigualdades.

A Origem da Data
O movimento surgiu em 1971, em Porto Alegre (RS), quando um grupo de jovens negros decidiu ressignificar a história. Escolheram o 20 de novembro, dia da morte de Zumbi, como símbolo de resistência, em contraste ao 13 de maio, marcado pela abolição da escravatura sem garantias de igualdade ou reparação. Dessa iniciativa nasceu o Grupo Palmares, que se tornou referência na luta pelo reconhecimento da história e cultura afro-brasileira.

Com a sanção da Lei n. 14.759/2023, o Dia Nacional da Consciência Negra tornou-se feriado nacional, reforçando a importância de celebrar as contribuições da população negra e combater o racismo em todas as suas formas.

Por que é Importante?
A Consciência Negra não é apenas sobre o passado; é sobre o presente e o futuro. É um chamado à justiça, à equidade e ao respeito pelos direitos de todos. Enquanto advogados e defensores da justiça, no Aguiar Advocacia e Assessoria, reafirmamos nosso compromisso com a construção de uma sociedade mais igualitária e com o enfrentamento das injustiças sociais.

📌 Refletir, respeitar e agir são ações que devem guiar não só este dia, mas todos os dias. Que o 20 de novembro seja um lembrete do poder da resistência e do impacto que cada um de nós pode ter na luta por um Brasil mais justo e inclusivo.

Endereço

Rua Desembargador José Peregrino Nº 100, Centro
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