J Lucena Advocacia

02/02/2018

Conta corrente sem cobrança de tarifas é um direito garantido por lei. Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta (ou onde já tem uma aberta) e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo. ;)

11/01/2018

COMUNICADO

O escritório JLUCENA ADVOCACIA está selecionando ESTUDANTES DE DIREITO, MATRICULADOS, A PARTIR DO 6º PERÍODO, PARA A VAGA DE ESTÁGIO.

Interessados(as), favor encaminhar currículo devidamente atualizado para o e-mail [email protected] ou comparecer ao escritório que f**a na rua Francisca Moura, 434, Centro, sala 06,Ed. Enterprise, até o dia 15 de janeiro de 2018.

Atenciosamente,
JLUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

25/09/2017

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o serviço público utilizado mediante pagamento de tarifa é uma relação de consumo. 🚉🚏

Saiba mais sobre os seus direitos: https://goo.gl/xG6ULv

06/09/2017

06/09/2017

Todos os anos, por volta de junho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga o índice máximo de reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares – aqueles contratados diretamente por pessoas físicas. No caso dos planos coletivos (contratados pelo empregador ou por meio de uma...

24/04/2017

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, ###). Saiba mais em: bit.ly/direitoherança

24/04/2017

|IGUALDADE|
Você já foi vítima de discriminação no trabalho? Conheça a Lei n. 9.029/1995 para saber dos seus direitos:
📖 Artigo 1º: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de s**o, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”.
A legislação na íntegra você acessa aqui: http://bit.ly/Lei9029de95

Descrição da imagem : Figuras de várias pessoas com características diferentes como: um idoso, uma mulçumana, um negro, um homem branco, um homem negro com barba longa e cape amarelo, uma idosa e um homem cadeirante. Todos com roupa social, olhando pra cima e com um “x” de não, menos o homem branco.
Texto: O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, dá duas opções ao empregado: reintegração ao trabalho com ressarcimento integral das remunerações devidas durante o período de afastamento; cobrança, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Fb.com/cnj.oficial

15/12/2016

O Escritório JLucena deseja para você e sua família um Feliz Natal e um 2017 cheio de realizações e bençãos.

10/11/2016

COMUNICADO

O escritório JLUCENA ADVOCACIA está selecionando ESTUDANTES DE DIREITO MATRICULADOS, A PARTIR DO 6º PERÍODO, PARA A VAGA DE ESTAGIÁRIO.

Interessados (as) favor encaminhar currículo devidamente atualizado (até o dia 21/11/2016) para o email [email protected] ou comparecer ao escritório que f**a na Rua Francisca Moura, 434, Centro, sala 06, Edf. Enterprise.

Esperamos por você!

02/04/2016

A Terceira Turma do STJ reformou uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido.

Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável. O ministro relator considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”. Leia mais: http://bit.ly/22TXIC9

Descrição da imagem : foto mostra a mão de uma pessoa entregando uma chave para outra pessoa. Ao fundo, um prédio residencial. Sobre a imagem a marca "Decisão do STJ" e o texto "Único bem de família não deve ser penhorado para pagamento de dívida".

02/04/2016

Comprou veículo com defeito? Se o contrato de compra e venda do automóvel for cancelado, encerra-se também o contrato de financiamento com o banco do grupo da montadora.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do STJ ao analisar uma ação de um consumidor para cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automóvel defeituoso. Leia mais: http://scup.it/bvic

Descrição da imagem : a foto ilustra um homem mexendo no motor de um carro que está com o capô levantado enquanto outro homem observa. Sobre a imagem o texto "Carro com defeito. Cancelamento de compra do veículo encerra também contrato de financiamento."

02/04/2016

Fique de olho!

A Súmula 532 do STJ tem amparo no artigo 39, II, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Fique atento aos seus direitos! ;) Confira as Súmulas do STJ: http://bit.ly/1gjJsOv