Carvalho Advogados

03/12/2021

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.

Mapear o fluxo de dados é fundamental para entender os processos que ocorrem interna e externamente, as atividades e as pessoas que participam desse serviço e, principalmente: saber o que fazer e como fazer quando algum incidente acontecer. 🔎

Se você não sabe como os dados correm pela sua empresa, é hora de dar a devida atenção para esse assunto, para continuar exercendo suas atividades com mais segurança, protegendo o seu negócio, seus colaboradores e seus clientes.

Dados podem identificar pessoas, e pessoas precisam ser protegidas.

02/12/2021

Desde 2015 está em vigor a lei que tipifica o crime de feminicídio.

A Lei n. 13.104/2015 considera qualificado o homicídio contra a mulher por razões da condição do s**o feminino, seja por violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição da mulher.

❗ Pena de 12 a 30 anos de prisão.

25/11/2021

O termo "usucapião" significa aquisição pelo uso (no sentido de posse).

Mas não é qualquer posse tá! É somente através de uma posse prolongada pelo tempo.

Existem tipos para regularização da propriedade de um imóvel e o usucapião é uma delas. Apesar de várias modalidades, o usucapião tem 3 regras oficiais para todas elas:

1 - Posse mansa e pacífica
2 - Tempo exigido por lei (o mínimo de 2 anos para algumas modalidades)
3 - De forma contínua

Assim, vencida a ação,o imóvel é regularizado, ficando completamente livre para uma eventual venda, anotação de usufruto e o bônus também é a valorização do imóvel por estar completamente regularizado.

Regularize seu imóvel!

23/11/2021

Confira as difas de prevenção ao abuso infantil:.

✋👧

Muitas vítimas não registram as denúncias e, na maioria das vezes, nem sequer contam aos seus responsáveis. Isso acontece pois, além do medo, a criança pode não entender que foi violentada, pode ter sido ameaçada ou estar com vergonha.

Confira 3 dicas para proteger:

🔸 Incentive a criança a conversar
🔸 Saiba com quem seu filho anda e o que ele está fazendo
🔸 Explique sobre os limites do corpo.

Uma criança abusada sempre sofrerá sequelas dessa violência, desenvolvendo problemas de relacionamento e até de comportamento.

Em caso de qualquer suspeita de uma situação de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, faz-se necessário a denúncia, que poderá ocorrer de forma anônima pelo disque 100.

Se precisar de ajuda, consulte um advogado.

16/11/2021

O processo de registro de marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é um trâmite bastante específico e passível de erros que podem levar ao indeferimento do seu pedido por diversos motivos descritos na Lei de Propriedade Industrial (LPI).

Caso isso aconteça, uma das primeiras coisas que você precisa fazer é procurar profissionais especializados que irão te ajudar a identificar os motivos que levaram ao indeferimento.

10/11/2021

Crime hediondo é aquele que, por sua natureza, causa uma grande repulsa ao ser cometido. E, por esse motivo, o Estado buscou punir de forma mais gravosa, além de não dar direito ao criminoso de g***r dos institutos da graça, indulto, anistia, fiança ou liberdade provisória.

❗Importante ressaltar que, para ser considerado crime hediondo, o tipo penal deve ser expressamente previsto no rol taxativo da Lei de Crimes Hediondos.

08/11/2021

O sigilo médico é a segurança das informações confidenciais do paciente. Há situações bastante específicas que permitem que o sigilo seja quebrado. Veja abaixo os principais casos:

🔹autorização expressa do paciente ou de seus responsáveis legais;
🔹notificação compulsória de determinadas doenças transmissíveis;
🔹suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge;
🔹suspeita de abuso ou agressão infantil;
🔹suspeita de que o ferimento foi causado por ato criminoso;
🔹abortos criminosos;
🔹ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou similares.

05/11/2021

05/11/2021

Fique atento!

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.231 de 2021, que inclui os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na estratégia de Saúde da Família do Sistema Único de Saúde (SUS).

03/11/2021

Os termos "meação" e "herança" costumam confundir, mas são coisas diferentes. A herança é o conjunto de bens deixados por uma pessoa que faleceu e será transmitida aos herdeiros, se estes existirem, ou seja, só há herança com a morte. Já a meação é o direito de um dos cônjuges sobre a metade do patrimônio do casal e independe da morte de um dos cônjuges para haver o direito. A meação ocorre no divórcio, na dissolução da união estável ou na morte.